Introdução
Com o início da reforma tributária no Brasil a partir de 2026, muitas regras fiscais foram alteradas ou atualizadas, influenciando diretamente a tributação de exportações e atividades internacionais. A reforma promove a unificação de diversos tributos em novos modelos como o IBS e a CBS e preserva isenções importantes para exportadores, além de criar incentivos para fomentar o comércio global. Esse cenário exige que empresas que atuam com exportações estejam atentas ao impacto dessas mudanças na sua competitividade e no compliance fiscal.
Principais mudanças na tributação internacional e exportação
🚢 1. Exportações mantêm isenção de tributos sobre consumo
Desde a reforma tributária, as exportações continuam isenções fiscais fundamentais que tornam a comercialização externa vantajosa para empresas brasileiras:
- Isenção de IBS e CBS sobre exportações de bens e serviços, o que preserva a competitividade no mercado internacional.
- Isenção de ICMS e IPI em exportações, conforme prevê a legislação tributária brasileira, um tratamento essencial para a atratividade das vendas ao exterior.
Essas exclusões tributárias ajudam a reduzir custos e permitem que exportadores brasileiros ofereçam preços mais competitivos no exterior.
🧑💼 2. Incentivos fiscais ampliados para exportadores
A Complementary Law No. 216/2025 instituiu o programa “Acredita Exportação”, que amplia os benefícios fiscais para pequenas e médias empresas:
- Créditos tributários entre 0,1% e 3% calculados sobre a receita bruta de exportação.
- Suspensão de PIS/COFINS sobre serviços relacionados à exportação, ampliando o alcance das desonerações fiscais no comércio internacional.
Esses incentivos fortalecem o papel das exportações na estratégia de crescimento de empresas nacionais.
📦 3. Regras específicas de regimes aduaneiros e suspensão de tributos
Além das isenções gerais, a legislação prevê regimes especiais como Drawback, ZPE e Repetro, que permitem:
- suspensão de IBS e CBS sobre insumos e equipamentos usados na produção para exportação;
- redução de custos logísticos e tributários para empresas que operam na cadeia global.
Esses regimes são importantes ferramentas de competitividade, mas exigem conformidade rigorosa com as normas aduaneiras e tributárias.
🌍 4. Impactos e riscos para pequenas e médias empresas
Embora as mudanças tragam oportunidades, especialistas alertam que alguns dispositivos da reforma podem impactar negativamente a exportação indireta de pequenas empresas, restringindo operações sem ajustes normativos adicionais. Isso pode afetar parte do mercado exportador nacional e exigir planejamento estratégico para contornar limitações.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. As exportações continuam isentas de tributos com a reforma?
Sim. Exportações de bens e serviços seguem isentas de IBS, CBS, ICMS e IPI, preservando vantagens históricas do regime tributário brasileiro.
2. O que é o programa “Acredita Exportação”?
É um incentivo fiscal criado pela Complementary Law 216/2025, que oferece créditos tributários e amplia desonerações para exportadores, inclusive micro e pequenas empresas.
3. Como os regimes aduaneiros especiais impactam a exportação?
Regimes como Drawback, ZPE e Repetro permitem a suspensão de tributos em atividades ligadas à exportação, aumentando a competitividade e reduzindo custos.
4. A reforma tributária prejudica exportadores pequenos e médios?
Certos dispositivos, como restrições à exportação indireta, podem representar desafios para pequenas empresas, exigindo planejamento dedicado para manter a competitividade.
Conclusão
As mudanças na tributação internacional e na exportação brasileira trazidas pela reforma tributária e pelas leis complementares representam uma transformação significativa no ambiente fiscal. A manutenção de isenções, juntamente com novos incentivos fiscais e regimes especiais, cria oportunidades importantes — mas também exige conformidade rigorosa e planejamento estratégico por parte das empresas que operam no mercado global.
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