CNAE 10.91-1/02: Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria com Predominância de Produção Própria
Pode optar pelo Simples Nacional, no Anexo II. Também pode ser MEI.
do faturamento, no Anexo II
Chega a 30,00% na última faixaOpção pelo Anexo II
Também pode abrir como MEI
Fator R: não se aplica
Imposto por mês
| Faturamento | Anexo II |
|---|---|
| R$ 5.000 | R$ 2254,50% |
| R$ 15.000 | R$ 6754,50% |
| R$ 30.000 | R$ 1.8456,15% |
| R$ 60.000 | R$ 4.8458,08% |
Valores ilustrativos de DAS pela LC 123/2006, art. 18, §1º, sem INSS e IRPF do pró-labore e sem ISS reduzido por município. Depende de atividade, faturamento, município, regime e legislação vigente.
Detalhes do enquadramento
CNAE 10.91-1/02 · Seção C › Divisão 10 › Grupo 109 › Classe 10911
Ver base legal e aviso
O que isso significa para a sua empresa
Anexo II
Indústria e fabricação: a empresa vende o que produz. O DAS leva ICMS e IPI.
Imposto no DAS: ICMS e IPI
O DAS é a guia única do Simples. A alíquota sobe conforme o faturamento dos últimos 12 meses, até R$ 4,8 milhões por ano.
Pode ser MEI
A ocupação consta no Anexo XI da Res. CGSN. O MEI fatura até R$ 81 mil por ano e não pode ter sócio.
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Para o seu caso
Atividades que você pode exercer com este CNAE
Exemplos do que se encaixa no CNAE 10.91-1/02:
- Fabricação de pães, bolos, tortas, biscoitos e salgados
- Produção de doces, massas frescas e confeitaria
- Fabricação de produtos de padaria para venda no balcão e a terceiros
- Padaria que produz o que vende (produção própria predominante)
Lista de exemplos, para orientar. A atividade que a empresa exerce de fato precisa bater com o CNAE escolhido — a gente confere isso com você.
Perguntas sobre o CNAE 10.91-1/02
Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 10.91-1/02?
O CNAE 10.91-1/02 (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) pode optar pelo Simples Nacional. Anexo II (indústria). Base: LC 123/2006, art. 18, §4º, II — venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
Qual a alíquota inicial do CNAE 10.91-1/02 no Simples?
A primeira faixa do Anexo II começa em 4,50% e vai até 30,00% na última faixa, até R$ 4,8 milhões por ano. A alíquota efetiva depende do faturamento dos últimos 12 meses.
O CNAE 10.91-1/02 pode ser MEI?
Sim, a atividade consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 como ocupação permitida ao MEI (Confeiteiro(a)). O MEI fatura até R$ 81 mil por ano, não pode ter sócio e tem outras regras. Se a empresa passar do limite, deixa de ser MEI.
Preciso confirmar o CNAE com um contador antes de abrir a empresa?
Vale confirmar. A classificação final depende da atividade que a empresa exerce de fato, e um CNAE errado pode mudar o anexo, a alíquota e até o direito ao Simples. A Hopecont confirma o enquadramento e envia uma proposta fechada, sem custo e sem compromisso.
Atualizado em 12/10/2026. Fontes: LC 123/2006 e Res. CGSN nº 140/2018.
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