CNAE 47.29-6/99: Comércio Varejista de Produtos Alimentícios em Geral ou Especializado em Produtos Alimentícios Não Especificados Anteriormente
Pode optar pelo Simples Nacional, no Anexo I. Também pode ser MEI.
do faturamento, no Anexo I
Chega a 19,00% na última faixaOpção pelo Anexo I
Também pode abrir como MEI
Fator R: não se aplica
Imposto por mês
| Faturamento | Anexo I |
|---|---|
| R$ 5.000 | R$ 2004,00% |
| R$ 15.000 | R$ 6004,00% |
| R$ 30.000 | R$ 1.6955,65% |
| R$ 60.000 | R$ 4.5457,58% |
Valores ilustrativos de DAS pela LC 123/2006, art. 18, §1º, sem INSS e IRPF do pró-labore e sem ISS reduzido por município. Depende de atividade, faturamento, município, regime e legislação vigente.
Detalhes do enquadramento
CNAE 47.29-6/99 · Seção G › Divisão 47 › Grupo 472 › Classe 47296
Ver base legal e aviso
O que isso significa para a sua empresa
Anexo I
Comércio em geral: a atividade vive da revenda de mercadorias. É o anexo mais barato da escala.
Imposto no DAS: ICMS
O DAS é a guia única do Simples. A alíquota sobe conforme o faturamento dos últimos 12 meses, até R$ 4,8 milhões por ano.
Pode ser MEI
A ocupação consta no Anexo XI da Res. CGSN. O MEI fatura até R$ 81 mil por ano e não pode ter sócio.
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Para o seu caso
Atividades que você pode exercer com este CNAE
Exemplos do que se encaixa no CNAE 47.29-6/99:
- Mercearias, empórios e casas de produtos naturais
- Venda de frios, laticínios, grãos e conservas
- Lojas de produtos alimentícios especializados
- Venda de alimentos em geral que não têm CNAE próprio
Lista de exemplos, para orientar. A atividade que a empresa exerce de fato precisa bater com o CNAE escolhido — a gente confere isso com você.
Perguntas sobre o CNAE 47.29-6/99
Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 47.29-6/99?
O CNAE 47.29-6/99 (comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente) pode optar pelo Simples Nacional. Anexo I (comércio). Base: LC 123/2006, art. 18, §4º, I — revenda de mercadorias.
Qual a alíquota inicial do CNAE 47.29-6/99 no Simples?
A primeira faixa do Anexo I começa em 4,00% e vai até 19,00% na última faixa, até R$ 4,8 milhões por ano. A alíquota efetiva depende do faturamento dos últimos 12 meses.
O CNAE 47.29-6/99 pode ser MEI?
Sim, a atividade consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 como ocupação permitida ao MEI (Comerciante de Cestas de Café da Manhã; Comerciante de Produtos Naturais; Sorveteiro(a)). O MEI fatura até R$ 81 mil por ano, não pode ter sócio e tem outras regras. Se a empresa passar do limite, deixa de ser MEI.
Preciso confirmar o CNAE com um contador antes de abrir a empresa?
Vale confirmar. A classificação final depende da atividade que a empresa exerce de fato, e um CNAE errado pode mudar o anexo, a alíquota e até o direito ao Simples. A Hopecont confirma o enquadramento e envia uma proposta fechada, sem custo e sem compromisso.
Atualizado em 12/10/2026. Fontes: LC 123/2006 e Res. CGSN nº 140/2018.
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