Você é microempreendedor individual (MEI) e não entregou a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) no prazo? Fique atento: o atraso pode gerar multas, dificultar o acesso a crédito e até suspender seus direitos previdenciários.
Muitos MEIs não percebem a importância dessa obrigação até que enfrentam restrições no CNPJ — e aí o prejuízo já chegou.
O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
Nela, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionários registrados. Mesmo que não tenha movimentado nada, a entrega é obrigatória.
Quais os riscos de deixar a declaração anual do MEI atrasada?
Atrasar ou não entregar a DASN-SIMEI pode gerar sérias consequências:
🔸 Multa por atraso
A Receita Federal aplica multa automática a partir de R$ 50,00, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos, até o limite de 20%.
🔸 Perda de benefícios do INSS
Com o CNPJ irregular, o MEI perde o acesso a benefícios como:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
🔸 Dificuldade para obter crédito
Bancos e fintechs consultam a situação do CNPJ. Se houver pendências, o acesso a empréstimos, financiamentos e programas como o Pronampe pode ser bloqueado.
🔸 Risco de suspensão ou cancelamento do CNPJ
Se a situação não for regularizada, a Receita pode suspender ou cancelar seu registro, impedindo a emissão de notas fiscais e encerrando formalmente sua atividade como MEI.
Como regularizar a declaração anual do MEI atrasada
A boa notícia é que ainda dá tempo de corrigir. Veja o passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional – DASN-SIMEI
- Selecione o ano-base e preencha os dados de faturamento
- Gere o boleto da multa (com desconto de 50% se pago dentro do prazo)
Caso tenha mais de uma declaração atrasada ou dúvidas no preenchimento, busque orientação contábil especializada.
A Hopecont pode ajudar você a regularizar seu MEI
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Dúvidas comuns sobre MEI com declaração atrasada
1. MEI sem faturamento também precisa declarar?
Sim. A declaração é obrigatória todos os anos, mesmo sem receita.
2. Posso continuar pagando o DAS com a declaração atrasada?
Sim, mas o CNPJ continuará irregular até que a DASN seja entregue.
3. Posso perder meu CNPJ?
Sim. O cancelamento pode ocorrer se o MEI acumular pendências por muito tempo.
4. A Hopecont atende MEIs de todo o Brasil?
Sim! Nosso atendimento é 100% online e voltado para facilitar sua vida.
Conclusão
Deixar a declaração anual do MEI em atraso pode custar caro. Para manter seu CNPJ regular, garantir benefícios e ter acesso a crédito, é essencial entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo ou regularizar o quanto antes.
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