📌 O que são Lucro Presumido e Lucro Real?
No Brasil, empresas podem optar por diferentes regimes de apuração de tributos:
- Lucro Presumido: o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados com base em uma presunção da lucratividade, que varia conforme a atividade. Os tributos federais sobre faturamento, como PIS e Cofins, costumam ser apurados de forma cumulativa, sem aproveitamento de créditos.
- Lucro Real: o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa. Além disso, tributos como PIS e Cofins são apurados em regime não cumulativo, o que permite o aproveitamento de créditos tributários sobre insumos e despesas.
📍 Como a Reforma Tributária muda essa dinâmica?
A principal alteração trazida pela Reforma Tributária em 2026 é a substituição gradual dos tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois novos tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substitui o PIS e a Cofins e segue regime não cumulativo.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo estadual/municipal que substitui ICMS e ISS também em modo não cumulativo.
Esses tributos começam a ser implementados gradualmente em 2026 com alíquotas testes e ganham vigência plena em 2027, quando o PIS e a Cofins serão extintos.
Segundo a legislação atual, a CBS e o IBS são apurados de forma não cumulativa independentemente do regime tributário (Presumido ou Real) adotado pela empresa — ou seja, todas as empresas passam a ter direito a créditos tributários sobre insumos e custos relacionados à atividade econômica.
📈 Por que esse movimento gera uma tendência de migração para o Lucro Real?
Até então, uma das principais razões para empresas optarem pelo Lucro Presumido era a simplicidade e a menor carga tributária efetiva proporcionada pelo regime cumulativo de PIS/Cofins. Com a chegada da CBS e IBS em não cumulatividade plena, esse diferencial tende a desaparecer.
O que muda:
- No regime atual:
• Lucro Presumido: tributos cumulativos (sem créditos)
• Lucro Real: tributos não cumulativos (com créditos) - Com a Reforma:
• Todos os contribuintes apuram CBS e IBS em regime não cumulativo, com direito a créditos fiscais.
Isso significa que a vantagem tradicional da não cumulatividade para empresas do Lucro Real se iguala ao novo cenário tributário, tornando a diferença entre os regimes menos centrada nos tributos sobre o consumo e mais focada no cálculo de IRPJ e CSLL — ou seja, o Lucro Presumido deixa de ter como vantagem a simplicidade de PIS/Cofins cumulativos e precisa ser reavaliado.
🧠 Quando a migração pode ser vantajosa?
A migração do Lucro Presumido para o Lucro Real pode ser vantajosa quando:
- A estrutura de custos e despesas gera créditos tributários relevantes que reduzem a carga líquida total;
- A empresa possui margens de lucro menores ou custos elevados;
- Há grandes compras de insumos que, no novo sistema de CBS/IBS, geram créditos fiscais;
- O planejamento tributário identifica redução de IRPJ/CSLL ao apurar o lucro real.
Essas avaliações não são padronizadas: o impacto depende do perfil operacional, da margem de lucro e da base de custos da empresa.
❓ FAQ – Perguntas frequentes
1. O Lucro Presumido deixa de existir com a Reforma Tributária?
Não. O regime continua válido para fins de IRPJ e CSLL. A principal mudança é que a CBS e o IBS passam a ser apuradas em não cumulatividade, eliminando a antiga disparidade sobre PIS/Cofins.
2. Todos os tributos serão iguais para Presumido e Real?
Quanto à apuração da CBS e do IBS, sim — o regime de crédito será aplicado a todas as empresas. A diferença passa a residir apenas na forma de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. A migração é obrigatória?
Não. A empresa pode permanecer no Lucro Presumido, mas a migração pode ser vantajosa dependendo do caso. É essencial fazer simulações antes da mudança.
4. A reforma começa a valer em 2026?
Sim. Em 2026 teremos uma fase de transição com aplicação de alíquotas testes da CBS e IBS, e a vigência plena iniciará em 2027 com a extinção do PIS e da Cofins.
5. Isso afeta o IRPJ e a CSLL?
Não altera a forma de cálculo desses tributos, que continuam distintos entre Lucro Presumido e Lucro Real. A mudança está no consumo (CBS e IBS).
✅ Conclusão
A mudança de regimes fiscais, especialmente no contexto da Reforma Tributária de consumo, representa uma das maiores transformações tributárias para empresas brasileiras nas últimas décadas. Com a introdução de tributos em regime não cumulativo pleno, optar entre Lucro Presumido e Lucro Real exige análise estratégica, projeção de créditos fiscais e planejamento antecipado.
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