CNAE 52.29-0/99: Outras Atividades Auxiliares dos Transportes Terrestres Não Especificadas Anteriormente
Este CNAE é ambíguo no Simples Nacional: pode ou não entrar, conforme a atividade real. Não pode ser MEI.
A alíquota depende da atividade real
Depende da atividade real
O caminho costuma ser ME ou SLU
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Detalhes do enquadramento
CNAE 52.29-0/99 · Seção H › Divisão 52 › Grupo 522 › Classe 52290
Ver base legal e aviso
O que isso significa para a sua empresa
Depende da atividade real
O mesmo CNAE pode ser permitido ou impedido, conforme o que a empresa faz de fato. Ninguém decide isso só pelo número.
Base legal
Anexo VII da Res. CGSN nº 140/2018.
Não pode ser MEI
A atividade não consta no Anexo XI da Res. CGSN.
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Para o seu caso
Atividades que você pode exercer com este CNAE
Exemplos do que se encaixa no CNAE 52.29-0/99:
- Serviços de apoio ao transporte terrestre que não têm CNAE próprio
- Serviços de agenciamento e apoio a transportadoras
- Serviços de balsa, pesagem e apoio ao transporte
- Outras atividades auxiliares ao transporte
Lista de exemplos, para orientar. A atividade que a empresa exerce de fato precisa bater com o CNAE escolhido — a gente confere isso com você.
Perguntas sobre o CNAE 52.29-0/99
O CNAE 52.29-0/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Depende. O CNAE 52.29-0/99 (outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente) consta no Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018: pode ser impedido ou permitido conforme a atividade que a empresa exerce de fato. Por isso essa resposta não sai só pelo código.
O CNAE 52.29-0/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 52.29-0/99 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades permitidas ao MEI. O caminho costuma ser abrir uma ME ou uma SLU.
Preciso confirmar o CNAE com um contador antes de abrir a empresa?
Vale confirmar. A classificação final depende da atividade que a empresa exerce de fato, e um CNAE errado pode mudar o anexo, a alíquota e até o direito ao Simples. A Hopecont confirma o enquadramento e envia uma proposta fechada, sem custo e sem compromisso.
Atualizado em 12/10/2026. Fontes: LC 123/2006 e Res. CGSN nº 140/2018.
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