Como emitir a primeira nota fiscal depois de abrir a empresa

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A empresa abriu, o CNPJ saiu, o primeiro cliente fechou. E aí aparece a pergunta que ninguém respondeu na abertura: como emitir a nota? A resposta muda conforme o que você vende, o município onde a empresa está e — num detalhe que vale dinheiro — o fato de ser a primeira nota do mês em que a empresa começou.

Esse detalhe existe na Lei Complementar do Simples Nacional e quase nunca é explicado. Vamos chegar nele. Antes, o caminho.

Nota de serviço ou nota de mercadoria? Não é a mesma coisa

A confusão começa porque as duas se chamam "nota fiscal", mas são de donos diferentes.

• NFS-e — Nota Fiscal de Serviços eletrônica. O imposto é o ISS, que é municipal. Quem autoriza a emissão é a prefeitura. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, salvo as exceções previstas em lei.
• NF-e — Nota Fiscal eletrônica de mercadoria. O imposto é o ICMS, que é estadual. Quem autoriza é a Secretaria da Fazenda do estado.

Empresa que vende produto e presta serviço precisa das duas — e de dois cadastros diferentes. Isso costuma pegar de surpresa quem abriu comércio com um serviço agregado, ou o contrário.

O que precisa existir antes da primeira nota

O detalhe que economiza na primeira nota: os 2% do mês de início

Aqui está a parte que quase nenhum conteúdo sobre "primeira nota fiscal" conta. Quando o serviço está sujeito à retenção do ISS pelo tomador e o prestador é optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 traz uma regra específica para o começo da empresa.

• Regra geral: o tomador aplica a alíquota efetiva de ISS do mês anterior, que precisa estar informada no documento fiscal.
• Não existe mês anterior porque a empresa acabou de nascer? Então, no mês de início de atividades, o tomador aplica alíquota efetiva de 2%.
• Havendo diferença entre a alíquota usada e a efetivamente apurada, o prestador recolhe a diferença no mês seguinte ao do início de atividade, em guia própria do município.
• E o alerta: se a empresa não informar a alíquota no documento fiscal, aplica-se a alíquota efetiva de 5%.

Leia de novo a última linha. A diferença entre 2% e 5% na primeira nota não depende de planejamento nenhum — depende de a informação estar escrita na nota. É a definição de dinheiro perdido por desatenção.

Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 4º. Consultado em 30/08/2026.

Em Fortaleza, por onde se emite?

Pelo sistema da própria prefeitura. Fortaleza tem emissor municipal próprio — o ISS Fortaleza —, e o portal do contribuinte é o e-SEFIN. A inscrição municipal ali tem nome local: chama-se CPBS, o Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, e para pessoa jurídica ela é obtida no e-SEFIN, no menu de cadastros municipais, ou pelo próprio portal da Redesim. Depois disso, é preciso fazer o primeiro acesso ao sistema ISS Fortaleza para emitir.

Três regras locais que vale conhecer antes de errar a primeira nota:

• A NFS-e é documento insuscetível de alteração. Errou, não conserta — substitui ou cancela.
• O pedido de cancelamento tem prazo: até 180 dias da emissão, por processo dirigido à célula de gestão do ISSQN. Indeferido, cabe um único novo pedido.
• Quem recebe a nota e não a recusa aceita tacitamente a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN nela declarado.

E vale saber o histórico, porque explica a rigidez: a opção pela NFS-e em Fortaleza é irretratável — a partir da primeira NFS-e emitida, as notas convencionais tornam-se inidôneas no dia seguinte.

Fontes: Carta de Serviços da SEFIN Fortaleza e Instrução Normativa nº 03/2019 da SEFIN. Consultado em 30/08/2026.

O que muda em novembro de 2026 para quem está no Simples

Esta é a mudança que está no calendário agora. Pela Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passariam a emitir obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro de 2026. Em 4 de agosto de 2026, a Resolução CGSN nº 191 revogou expressamente a 189 e reeditou a regra: os efeitos passam a valer a partir de 1º de novembro de 2026.

Na prática é um adiamento de dois meses — mas vale saber que a norma foi substituída, não apenas esticada, porque o texto novo é mais amplo que o anterior.

Por trás disso está a Lei Complementar nº 214/2025, que desde 1º de janeiro de 2026 obriga municípios e o Distrito Federal a autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, quando tiverem emissor próprio, a compartilhar os documentos gerados com o ambiente de dados nacional.

Na prática, para quem está em Fortaleza ou em Maracanaú: os dois municípios estão conveniados e integrados ao ambiente nacional, mas emitem pelo sistema próprio. É por isso que vale acompanhar de perto o que muda a partir de novembro — a data existe e o caminho de cada município ainda está em transição.

No mesmo período começa outra mudança que aparece na cara da nota: o destaque de IBS e CBS nos documentos de serviço, com início escalonado a partir de outubro de 2026. Até o fim de 2026, a ausência do destaque não faz o sistema rejeitar o documento.

Fontes: Portal da NFS-e — notícias oficiais do CGNFS-e e Lei Complementar nº 214/2025, art. 62. Consultado em 30/08/2026.

Emitiu a nota. E agora?

A nota é o começo do mês fiscal, não o fim. Para quem está no Simples Nacional, a apuração é declarada e paga até o dia 20 do mês seguinte ao período apurado — e quando não há expediente bancário no dia 20, no primeiro dia útil posterior.

Dois pontos que costumam custar caro:

• A declaração é mensal mesmo sem receita. Empresa sem faturamento ou inativa declara com receita bruta zero.
• O que você declara é confissão de dívida. A informação prestada constitui o crédito e é instrumento suficiente para a cobrança do que não for recolhido.

Atrasar a declaração gera multa por atraso, calculada sobre os tributos declarados, com percentual mensal, teto e valor mínimo por mês de referência — e reduções quando a entrega acontece antes de procedimento de ofício.

Fonte: Portal do Simples Nacional — Manual do PGDAS-D e DEFIS (RFB). Consultado em 30/08/2026.

E se a empresa simplesmente não emitir?

Não é uma zona cinzenta. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada — ou fornecê-la em desacordo com a legislação — é conduta tipificada como crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

Dizemos isso sem dramatizar: o ponto prático é que emitir não é opcional nem negociável com o cliente. E, do lado do negócio, nota emitida é o que sustenta comprovação de renda, crédito bancário, contrato com empresa maior e a própria apuração correta do imposto.

Fonte: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, V. Consultado em 30/08/2026.

Resumindo o caminho

Inscrição, credenciamento, primeiro acesso, nota com a alíquota informada, e apuração no dia 20. É um caminho curto, mas com três armadilhas caras: o cadastro que não existe, a alíquota que não foi informada e a declaração que ninguém entregou porque "não faturou nada".

Se a empresa ainda vai nascer, comece por como abrir empresa em Fortaleza. Se a dúvida é o código da atividade — que é o que define a descrição da nota e o anexo do imposto —, veja como escolher o CNAE certo.

Perguntas frequentes