Médico pode ser MEI? Veja por que não e qual CNPJ abrir

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A resposta curta é não. E, no caso do médico, existe uma segunda resposta que costuma resolver a dúvida antes mesmo da primeira.

O MEI tem teto de R$ 81.000 por ano — algo como R$ 6.750 por mês. Para a maioria dos médicos, esse número já responde sozinho. Mas se o seu faturamento ainda está abaixo disso, a pergunta continua de pé, e aí vale saber o motivo real da vedação: não é o CRM.

Médico pode ser MEI?

Não. Não existe ocupação de médico na lista do MEI, e não é uma questão de interpretação: a lista é fechada.

O artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 define o MEI como o empresário individual do artigo 966 do Código Civil, e o § 4º-B do mesmo artigo entrega ao Comitê Gestor do Simples Nacional a tarefa de determinar quais atividades podem optar. O Comitê fez isso no artigo 100 da Resolução CGSN nº 140/2018, que exige que o MEI exerça "de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI".

Esse Anexo XI é a lista oficial de ocupações permitidas, e a versão em vigor foi dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025. A mesma lista é publicada no Portal do Empreendedor. Medicina não está nela.

Por que não? O motivo não é o CRM

Circula muito a explicação de que "profissão regulamentada não pode ser MEI por causa do conselho". O conselho não é o dispositivo que impede. São dois outros, e eles se somam.

1. Medicina não é atividade de empresário

O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil diz: "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

Medicina é profissão intelectual de natureza científica. Quem atende paciente não é empresário individual no sentido do artigo 966 — e o MEI, por definição legal, é um empresário individual.

2. A lista do Anexo XI é fechada

Mesmo que o primeiro ponto fosse discutível, o segundo não é: a Resolução CGSN 140/2018 diz "apenas as ocupações constantes do Anexo XI". Não é uma lista de proibições — é uma lista de permissões. O que não está lá está fora, sem necessidade de vedação expressa.

3. E antes dos dois, tem o teto

O MEI tem teto de R$ 81.000,00 por ano, o que dá R$ 6.750,00 por mês. Para a maior parte dos médicos, esse número resolve a dúvida sozinho, antes de qualquer discussão jurídica. Um único mês de plantões costuma passar disso.

Posso abrir MEI com outro CNAE e atender como médico?

Qual empresa abrir então?

Fora do MEI, sobram três formatos, e a escolha entre eles é societária antes de ser tributária.

Comparação de formatos societários. A tributação não muda pela natureza jurídica — muda pelo regime e pelo anexo.

Os passos de abertura — viabilidade, contrato social, CNPJ, inscrição municipal, alvará e o registro no CRM — estão em como abrir empresa para médicos e clínicas.

Qual CNAE usar para médico?

Aqui mora o erro mais caro do setor. Os três códigos da família 8630-5 têm nomes parecidos e significados diferentes, e a diferença é a estrutura física do local, não a especialidade do médico.

Consultas: 8630-5/03

A subclasse 8630-5/03 é "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas". As notas explicativas do CONCLA/IBGE dizem que ela compreende "as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente".

E ela não compreende a atividade com recursos para exames complementares nem a com recursos para procedimentos cirúrgicos. É a subclasse de quem só consulta.

Exames complementares: 8630-5/02

A 8630-5/02 é "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Compreende "as consultas prestadas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas e outros locais equipados para a realização de exames complementares".

A palavra que decide é equipados. Ter aparelho de ultrassom, eletrocardiógrafo ou equipamento de imagem no local muda o código.

Procedimentos cirúrgicos: 8630-5/01

A 8630-5/01 é "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos". Compreende as consultas e tratamentos a pacientes que não estão internados, "desde que sejam equipados para a realização de procedimentos cirúrgicos". Nenhuma das três cobre pronto-socorro e unidade hospitalar de urgência.

A tabela: CNAE x atividade

Subclasses da CNAE 2.3, com as notas explicativas do CONCLA/IBGE. Consultado em 10 de setembro de 2026.

E o médico plantonista?

O plantonista costuma não ter local próprio: atende em hospital ou em consultório de terceiro. Para esse caso existe subclasse própria, e ela quase nunca aparece nos materiais do setor.

A 8630-5/99 — "Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente" — compreende, nas palavras do CONCLA, "as atividades prestadas por médicos autônomos ou constituídos como empresas individuais e que exercem a profissão em consultórios de terceiros ou em unidades hospitalares, inclusive os anestesistas".

Vale um aviso separado: PJ que atende um hospital só, com escala fixa, subordinação e pessoalidade, é discussão trabalhista, não tributária. O CNPJ não resolve vínculo — e a Justiça do Trabalho olha a realidade, não o contrato.

O CNAE não decide sozinho quanto você paga

Esta é a parte que mais gera frustração: trocar de CNAE não troca de anexo por si só. Os quatro códigos de atividade médica caem na mesma regra do Simples Nacional, e quem decide o anexo é o Fator R.

O CNAE importa por outros motivos, e são motivos sérios: define a inscrição municipal e o ISS, define exigências sanitárias e de alvará, define o que o CRM vai cobrar da pessoa jurídica e — no Lucro Presumido — participa da discussão da presunção reduzida. Mas ele não é a alavanca do DAS.

Simples Nacional: Anexo III ou Anexo V

Serviço médico no Simples Nacional cai no Anexo III ou no Anexo V. A diferença entre os dois é grande — na primeira faixa, 6,00% contra 15,50% de alíquota nominal.

Anexos III e V da Lei Complementar 123/2006, redação da Lei Complementar 155/2016. As alíquotas são nominais; a efetiva sai da fórmula do art. 18, § 1º.

Fator R: a fórmula e o corte de 28%

O Fator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses. A folha, para esse cálculo, inclui salários, encargos, FGTS e o pró-labore dos sócios.

Para o médico que atua sozinho, sem funcionários, a folha é praticamente só o pró-labore. É por isso que a conversa sobre Fator R vira, na prática, uma conversa sobre quanto de pró-labore retirar. E aí entra a conta que quase ninguém faz inteira.

O detalhamento da fórmula, com os casos de borda, está em Fator R: Anexo III ou Anexo V. Para simular com os seus números, use a calculadora do Fator R.

Pró-labore: forçar o Fator R custa dinheiro também

Aumentar o pró-labore até bater os 28% reduz o DAS. Mas o pró-labore tem custo próprio, e ignorar isso é o erro mais comum do planejamento caseiro.

Sobre o pró-labore incidem duas coisas: a contribuição previdenciária do sócio — que na empresa do Simples, onde a CPP já está dentro do DAS, fica em 11%, limitada ao teto do salário de contribuição (R$ 8.475,55 em 2026, o que dá no máximo R$ 932,31 por mês) — e o IRPF na fonte, pela tabela progressiva mensal, já considerada a redução criada pela Lei 15.270/2025 para rendimentos até R$ 7.350,00.

Três exemplos de faturamento, com os números na mesa

Três médicos, três faturamentos, a mesma pergunta. O que muda é o tamanho do prêmio e o tamanho do custo.

Cálculo da Hopecont sobre os Anexos III e V da LC 123/2006, pela fórmula do art. 18, § 1º, com a empresa já no 13º mês. INSS do sócio a 11% sobre o pró-labore, limitado ao teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). O IRPF sobre o pró-labore entra por fora e depende da tabela mensal. Consultado em 10 de setembro de 2026.

O que a tabela mostra: nos três casos a economia de DAS supera o INSS do pró-labore — e a distância cresce, porque o INSS trava no teto e a diferença entre os anexos não. Falta somar o IRPF do pró-labore, que depende da sua situação e das deduções, e por isso não entra aqui como número fechado. É essa terceira coluna que transforma a conta de "parece bom" em decisão.

Médico pode pagar 6%?

Não é uma promessa que dê para fazer, e vale entender por quê — são três filtros em série.

1. 6,00% é alíquota nominal, não efetiva. Ela só coincide com a efetiva enquanto a receita dos 12 meses não passa de R$ 180 mil, porque na 1ª faixa a parcela a deduzir é zero. Da 2ª faixa em diante a efetiva sobe: em R$ 240 mil por ano dá 7,30%; em R$ 840 mil, 11,76%.
2. Só existe com Fator R igual ou acima de 28%. Sem isso, a empresa está no Anexo V, e a 1ª faixa de lá é 15,50%.
3. Não é o custo total. O DAS não inclui o INSS nem o IRPF que incidem sobre o pró-labore que você precisou retirar para chegar aos 28%.

Então a frase honesta é: a alíquota do Anexo III começa em 6,00% e sobe conforme a receita. Quem promete "6% para médico" está usando o número da primeira linha de uma tabela de seis faixas.

Lucro Presumido: quando entra na comparação

O Simples não é o único caminho. No Lucro Presumido, a lei presume um lucro e cobra sobre ele. Para prestação de serviços em geral, a presunção é de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL (artigos 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei 9.249/1995).

Somando IRPJ de 15% sobre 32%, CSLL de 9% sobre 32%, PIS de 0,65% e Cofins de 3%, a carga federal fica em 13,33% da receita — e o ISS do município e a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore ficam por fora, diferente do Simples, onde os dois já estão dentro do DAS.

Por isso o Presumido raramente ganha do Anexo III. Ele entra na discussão quando o Fator R não alcança os 28% e o faturamento já é alto — ou quando se discute a presunção reduzida, que é o próximo bloco.

Equiparação hospitalar: o CNAE sozinho não dá o benefício

A mesma alínea "a" do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995 abre uma exceção à presunção de 32%. Ela exclui dessa presunção os "serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas" — que voltam ao caput, com presunção de 8% para o IRPJ, e a 12% para a CSLL pelo artigo 20.

CRM da pessoa jurídica e diretor técnico

Abrir CNPJ médico não termina na Junta Comercial. O Conselho Federal de Medicina informa que a inscrição das empresas que prestam ou intermedeiam serviços de saúde nos conselhos de fiscalização é obrigatória, com base na Lei 6.839/1980 e na Resolução CFM nº 997/1980 — e que os diretores técnicos dessas empresas devem obrigatoriamente ser médicos.

Na prática, isso significa registro da PJ no CRM do estado, indicação de um responsável técnico médico e as exigências que o conselho estadual fizer para o tipo de operação. As regras variam conforme a atividade e o estado — consultório de consultas e clínica com procedimento não são cobrados igual. Confirme no CRM da sua UF antes de assinar contrato de locação ou comprar equipamento.

Receita Saúde: o que muda entre PF e PJ

O Receita Saúde é o recibo eletrônico emitido pelo aplicativo da Receita Federal, obrigatório para seis profissões — entre elas médico — quando o atendimento é cobrado como pessoa física.

Quem atende pela empresa emite nota fiscal de serviço, e a nota substitui o recibo. Mas atenção ao caso misto, que é o mais comum: o médico que tem CNPJ e mantém atendimentos particulares no CPF continua obrigado ao Receita Saúde nesses atendimentos. Ter empresa não dispensa a receita que entra no CPF.

Prazos, multa e passo a passo estão em Receita Saúde: o recibo eletrônico obrigatório.

DMED: nem todo médico entrega

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) é anual e alimenta o cruzamento das despesas médicas que os pacientes lançam na declaração deles. A Receita Federal informa que estão obrigadas as pessoas jurídicas e as equiparadas prestadoras de serviços médicos e de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

CNAE errado: o que acontece e como corrigir

O código errado não costuma explodir no dia da abertura. Ele aparece depois, e por caminhos diferentes:

• ISS e inscrição municipal — a lista de serviços do município segue a atividade real, e o código errado gera aliquota errada ou obrigação não cumprida;
• Alvará e vigilância sanitária — código de estrutura cirúrgica sem a estrutura correspondente atrai exigência que você não consegue atender; o inverso deixa a operação irregular;
• Discussão de presunção no Lucro Presumido — a alínea da equiparação exige coerência entre atividade, estrutura e enquadramento sanitário;
• Registro no CRM — o conselho estadual cobra conforme a atividade declarada.

Reforma tributária: o que já está na lei

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o IBS e a CBS. Duas coisas já estão escritas e valem citar; o resto ainda depende de regulamentação e das alíquotas de referência, que não cabe antecipar.

• Serviços de saúde têm redução de 60%. O artigo 130 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde relacionados no Anexo III da própria lei complementar, com a classificação NBS de cada um.
• Médico não entra na redução de 30% dos profissionais liberais. O artigo 127 reduz em 30% as alíquotas para uma lista de profissões fiscalizadas por conselho — advogados, engenheiros, contabilistas, médicos veterinários e outros. Médicos não estão nessa lista, porque a via deles é a do artigo 130.

O Simples Nacional continua existindo na reforma, e o desenho para clínicas está em reforma tributária para clínicas médicas e odontológicas.

Pessoa física ou pessoa jurídica: a conta que fecha a decisão

Descartado o MEI, sobra a pergunta de fundo: vale abrir empresa ou continuar recebendo no CPF? Diferente do lojista, o médico pode permanecer pessoa física — o parágrafo 2º do artigo 162 do RIR/2018 exclui as profissões liberais da equiparação automática a pessoa jurídica.

No CPF, o médico recolhe carnê-leão pela tabela progressiva mensal do IRPF, contribui como contribuinte individual ao INSS e pode abater despesas de custeio pelo livro-caixa (artigos 68 e 69 do RIR/2018). No CNPJ, paga o DAS e retira pró-labore e lucro. O que decide é o volume, a estrutura e quem paga.

A comparação completa, com os números dos dois lados, está em CNPJ ou CPF para médico.

Checklist antes de abrir o CNPJ médico

Nenhum desses passos é opcional, e a ordem importa: CNAE errado no começo custa alteração cadastral, alvará refeito e discussão com o conselho depois.

Perguntas frequentes