Rescisão trabalhista · 2026

Rescisão indireta

É a "justa causa da empresa": quando o empregador comete falta grave e o funcionário pede o fim do contrato na Justiça.

A rescisão indireta está no art. 483 da CLT. Acontece quando a empresa comete uma falta grave (como não pagar salário, não recolher FGTS, exigir trabalho além das forças ou tratar o funcionário com rigor excessivo). O funcionário pode pedir o reconhecimento na Justiça e, se ganhar, recebe os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

Os direitos na rescisão indireta

Saldo de salário e aviso prévio
13º e férias vencidas e proporcionais + 1/3
FGTS do período + multa de 40%
Saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego
Mesmos direitos da demissão sem justa causa

Exemplo: se a empresa deixa de pagar salários ou de recolher o FGTS, o funcionário pode pedir a rescisão indireta. Reconhecida na Justiça, ele recebe tudo como em uma dispensa sem justa causa, incluindo a multa de 40%.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre rescisão indireta

Quais faltas da empresa geram rescisão indireta?

O art. 483 da CLT cita situações como não pagar o salário, não recolher o FGTS, exigir serviços superiores às forças do trabalhador, descumprir o contrato e tratar o empregado com rigor excessivo, entre outras.

Preciso de advogado para a rescisão indireta?

A rescisão indireta normalmente é reconhecida em uma ação trabalhista. É recomendável o apoio de um advogado, e o funcionário deve continuar reunindo provas da falta grave da empresa.

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