Rescisão indireta: as 7 hipóteses do art. 483 da CLT

A rescisão indireta está no art. 483 da CLT. Acontece quando a empresa comete uma falta grave (como não pagar salário, não recolher FGTS, exigir trabalho além das forças ou tratar o funcionário com rigor excessivo). O funcionário pode pedir o reconhecimento na Justiça e, se ganhar, recebe os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

Os direitos na rescisão indireta

Saldo de salário e aviso prévio
13º e férias vencidas e proporcionais + 1/3
FGTS do período + multa de 40%
Saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego
Mesmos direitos da demissão sem justa causa

Exemplo: se a empresa deixa de pagar salários ou de recolher o FGTS, o funcionário pode pedir a rescisão indireta. Reconhecida na Justiça, ele recebe tudo como em uma dispensa sem justa causa, incluindo a multa de 40%.

As sete situações que autorizam

A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao contrário: o funcionário considera o contrato rompido por falta grave da empresa. O art. 483 da CLT lista as hipóteses, e são só essas sete.

Alínea	O que a lei descreve	Exemplo prático
a	Exigir serviços superiores às forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato	Obrigar o funcionário a tarefa perigosa sem treinamento ou equipamento
b	Tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou por superiores	Humilhação e cobrança abusiva de forma repetida
c	Correr perigo manifesto de mal considerável	Trabalho em ambiente sem as condições mínimas de segurança
d	A empresa não cumprir as obrigações do contrato	Atraso reiterado de salário, FGTS não depositado, função desviada
e	Ato lesivo da honra e boa fama contra ele ou pessoas da família	Acusação pública e falsa de furto
f	Ofensa física, salvo legítima defesa	Agressão do empregador ou de preposto
g	Reduzir o trabalho por peça ou tarefa e afetar sensivelmente o salário	Cortar a produção de quem ganha por peça para forçar a saída

Hipóteses do art. 483 da CLT.

Dá para continuar trabalhando enquanto discute?

Depende da alínea. O § 3º do art. 483 permite que o empregado permaneça no serviço enquanto a Justiça decide, mas só nas hipóteses das letras d e g — justamente as mais comuns, salário atrasado e FGTS não depositado.

Nas alíneas d e g o funcionário pode continuar trabalhando e ajuizar a ação
Nas demais, a lógica da lei é a saída imediata, porque a falta torna insustentável a continuidade
O § 1º autoriza suspender o serviço ou rescindir quando obrigações legais forem incompatíveis com continuar
O § 2º trata da morte do empregador pessoa física, em que o empregado pode rescindir

O risco de errar a porta

Se a Justiça não reconhecer a falta grave da empresa, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão — e aí não há aviso, nem multa do FGTS, nem seguro-desemprego.

Por isso a prova importa tanto: extratos de FGTS, comprovantes de salário atrasado, e-mails, mensagens e testemunhas. É um caminho que se prepara antes de sair, não depois.

O que o funcionário recebe se ganhar

Reconhecida a rescisão indireta, ele recebe exatamente o mesmo que na demissão sem justa causa. O art. 487, § 4º da CLT manda aplicar o aviso prévio também à despedida indireta, e o art. 9º, § 1º do Regulamento do FGTS fala em despedida sem justa causa "ainda que indireta" ao fixar os 40%.

Verba	Devida?
Saldo de salário	Sim
Aviso prévio, com a proporcionalidade da Lei 12.506/2011	Sim
13º proporcional	Sim
Férias vencidas e proporcionais + 1/3	Sim
Multa de 40% do FGTS	Sim
Saque do FGTS	Sim — art. 35, I do Decreto 99.684/1990
Seguro-desemprego	Sim

Verbas devidas na rescisão indireta reconhecida.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre a rescisão indireta

O que é rescisão indireta?

É a justa causa do empregador. O funcionário considera o contrato rompido por falta grave da empresa e pede na Justiça para receber tudo que receberia numa demissão sem justa causa.

Quais são as hipóteses de rescisão indireta?

São as sete alíneas do art. 483 da CLT: serviços superiores às forças ou alheios ao contrato, rigor excessivo, perigo manifesto, descumprimento do contrato, ato lesivo à honra, ofensa física e redução do trabalho por peça.

Salário atrasado dá rescisão indireta?

Enquadra-se na alínea "d", descumprimento das obrigações do contrato. É uma das hipóteses mais comuns, junto com o FGTS não depositado. Quem decide se houve falta grave é a Justiça do Trabalho.

Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Nas hipóteses das alíneas "d" e "g" sim — o § 3º do art. 483 permite expressamente. Nas outras, a lógica da lei é a saída imediata.

O que recebo se a rescisão indireta for reconhecida?

O mesmo da demissão sem justa causa: saldo, aviso prévio, 13º, férias com terço, multa de 40% do FGTS, saque do saldo e seguro-desemprego.

E se a Justiça não reconhecer?

A saída tende a ser tratada como pedido de demissão, sem aviso, sem multa do FGTS e sem seguro-desemprego. Por isso a prova documental precisa estar reunida antes de sair.

Rescisão indireta