Justa causa: as 13 hipóteses do art. 482 e o que se paga

A demissão por justa causa acontece quando o funcionário comete uma falta grave prevista na lei (como abandono de emprego, desídia ou ato de improbidade). Nesse caso, ele perde a maior parte das verbas: recebe só o saldo de salário e as férias já vencidas, sem 13º proporcional, sem multa do FGTS e sem seguro-desemprego.

O que o funcionário recebe

Saldo de salário dos dias trabalhados
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
Não recebe 13º proporcional
Não recebe férias proporcionais
Não saca o FGTS nem recebe multa
Não tem seguro-desemprego

Exemplo: um funcionário demitido por justa causa recebe apenas o saldo de salário e as férias que já estavam vencidas. As demais verbas proporcionais e o saque do FGTS não são devidos.

A lista fechada do art. 482

Justa causa não é decisão livre da empresa. A CLT traz um rol de hipóteses e nenhuma outra serve. Se o motivo não estiver aqui, a dispensa é sem justa causa — com todas as verbas.

Alínea	Falta grave
a	Ato de improbidade
b	Incontinência de conduta ou mau procedimento
c	Negociação habitual por conta própria sem permissão, quando concorrer com a empresa
d	Condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena
e	Desídia no desempenho das funções
f	Embriaguez habitual ou em serviço
g	Violação de segredo da empresa
h	Ato de indisciplina ou de insubordinação
i	Abandono de emprego
j	Ato lesivo da honra ou ofensas físicas no serviço, contra qualquer pessoa
k	O mesmo, contra o empregador ou superiores hierárquicos
l	Prática constante de jogos de azar
m	Perda da habilitação ou dos requisitos legais da profissão, por conduta dolosa

Alíneas do art. 482 da CLT. A letra "m" foi incluída pela reforma trabalhista de 2017.

O parágrafo único acrescenta a prática de atos atentatórios à segurança nacional, apurada em inquérito administrativo.

O que o funcionário recebe

A justa causa corta quase tudo — mas não corta tudo. O que já foi conquistado continua devido.

Verba	Recebe?
Saldo de salário	Sim, os dias trabalhados
Férias vencidas + 1/3	Sim, se houver período completo não gozado
13º proporcional	Não
Férias proporcionais	Não
Aviso prévio	Não
Multa do FGTS	Não
Saque do FGTS	Não
Seguro-desemprego	Não

Verbas na dispensa por justa causa.

Por que as férias vencidas sobrevivem

A Súmula 171 do TST diz que, salvo a dispensa por justa causa, a extinção do contrato obriga a pagar as proporcionais.

As vencidas são outra coisa: o período aquisitivo já se completou e o direito já estava formado. Elas são devidas com o terço constitucional mesmo na justa causa.

O que a empresa precisa fazer antes

A CLT não descreve um procedimento, mas o efeito de errar é conhecido: se a Justiça não reconhecer a falta grave, a dispensa é convertida em sem justa causa e a empresa paga tudo o que não pagou, atualizado, mais custas e honorários.

Documentar o fato: registro escrito, e-mails, câmeras, testemunhas, ata de ocorrência
Guardar o histórico de advertências e suspensões, quando a falta é a desídia
Aplicar a dispensa logo depois do fato — deixar passar semanas enfraquece o caso
Não aplicar duas punições pelo mesmo fato
Não usar a justa causa como saída barata para dispensar por desempenho
Faltas graves de gente com estabilidade (gestante, cipeiro, acidentado) exigem cuidado redobrado

A conta do erro: reverter uma justa causa de quem ganha R$ 3.000 e tem 3 anos de casa significa pagar aviso, 13º, férias com terço e multa de 40% do FGTS de uma vez — mais de R$ 12 mil, corrigidos, com o processo já rodando.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre a demissão por justa causa

Quais são as hipóteses de justa causa?

São as treze alíneas do art. 482 da CLT, de "a" a "m": improbidade, mau procedimento, concorrência, condenação criminal, desídia, embriaguez, violação de segredo, indisciplina, abandono, ofensas, jogos de azar e perda da habilitação por conduta dolosa.

O que o funcionário recebe na justa causa?

Saldo de salário e férias vencidas com o terço, se houver período completo não gozado. Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais nem multa do FGTS.

Quem é demitido por justa causa pode sacar o FGTS?

Não. A justa causa não está entre as hipóteses de saque do art. 35 do Regulamento do FGTS, e também não dá direito ao seguro-desemprego.

A empresa pode alegar justa causa por baixo desempenho?

Baixo desempenho por si só não está no art. 482. O que existe é a desídia, alínea "e", que exige um histórico documentado de desleixo reiterado, com advertências registradas.

O que acontece se a justa causa for revertida na Justiça?

A dispensa é convertida em sem justa causa e a empresa paga todas as verbas que negou — aviso, 13º, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS — corrigidas, mais custas e honorários.

Justa causa precisa de advertência antes?

A CLT não exige, mas em faltas que se caracterizam pela repetição, como a desídia, o histórico de advertências e suspensões é o que sustenta a dispensa se ela for questionada.

Demissão por justa causa

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