Rescisão trabalhista · 2026

Rescisão sem justa causa

É a demissão por iniciativa da empresa, sem que o funcionário tenha cometido falta. É o tipo de rescisão com mais direitos.

Calcular esta rescisão

Na rescisão sem justa causa a empresa decide encerrar o contrato sem que o funcionário tenha dado motivo. Por isso, ele tem direito ao pacote completo de verbas e ainda saca o FGTS e pode pedir o seguro-desemprego. A empresa deve quitar tudo em até 10 dias do desligamento.

O que o funcionário recebe

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
Aviso prévio de 30 dias + 3 por ano (até 90), indenizado ou trabalhado
13º salário proporcional
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
FGTS do período + multa de 40%
Saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego

Exemplo: um funcionário com salário de R$ 2.000 e 2 anos de casa, mandado embora sem justa causa, costuma receber saldo, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, além de sacar o FGTS com a multa de 40%. Faça a conta exata na calculadora.

A lista completa das verbas

A demissão sem justa causa é a saída mais cara para a empresa, porque é a única que junta todas as verbas de uma vez, mais o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.

Verba	Como é calculada
Saldo de salário	Salário ÷ 30 × dias trabalhados no mês da saída
Aviso prévio	30 dias + 3 por ano de casa, até o teto de 90 (Lei 12.506/2011)
13º proporcional	1/12 por mês do ano, fração de 15 dias ou mais vale mês cheio
Férias vencidas	Integral + 1/3, se houver período completo não gozado
Férias proporcionais	1/12 por mês do período em curso + 1/3
FGTS do mês e do anterior	8% sobre a remuneração, se ainda não recolhidos
Multa do FGTS	40% sobre tudo que foi depositado no contrato
Saque do FGTS	Saldo integral liberado
Seguro-desemprego	3 a 5 parcelas, conforme o tempo de vínculo

Verbas devidas na dispensa sem justa causa de contrato por prazo indeterminado.

A multa de 40% e sobre o que ela incide

O art. 9º, § 1º do Decreto 99.684/1990 é claro: a empresa deposita 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizado, sem dedução dos saques. Quem já sacou FGTS no meio do caminho não perde nada da multa.

O erro que aparece toda semana

Calcular a multa sobre o saldo que está na conta hoje. Está errado — e sempre para menos.

A base é o total depositado ao longo de todo o contrato, corrigido. Se o trabalhador sacou R$ 8.000 para um financiamento, esses R$ 8.000 continuam na base de cálculo da multa.

Seguro-desemprego: quantas parcelas

O número de parcelas depende de quantos meses a pessoa trabalhou nos 36 meses anteriores à dispensa e de quantas vezes já pediu o benefício. As regras estão no art. 4º da Lei 7.998/1990.

Solicitação	3 parcelas	4 parcelas	5 parcelas
1ª vez	—	12 a 23 meses	24 meses ou mais
2ª vez	9 a 11 meses	12 a 23 meses	24 meses ou mais
3ª vez em diante	6 a 11 meses	12 a 23 meses	24 meses ou mais

Meses de vínculo nos 36 meses anteriores à dispensa.

Na 1ª solicitação é preciso comprovar salários de pelo menos 12 meses nos últimos 18
Na 2ª, pelo menos 9 meses nos últimos 12
Da 3ª em diante, cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa
A anotação da saída na CTPS é o documento que habilita o pedido (CLT, art. 477, § 10)

Prazo de pagamento e a multa por atraso

São dez dias contados do término do contrato para pagar tudo e entregar os documentos — art. 477, § 6º da CLT, na redação da reforma trabalhista. Atrasou sem motivo, o § 8º manda a empresa pagar ao funcionário uma multa equivalente a um salário, além da penalidade administrativa.

Para a empresa: uma demissão sem justa causa de quem ganha R$ 3.000 e tem 3 anos de casa costuma passar de R$ 12 mil somando aviso de 36 dias, 13º, férias com terço e multa do FGTS. É o tipo de conta que precisa entrar no caixa antes da decisão, não depois.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre a rescisão sem justa causa

O que o funcionário recebe na demissão sem justa causa?

Saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o terço, o FGTS do mês, a multa de 40% e o direito de sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego.

Como é calculado o aviso prévio?

São 30 dias para quem tem até um ano de casa, mais 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 60 dias de acréscimo — ou seja, no máximo 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011.

A multa de 40% é sobre o saldo atual do FGTS?

Não. É sobre o total de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizado e sem descontar os saques já realizados. Quem sacou FGTS antes não perde nada da multa.

Quantas parcelas de seguro-desemprego eu recebo?

De 3 a 5, conforme os meses trabalhados nos 36 anteriores à dispensa e o número de vezes que você já pediu. Na primeira solicitação são 4 parcelas de 12 a 23 meses e 5 a partir de 24 meses.

Em quanto tempo a empresa precisa pagar a rescisão?

Até dez dias contados do fim do contrato, conforme o art. 477, § 6º da CLT. O atraso sem justificativa gera multa equivalente a um salário do funcionário, prevista no § 8º.

Ainda é preciso homologar a rescisão no sindicato?

Não. A reforma trabalhista revogou os parágrafos do art. 477 que exigiam a assistência do sindicato. A quitação é feita direto entre empresa e funcionário, com o TRCT e a baixa na CTPS.

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