ICMS e DIFAL no e-commerce: quando você paga e quando não paga

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Sua loja vende para todo o Brasil, o pedido sai do Ceará, chega em São Paulo, e no fim do mês aparece uma guia de ICMS que ninguém explica direito. Quem tem e-commerce precisa mesmo recolher o DIFAL em toda venda interestadual?

A dúvida custa dinheiro dos dois lados: tem loja pagando guia que não deve e tem loja que ignora o DIFAL e recebe multa de uma vez o valor do imposto. A diferença está no regime da empresa, em quem é o comprador e no que o STF decidiu em 2021 sobre o Simples Nacional.

O que é o DIFAL, em uma frase

DIFAL é o diferencial de alíquotas do ICMS: o pedaço do imposto que fica com o estado onde o cliente mora, e não com o de onde a mercadoria saiu.

A regra está na Constituição: nas operações que destinem bens a consumidor final de outro estado, aplica-se a alíquota interestadual e cabe ao estado do destinatário a diferença entre a alíquota interna dele e a interestadual (CF, art. 155, § 2º, VII, na redação da EC 87/2015). Antes disso, a venda pela internet concentrava o ICMS na origem. A emenda redistribuiu em etapas.

Fonte: ADCT, art. 99, acrescido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Desde 2019, 100% do DIFAL cabe ao estado de destino. Não há mais divisão de percentual entre as duas unidades federadas.

A lei complementar só veio em 2022

A emenda criou a regra, mas faltava a norma geral. Ela chegou com a LC 190/2022, que alterou a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte, publicada em 05/01/2022. Houve briga sobre a data de início, e o STF resolveu nas ADIs 7066, 7070 e 7078, relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em 29/11/2023: o DIFAL da LC 190/2022 pode ser cobrado sobre operações ocorridas 90 dias após a publicação, ou seja, a partir de 05/04/2022.

Quem paga o DIFAL e quem não paga

A Constituição resolve em duas alíneas: a responsabilidade é do destinatário quando ele for contribuinte do imposto, e do remetente quando não for (CF, art. 155, § 2º, VIII, "a" e "b"). A LC 190/2022 repetiu a divisão no art. 4º, § 2º, da LC 87/1996. No e-commerce B2C, a venda é para pessoa física, que não é contribuinte: quem recolhe é a loja, e o imposto é devido ao estado de destino.

Quando a entrega vai para outro endereço

O cliente compra com endereço de cobrança em um estado e pede entrega em outro. Quando o destino final ocorre em estado diferente do domicílio do adquirente, o DIFAL é devido ao estado da entrada física da mercadoria (LC 87/1996, art. 11, § 7º). Vale o endereço de entrega.

Outro ponto com efeito no caixa: nas operações a não contribuinte, o crédito das operações anteriores só é deduzido do débito devido ao estado de origem (art. 20-A). O DIFAL do destino sai em dinheiro.

A decisão do STF que muda tudo para o Simples

Muita loja do Simples recolhe DIFAL em toda venda interestadual há anos e, como remetente, não deveria. Depois da EC 87/2015, o CONFAZ editou o Convênio ICMS 93/2015 para operacionalizar a cobrança, e a cláusula nona estendeu a sistemática aos optantes do Simples Nacional. Foi ali que o problema nasceu.

O que o Supremo decidiu, e por quê

O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 5464 contra a cláusula nona. Em fevereiro de 2016, o Ministro Dias Toffoli concedeu medida cautelar suspendendo o dispositivo: cabe a lei complementar, e não a convênio interestadual, estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

No mérito, em 24/02/2021, o Plenário concluiu a ADI 5469/DF, relatoria do Ministro Dias Toffoli, e o RE 1287019/DF, do Tema 1093. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, por invasão de campo próprio de lei complementar federal.

A tese do Tema 1093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Sobre a cláusula nona, o acórdão registrou que ela adentrou o campo material da LC 123/2006.

Desde quando vale: a modulação de efeitos

Aqui está o detalhe que quase todo mundo erra: a modulação foi diferente para cada grupo de cláusulas. Para a primeira, a segunda, a terceira e a sexta, os efeitos valem a partir do exercício seguinte ao julgamento, ou seja, 2022. Para a nona, a do Simples Nacional, retroagem à medida cautelar da ADI 5464/DF, isto é, 17/02/2016.

A mesma solução alcança as leis dos estados: efeitos a partir de 2022, exceto quanto às normas que versarem sobre a cláusula nona, que retroagem à cautelar. Em português claro: a extensão do DIFAL da EC 87/2015 ao optante do Simples como remetente está fulminada desde fevereiro de 2016, inclusive em lei estadual.

A distinção crítica: venda não, compra sim

Ignorar o limite da decisão é o segundo erro mais comum do setor: ela não afeta o diferencial devido pelo optante nas compras interestaduais, que nasce da própria LC 123/2006. Fisco estadual já respondeu nesse sentido em consulta pública: não há obrigatoriedade de recolher o DIFAL das vendas a não contribuinte de outra UF, mas a exigência sobre as entradas permanece.

A LC 123/2006 mantém fora do recolhimento unificado o ICMS da diferença entre alíquota interna e interestadual nas aquisições em outros estados (art. 13, § 1º, XIII, "h"), o das operações sob antecipação sem encerramento ("g", 2) e o das operações com ST, tributação monofásica e antecipação com encerramento ("a"). E essa diferença é calculada com as alíquotas das pessoas jurídicas não optantes (§ 5º).

Fonte: STF, Informativo 1007 (ADI 5469/DF e RE 1287019/DF, Tema 1093, 24/02/2021) e LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII.

O conflito com a lei do ICMS do Ceará

Agora a parte que exige honestidade, porque afeta quem tem loja no Ceará. A Lei estadual nº 18.665/2023 determina, no art. 3º, § 4º, que o recolhimento do DIFAL pelo remetente "aplica-se, inclusive, às operações e prestações praticadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, conforme o disposto na legislação". Nessa parte, o texto estadual colide com a modulação do STF, que alcançou expressamente "as normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015".

A decisão também não dispensa a loja do Simples de emitir nota, escriturar, recolher o ICMS-ST nem o diferencial das compras. Para ver o que está dentro e fora do documento único de arrecadação, revise as tabelas e alíquotas do Simples Nacional em 2026; se a dúvida for de regime, a comparação entre Simples Nacional e Lucro Presumido muda quando o ICMS do e-commerce entra na conta.

Como se calcula quando o DIFAL é devido

Se a sua loja não é do Simples, ou se o diferencial continua exigível na operação, o cálculo precisa estar certo. E ele mudou em 2022.

Passo 1: a alíquota interestadual

Fonte: RICMS/SP, art. 52, II e III, e Lei estadual do Ceará nº 18.665/2023, art. 65, III, que reproduzem as Resoluções do Senado nº 22/1989 e nº 13/2012.

Loja que vende de Maracanaú ou Fortaleza usa, em regra, 12%.

Passo 2: a base de cálculo

Para o consumidor final não contribuinte, a base é única: o valor da operação serve ao imposto da origem e ao do destino (LC 87/1996, art. 13, X), e o valor devido ao destino é a diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual (§ 3º). Essa base usa a alíquota interna do destino para embutir o imposto no preço — o "ICMS por dentro" (§ 7º). Para o contribuinte, são duas bases: uma na origem pela alíquota interestadual e outra no destino pela interna (art. 13, IX e § 6º), com efeitos desde 14/03/2022, contra 01/04/2022 para o não contribuinte.

Passo 3: a fórmula

A SEFAZ-CE publicou fórmula oficial na Norma de Execução nº 01, de 10/04/2024: DIFAL = valor total da operação × (alíquota interna do destino − alíquota interestadual). No exemplo da norma, com destino no Ceará, alíquota interna de 20% e mercadoria a R$ 1.000,00 antes do imposto por dentro: R$ 1.000,00 ÷ 0,80 = R$ 1.250,00 de base única.

Fonte: SEFAZ-CE, Norma de Execução nº 01/2024, Anexo Único, item 1 (alíquota interna do Ceará de 20%).

Repare: quanto menor a alíquota interestadual, maior o DIFAL. Precificação que ignora isso corrói a margem.

Como o cálculo usa a alíquota interna do destino, saber a do seu estado é obrigatório. No Ceará, a modal é de 20% desde 1º de janeiro de 2024 (Lei estadual nº 18.665/2023, art. 65, I, "g"), contra 18% até 31/12/2023 — alínea declarada constitucional pelo STF na ADI 7616. Há ainda 25% para joias e álcool não combustível e 28% para bebidas alcoólicas, armas, fumo e drones, entre outros.

O estado também institui o adicional de dois pontos percentuais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei Complementar estadual nº 37/2003), cuja lista vigente de produtos precisa ser conferida na legislação atual. E desde 1º de setembro de 2025 a SEFAZ-CE oferece ferramenta oficial de cálculo espontâneo do DIFAL.

E quando o produto está em substituição tributária?

ST e DIFAL são coisas diferentes. Na ST, a lei estadual atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo imposto de operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes (LC 87/1996, art. 6º), e a base soma a operação própria, seguro, frete e encargos, mais a margem de valor agregado das operações seguintes (art. 8º, II).

A regra de ouro resolve metade das dúvidas: "a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados" (art. 9º). Sem convênio ou protocolo entre origem e destino, o remetente não é substituto ali.

E a ST alcança operações subsequentes. Na venda direta a pessoa física não existe operação subsequente: o que incide é o DIFAL. A ST entra na vida do e-commerce em duas situações — quando a loja vende a outro lojista de estado com protocolo, atuando como substituta, e quando compra mercadoria com ST já retida.

Para o Simples, o ICMS-ST não está no recolhimento unificado (LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "a") — é guia separada. A lista de mercadorias em ST por CEST e NCM e as margens variam por estado: é consulta ao Convênio ICMS 142/2018 e aos protocolos bilaterais, produto a produto. Se você ainda está montando a operação, veja o passo a passo de como abrir empresa de e-commerce.

Inscrição estadual: quando a loja precisa

Preciso me inscrever nos 27 estados? Depende do que a operação deve. Comece pela sua UF: no Ceará, os contribuintes devem inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda antes de iniciar as atividades (Lei estadual nº 18.665/2023, art. 107). E a falta de inscrição não dispensa a responsabilidade pelo pagamento do ICMS (art. 107, § 4º).

Quando o DIFAL ou a ST são devidos a outro estado, há duas formas de recolher: sem inscrição na UF de destino, com uma guia por operação informando o número da NF-e; ou com inscrição, por regime periódico mensal. Loja com poucas vendas prefere a guia por operação; loja com volume busca a inscrição.

E o e-commerce do Simples que não deve o DIFAL da EC 87/2015 como remetente? Por esse motivo, não precisa da inscrição nos estados de destino — mas a necessidade pode subsistir por causa de ICMS-ST.

O pagamento a outra UF é feito pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). No Ceará, a Norma de Execução 01/2024 define os códigos: GNRE 10012 para o DIFAL de não contribuinte de outra UF por operação e DAE 1090 para o diferencial de alíquotas. Sobre o prazo, ela define a forma, mas não a data: essa está na legislação de prazos do estado. Não chute vencimento.

As obrigações do dia a dia da loja

A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, é obrigatória nas operações com mercadorias, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, e o DANFE acompanha o trânsito. Já o CFOP identifica a natureza da operação e é o campo que faz o sistema apurar DIFAL, ST ou nada — o grupo 6.000 reúne as saídas para outros estados.

Fonte: RICMS/SP, Anexo V, Tabela I — CFOP.

Guarde os dois códigos que importam: 6.107 e 6.108 são os da venda interestadual a não contribuinte, a hipótese do DIFAL de responsabilidade do remetente. Emitir 6.102 para pessoa física de outro estado declara a natureza errada no arquivo fiscal.

Há ainda a EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal, instituída pelo Convênio ICMS 143/2006. A obrigatoriedade segue a legislação de cada estado: se o e-commerce do Simples está dispensado é matéria estadual, a verificar na SEFAZ da sua UF.

Os erros que geram autuação

As multas do ICMS no Ceará estão em lei. Conhecê-las ajuda a priorizar.

Fonte: Lei estadual do Ceará nº 18.665/2023, art. 177, I.

Compare a primeira linha com a segunda: a diferença entre 1 vez o imposto e 50% é estar regularmente escriturado. Escrituração não é burocracia, é redução de risco medida em percentual.

Os erros mais caros: não recolher o DIFAL devido; recolhê-lo como remetente sendo do Simples; exigi-lo de fornecedor optante; aplicar ST em venda B2C; deixar de reter a ST devida por existir protocolo; usar 6.102 no lugar de 6.108; e emitir nota para uma UF entregando em outra.

Recolher espontaneamente DIFAL que não é devido é pagamento indevido. A recuperação existe, mas depende de prazo, de prova e do caminho escolhido. Lembre também que a inscrição estadual pode ser suspensa, cassada ou anulada de ofício. Se já há pendências, comece por regularizar a empresa; se a sinalização veio do lado federal, veja o que fazer quando a empresa cai na malha fina.

O que a reforma tributária muda nisso

Vale a pena arrumar o DIFAL agora se ele vai acabar? Vale, e a razão está no calendário: o ICMS será extinto só em 2033 (ADCT, art. 129, acrescido pela EC 132/2023), e o DIFAL, regra interna do ICMS, se extingue junto.

Fonte: ADCT, arts. 125 a 129, acrescidos pela EC nº 132/2023.

O IBS não terá DIFAL por desenho: sua alíquota em cada operação é a soma da alíquota do estado e do município de destino (LC 214/2025, art. 15), sem repartição a acertar depois. E há regra escrita para a loja virtual: na operação não presencial, o local da entrega é o destino final indicado pelo adquirente ao fornecedor, quando o transporte é dele, ou ao transportador, quando o frete é do comprador (art. 11, § 1º, I).

Um ponto de honestidade: a LC 214/2025 traz remissões ao art. 13 da LC 123/2006, sinalizando alteração futura do rol de tributos excluídos do Simples. Como o regime conviverá em definitivo com IBS e CBS ainda depende de detalhamento.

Todo o período de 2026 a 2032 é transição: o e-commerce continua apurando ICMS, DIFAL e ICMS-ST normalmente, em paralelo ao IBS e à CBS. Para entender os tributos que substituem o ICMS, vale a leitura sobre o que são o IBS e a CBS e as perguntas e respostas da reforma tributária.

Conclusão

O DIFAL cabe ao estado do cliente desde 2019 e, na venda a consumidor final não contribuinte, quem recolhe é a loja — essa é a regra geral para quem não é do Simples. A exceção está subaproveitada: em 24/02/2021 (ADI 5469/DF e RE 1287019/DF, Tema 1093), o STF derrubou a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, com efeitos que retroagem a 17/02/2016. Loja do Simples não recolhe esse DIFAL como remetente, mas segue devendo o diferencial das compras e o ICMS-ST.

No Ceará há um conflito que não dá para esconder: a Lei estadual nº 18.665/2023, no art. 3º, § 4º, ainda manda aplicar o DIFAL do remetente inclusive aos optantes do Simples. A decisão do STF é vinculante, mas o texto estadual está lá e não localizamos decisão do estado o afastando. Mudar o procedimento da sua loja pede análise do caso concreto, com números na mesa.

Perguntas frequentes