Rescisão trabalhista · 2026

Aviso prévio

É o tempo de aviso antes de encerrar o contrato. São 30 dias mais 3 por ano de casa, até o limite de 90 dias.

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Quantos dias e quanto dá em dinheiro

São 30 dias para quem tem menos de um ano de casa. Depois disso, soma 3 dias por ano trabalhado, até chegar em 90. Quem tem 5 anos de empresa tem 45 dias. Quem tem 10 anos, 60 dias. De 20 anos em diante, 90 dias — e para por aí, porque a lei não deixa passar disso. A regra está na Lei 12.506/2011.

Em dinheiro: pega o salário, divide por 30 e multiplica pelos dias. Quem ganha R$ 2.500,00 recebe R$ 2.500,00 se forem 30 dias, R$ 3.750,00 se forem 45 e R$ 7.500,00 se forem 90.

A tabela: quantos dias, ano a ano

Procure o tempo de casa na primeira coluna. O ano só vale quando fecha: 4 anos e 11 meses ainda contam como 4 anos.

Tempo de casaAviso prévioComo chega nesse número
menos de 1 ano30 dias30 dias, sem somar nada
1 ano33 dias30 + 3 = 33
2 anos36 dias30 + 6 = 36
3 anos39 dias30 + 9 = 39
4 anos42 dias30 + 12 = 42
5 anos45 dias30 + 15 = 45
6 anos48 dias30 + 18 = 48
7 anos51 dias30 + 21 = 51
8 anos54 dias30 + 24 = 54
9 anos57 dias30 + 27 = 57
10 anos60 dias30 + 30 = 60
11 anos63 dias30 + 33 = 63
12 anos66 dias30 + 36 = 66
13 anos69 dias30 + 39 = 69
14 anos72 dias30 + 42 = 72
15 anos75 dias30 + 45 = 75
16 anos78 dias30 + 48 = 78
17 anos81 dias30 + 51 = 81
18 anos84 dias30 + 54 = 84
19 anos87 dias30 + 57 = 87
20 anos ou mais90 dias30 + 60 = 90, e para aí

Fonte: Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º e parágrafo único. Conferido em 5 de setembro de 2026.

Quanto isso dá em dinheiro

A conta é simples: divide o salário por 30 e multiplica pelos dias. Veja alguns exemplos.

Salário mensal30 dias
(até 1 ano)
45 dias
(5 anos)
60 dias
(10 anos)
90 dias
(20 anos ou mais)
R$ 1.621,00R$ 1.621,00R$ 2.431,50R$ 3.242,00R$ 4.863,00
R$ 2.500,00R$ 2.500,00R$ 3.750,00R$ 5.000,00R$ 7.500,00
R$ 4.000,00R$ 4.000,00R$ 6.000,00R$ 8.000,00R$ 12.000,00

Conta feita pela Hopecont: salário ÷ 30 × dias, usando os prazos da Lei 12.506/2011. R$ 1.621,00 é o salário mínimo de 2026, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. Esses valores são só do aviso — ainda entram saldo de salário, 13º, férias e FGTS.

O detalhe que muita gente esquece

No aviso indenizado, mesmo sem trabalhar, esses dias contam como tempo de casa. É como se o funcionário ainda estivesse na empresa nesse período. Está no art. 487, § 1º da CLT.

Na prática: 90 dias de aviso indenizado somam três meses a mais no 13º e nas férias. Quem calcula só o aviso e esquece disso paga menos do que devia — e a rescisão inteira sai errada.

Os tipos de aviso e o que muda em cada um

Tipo de avisoO que o funcionário fazConta como tempo de casa?Onde está na lei
Trabalhadocumpre o período, com 2 horas a menos por dia — ou, se preferir, 7 dias corridos de folga no fimSim, ele ainda está trabalhandoCLT, art. 488 e parágrafo único
Indenizadosai na hora e recebe os dias em dinheiroSim, mesmo sem trabalharCLT, art. 487, § 1º
Dispensado pela empresasai na hora e não perde nadadepende do que a empresa colocar no papelnão está escrito na CLT, mas é aceito na prática
Quem pede demissão e não cumpretem o valor descontado da rescisãoCLT, art. 487, § 2º
Rescisão por acordorecebe metade do aviso, quando ele é indenizadoSim, sobre a metade pagaCLT, art. 484-A, I, "a"

Fonte: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 487, 488 e 484-A. Conferido em 5 de setembro de 2026. Veja também a rescisão por acordo.

Seis regras que quase ninguém conhece

O que aconteceO que a lei mandaOnde está
A empresa não dá o avisopaga os dias em dinheiro e ainda conta como tempo de casaCLT, art. 487, § 1º
O funcionário não dá o avisoa empresa pode descontar esses dias da rescisãoCLT, art. 487, § 2º
O funcionário sai por culpa da empresatem direito ao aviso do mesmo jeitoCLT, art. 487, § 4º
Quem avisou muda de ideiao outro lado pode aceitar ou não. Se aceitar, é como se o aviso nunca tivesse existidoCLT, art. 489
Justa causa durante o avisoo funcionário perde os dias que faltavamCLT, art. 491
Quem pede demissãodeve 30 dias, e só. Os 3 dias por ano não se aplicam a quem pede para sair — o proporcional existe em favor do funcionárioNota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012

Fonte: CLT, arts. 487, 489 e 491, no texto consolidado do Planalto, e Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184, de 7 de maio de 2012. Conferido em 5 de setembro de 2026.

Quanto tempo a empresa tem para pagar

10 dias. É o prazo para pagar a rescisão e entregar os documentos, contado do fim do contrato. Antes esse prazo mudava conforme o tipo de aviso; hoje é um só, para todo mundo. Está no art. 477, § 6º da CLT.

O aviso prévio existe pra avisar com antecedência que o contrato vai acabar. Quando a empresa demite sem justa causa, ela escolhe entre pedir que o funcionário trabalhe esse período (aviso trabalhado), pagar e liberar na hora (aviso indenizado) ou simplesmente dispensar. O detalhe importante: no aviso indenizado, esses dias ainda contam pro 13º e pras férias. Veja como ele aparece na rescisão sem justa causa.

Como funciona o aviso prévio

  • 30 dias + 3 por ano de empresa, até o máximo de 90 dias
  • Indenizado: a empresa paga e o funcionário sai na hora — conta pro 13º e férias
  • Trabalhado: cumpre o período, com redução de 2h por dia ou 7 dias corridos
  • Dispensado: a empresa libera o cumprimento e não desconta nada
  • Quem pede demissão deve o aviso à empresa (ou tem o valor descontado)
Exemplo: funcionário com 5 anos de casa tem 30 + (3 × 5) = 45 dias de aviso prévio. Se for indenizado, recebe o valor desses 45 dias e ainda soma no 13º e nas férias.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre aviso prévio

Qual a diferença entre aviso prévio indenizado e trabalhado?
No indenizado, a empresa paga os dias e o funcionário sai na hora — e esses dias ainda contam como tempo de casa, entrando no 13º e nas férias (CLT, art. 487, § 1º). No trabalhado, ele cumpre o período com 2 horas a menos por dia ou, se preferir, tira 7 dias corridos de folga no fim (CLT, art. 488).
O aviso prévio aumenta com o tempo de empresa?
Sim. A base é 30 dias e soma 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o teto de 90 dias — que chega aos 20 anos de casa. É a Lei 12.506/2011. O ano só conta quando fecha: 4 anos e 11 meses ainda valem 4 anos.
Quem pede demissão tem direito ao aviso proporcional?
Não. Quem pede para sair deve 30 dias, e só. Os 3 dias por ano existem em favor do funcionário, não do empregador — é o que diz a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012. Se ele não cumprir o aviso, a empresa pode descontar esses dias da rescisão (CLT, art. 487, § 2º).
O aviso indenizado conta para o 13º e as férias?
Conta. O art. 487, § 1º da CLT garante a integração desse período no tempo de serviço, mesmo sem trabalhar. Na prática, 90 dias de aviso indenizado somam três meses a mais no 13º e nas férias proporcionais. Esquecer disso faz a rescisão inteira sair errada.
Na rescisão por acordo, como fica o aviso prévio?
Pela metade, quando ele é indenizado. É o art. 484-A, inciso I, alínea "a" da CLT. A multa de 40% do FGTS também cai pela metade, e o saque fica limitado a 80% do saldo. Veja os detalhes na página de rescisão por acordo.
Em quantos dias a empresa tem que pagar a rescisão?
Dez dias, contados do fim do contrato — é o prazo para pagar os valores e entregar os documentos, seja o aviso trabalhado ou indenizado (CLT, art. 477, § 6º). Fora do prazo, cabe multa.
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