O Que a Contabilidade para Advogado Deve Entregar Todo Mês

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A advocacia é o único setor deste blog em que o Fator R simplesmente não existe — e onde a contribuição patronal fica fora do DAS.

Escritório de advocacia no Simples Nacional está no Anexo IV, e essa escolha do legislador muda tudo: a folha não decide o anexo, os 20% de CPP são pagos por fora e a conta de contratar tem outro peso. Somam-se a isso honorários contratuais e de sucumbência com momentos de reconhecimento diferentes, e o ISS, que em alguns municípios admite regime próprio para sociedade de profissionais. Este artigo é a lista do que a contabilidade deve entregar todo mês, com o dispositivo de cada ponto.

A lista de entregas do mês

Fontes: LC 123/2006, art. 13, VI, e art. 18, §§ 5º-C, VII, e 5º-M; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40, 63 e 72, § 1º; IN RFB nº 2.005/2021, art. 10; Lei 8.212/1991, art. 22; Lei 8.906/1994, art. 15.

A terceira linha é a que distingue a advocacia de quase todos os outros setores — e a que mais causa surpresa em escritório que trocou de contador sem saber disso.

Anexo IV: o que o texto da lei diz

O dispositivo é este:

Duas consequências saem direto do texto. A primeira: a advocacia é tributada pelo Anexo IV. A segunda: a contribuição patronal previdenciária do art. 13, VI, não está dentro do DAS — ela é recolhida "segundo a legislação prevista para os demais contribuintes", ou seja, pela regra geral da Lei 8.212/1991.

Anexo IV da LC 123/2006, redação da LC 155/2016, vigência a partir de 01/01/2018. A alíquota efetiva se calcula pela fórmula do art. 18, § 1º: (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12. O Anexo IV não contém a parcela de CPP na repartição dos tributos.

Na primeira faixa, a repartição do Anexo IV distribui a alíquota entre IRPJ (18,80%), CSLL (15,20%), Cofins (17,67%), PIS/Pasep (3,83%) e ISS (44,50%) — sem linha de CPP, exatamente porque ela está fora.

Por que advocacia não tem Fator R

Esta é a confusão mais frequente, e ela nasce de aplicar à advocacia a lógica de engenharia, arquitetura ou medicina — que é outra.

O art. 18, § 5º-M, da LC 123/2006 define exatamente quais atividades vão para o Anexo V quando a relação entre folha e receita fica abaixo de 28%:

• I — os incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B (fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise e afins);
• II — as atividades do § 5º-D.

Isso não significa que a folha seja irrelevante para o escritório. Significa que ela é uma decisão de negócio — capacidade de atendimento, custo, risco trabalhista — e não uma alavanca tributária.

A CPP fora do DAS: o que isso custa na prática

Como a contribuição patronal não está no DAS, o escritório recolhe, além da guia do Simples, a contribuição previdenciária patronal pela regra geral da Lei 8.212/1991, art. 22 — 20% sobre a folha de salários e sobre a remuneração dos contribuintes individuais, mais as demais contribuições aplicáveis conforme o caso.

Três efeitos concretos:

1. O pró-labore do sócio custa mais. Além dos 11% descontados do sócio, o escritório recolhe os 20% patronais sobre o mesmo valor. Em setores do Anexo III, essa parcela já está embutida no DAS.
2. Contratar advogado associado ou empregado tem o custo cheio. A comparação entre CLT, associado e terceirizado precisa ser refeita com esse peso.
3. A comparação com o Lucro Presumido muda. No Presumido a CPP também é devida por fora, o que aproxima os dois regimes mais do que em setores do Anexo III. A conta precisa ser feita com os dois lados completos.

Sociedade individual, sociedade de advogados e o registro na OAB

A forma jurídica da advocacia tem regra própria, no Estatuto da Advocacia. O art. 15 da Lei 8.906/1994, na redação dada pela Lei 13.247/2016, diz:

Três consequências práticas que mudam a rotina do escritório:

1. O registro é na OAB, não na Junta Comercial. A personalidade jurídica nasce com o registro aprovado no Conselho Seccional — e é por isso que o processo de abertura de um escritório não é igual ao de uma empresa comum.
2. A sociedade unipessoal de advocacia existe desde 2016. Antes da Lei 13.247/2016, o advogado que quisesse atuar como pessoa jurídica precisava de sócio. Hoje pode constituir sociedade unipessoal, com personalidade jurídica própria.
3. A forma é de sociedade simples. Não é sociedade empresária — o que tem reflexo em registro, em contratos e na leitura de dispositivos que exigem forma empresária.

O CNAE correspondente é o 6911-7/01 — Serviços advocatícios, que a CONCLA descreve como a representação legal dos interesses de uma parte contra outra perante tribunais e outros órgãos, realizada por advogado ou sob sua supervisão, incluindo aconselhamento e representação em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais, além da assessoria geral e da preparação de documentos jurídicos como contratos, estatutos e inventários. A nota separa disso as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02) e o registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03).

ISS: a alíquota, a retenção e o regime de sociedade de profissionais

O ISS da advocacia é municipal, e há três coisas distintas que precisam ser separadas.

1. A alíquota sobre o preço do serviço. Varia de 2% a 5% conforme o município. Para quem está no Simples, ela vem dentro do DAS pela repartição do Anexo IV.

2. A retenção pelo tomador. O art. 6º da LC 116/2003 permite ao município atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceiro vinculado ao fato gerador. Escritório que atende empresas costuma sofrer retenção — e, no Simples, o valor retido precisa ser informado no PGDAS-D para ser abatido (LC 123/2006, art. 18, § 6º). Retenção sofrida e não informada é imposto pago duas vezes.

3. O regime das sociedades de profissionais. É o chamado ISS fixo, e a base está no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. O § 1º prevê que, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto seja calculado por alíquotas fixas ou variáveis, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. O § 3º estende esse cálculo às sociedades de determinados serviços da lista, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal.

Vale ainda registrar que o escritório optante pelo Simples Nacional recolhe o ISS dentro do DAS pela repartição do Anexo IV; a aplicação do regime do DL 406/1968 a optantes tem tratamento próprio na legislação e na jurisprudência, e é mais um motivo para a análise ser individual.

Honorários contratuais e de sucumbência

São duas receitas com naturezas e ciclos diferentes, e tratá-las igual desorganiza a DRE e o caixa do escritório.

• Honorário contratual. Nasce do contrato com o cliente. Pode ser fixo, por ato, por êxito ou por assinatura mensal. É previsível quando é recorrente, e é o que sustenta a operação.
• Honorário de sucumbência. Decorre da decisão judicial e pertence ao advogado, nos termos do Estatuto. Depende do desfecho e do trânsito em julgado, e o momento do recebimento é, por natureza, imprevisível.

O que a contabilidade precisa entregar aqui é a separação das duas na DRE e o controle dos honorários a receber, com a distinção entre o que está contratado e o que depende de decisão. Escritório que enxerga as duas somadas costuma superestimar a receita recorrente — e planejar despesa fixa sobre uma base que não é fixa.

Sobre o êxito: honorário condicionado ao resultado não é receita enquanto o resultado não ocorre. Antecipar esse reconhecimento infla o lucro e, se houver distribuição em cima dele, retira do escritório dinheiro que ainda não é dele.

Folha, pró-labore e o advogado associado

Escritório tem três formas de contar com advogados, com efeitos diferentes:

1. Empregado. Folha, FGTS, INSS, eSocial e os 20% patronais por fora, no Anexo IV.
2. Sócio. Pró-labore com INSS — e também com os 20% patronais por fora —, mais participação no lucro.
3. Associado. Figura própria da advocacia, prevista no Estatuto e no regulamento da OAB, com contrato de associação registrado no Conselho Seccional. Não é emprego, e não é sociedade — e a formalização é o que sustenta essa natureza.

O que vale para todas: a forma escolhida precisa corresponder à realidade. Se a rotina tem pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, a discussão é trabalhista, e o contrato não muda os fatos. Esse é um cuidado que o próprio escritório recomenda aos clientes — e que às vezes deixa de aplicar a si mesmo.

Sobre o pró-labore: em 2026, teto de contribuição do INSS de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026), 11% do sócio chegando a R$ 932,31 por mês, e piso no salário mínimo de R$ 1.621,00. Como não há Fator R na advocacia, o valor do pró-labore não muda o anexo — mas continua sendo o que constrói a previdência do sócio, e agora com o custo patronal por fora entrando na conta.

Balancete, DRE e distribuição de lucros

Escritório de advocacia costuma ser gerido pelo extrato bancário — e é o tipo de negócio em que isso mais engana, porque a entrada de um honorário de êxito grande em um mês não diz nada sobre a saúde da operação.

A DRE precisa separar: honorário contratual recorrente, honorário por ato, êxito, sucumbência, e os custos de cada linha. Com isso o escritório enxerga qual área paga a conta e qual sustenta o nome sem dar margem.

Sobre a distribuição de lucros: ela depende de lucro apurado em escrituração contábil regular — e é a forma mais eficiente de o sócio retirar. A Lei 15.270/2025 alterou parte do desenho a partir de janeiro de 2026: o art. 6º-A criou 10% de IRRF sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma PJ a uma mesma PF acima de R$ 50.000,00 em um mês, e o art. 16-A instituiu tributação mínima para a PF com rendimentos totais acima de R$ 600.000,00 no ano. Para escritório com sócios que retiram valores altos e concentrados, é uma conta a refazer todo ano. Veja pró-labore ou distribuição de lucros.

As obrigações do escritório no Simples

• PGDAS-D — mensal, até o dia 20 (Res. CGSN 140/2018, art. 40), inclusive em mês sem receita.
• DEFIS — até 31 de março, pelo módulo do PGDAS-D (art. 72, § 1º).
• Livros — os do art. 63 da mesma Resolução; o § 2º, I, dispensa o Livro Caixa de quem mantém escrituração contábil regular.
• eSocial e DCTFWeb — a DCTFWeb até o dia 15 do mês seguinte (IN RFB nº 2.005/2021, art. 10), com o prazo postergado para o primeiro dia útil seguinte quando o dia 15 cai em dia não útil, pela redação da IN RFB nº 2.162/2023.
• Guia da CPP — por fora do DAS, junto com a folha.

As multas por atraso estão na LC 123/2006: art. 38 para a DEFIS — 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%, mais R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas — e art. 38-A para o PGDAS-D, com piso de R$ 50,00 por mês de referência. O art. 38-B reduz em 50% para ME e EPP.

Checklist para comparar contadores

A troca pode ser feita a qualquer momento do ano — não existe data específica nem necessidade de esperar o fim do exercício. O que existe é transição organizada, e ela depende da lista acima estar completa.

O que fica

Advocacia tem um desenho tributário próprio, e ele está em um único parágrafo: o § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 coloca os serviços advocatícios no Anexo IV e deixa a contribuição patronal fora do DAS. Desse parágrafo saem as três consequências que mais importam: não há Fator R, a CPP é paga por fora e a comparação com o Lucro Presumido precisa somar os dois lados completos.

O resto é o que todo escritório deveria receber e poucos recebem: balancete, DRE separando os tipos de honorário, e a guia da patronal ao lado do DAS — para que o custo real de cada contratação apareça antes da decisão, e não depois.

Perguntas frequentes