O Que a Contabilidade de Salão de Beleza Deve Entregar Todo Mês

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No salão, a pergunta que decide o imposto do ano é uma só: o que passou pelo caixa é seu?

Se o salão trabalha com profissional parceiro, boa parte do que entra é dinheiro em trânsito — chega pelo salão e sai para quem executou o serviço. A lei diz em que condições esse valor fica de fora da sua receita bruta, e as condições são específicas. Fora delas, o mesmo dinheiro vira base de imposto e, pior, vira discussão de vínculo. Este artigo é o mapa do que a contabilidade deve entregar todo mês — e o que precisa estar montado para que a conta feche.

A lista de entregas do mês

Fontes: Lei 12.592/2012, arts. 1º-A a 1º-D, incluídos pela Lei 13.352/2016; LC 123/2006, art. 17, § 2º, e art. 18, §§ 5º-F e 1º; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 2º, II, 40, 63 e 72, § 1º; IN RFB nº 2.005/2021, art. 10.

O que a Lei 13.352/2016 realmente diz

A Lei 13.352/2016 não criou um regime tributário novo. Ela acrescentou quatro artigos — 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D — à Lei 12.592/2012, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

O art. 1º-A autoriza os salões de beleza a celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais dessas sete atividades. O § 1º nomeia as partes: salão-parceiro e profissional-parceiro. O § 2º coloca no salão a responsabilidade pela centralização dos pagamentos e recebimentos — ou seja, o dinheiro passar pelo caixa do salão é exatamente o que a lei previu.

O § 3º determina que o salão retenha a sua cota-parte percentual, fixada no contrato, e também os tributos e contribuições devidos pelo profissional-parceiro sobre a cota-parte dele. O § 4º define a natureza de cada parte: a do salão é aluguel de bens móveis e utensílios e/ou serviços de gestão, apoio administrativo, escritório, cobrança e recebimento de valores transitórios; a do profissional é prestação de serviços de beleza.

O § 5º: a regra que muda a conta

O dispositivo é este, na íntegra:

Duas coisas importam nessa redação. A primeira: a exclusão é da receita bruta do salão, o que significa que ela não entra na base do Simples nem no RBT12 que define a faixa. A segunda: ela vale ainda que a nota ao consumidor seja unificada — o legislador antecipou a objeção de que o salão emite uma nota só e resolveu no texto.

Mas a exclusão não é automática pelo fato de existir um acerto verbal de porcentagem. Ela é a consequência de uma estrutura, e é essa estrutura que o próximo bloco descreve.

A estrutura que a lei exige

Para que o repasse fique fora da receita bruta, a parceria precisa existir nos termos da lei. Os requisitos estão espalhados pelo art. 1º-A:

1. Contrato por escrito (caput), com profissional de uma das sete atividades listadas.
2. Homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência deste, pelo órgão local competente, perante duas testemunhas (§ 8º).
3. Cláusulas obrigatórias do § 10: percentual das retenções pelo salão; obrigação do salão de reter e recolher os tributos e contribuições do parceiro; condições e periodicidade do pagamento, por tipo de serviço; direitos do parceiro quanto ao uso dos bens materiais e ao acesso e circulação no estabelecimento; possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio mínimo de trinta dias; e responsabilidades de ambas as partes com manutenção e higiene de materiais e equipamentos.
4. Retenção e recolhimento dos tributos do parceiro pelo salão (§ 3º).
5. Limite de atribuições: o parceiro não pode assumir as responsabilidades de administração da pessoa jurídica do salão, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, nem outras relativas ao funcionamento do negócio (§ 6º).
6. Condições de trabalho: cabe ao salão preservar e manter as condições adequadas, especialmente quanto a equipamentos e instalações (art. 1º-B).

O § 7º ainda esclarece que os profissionais-parceiros podem ser qualificados perante o fisco como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais — e o § 9º diz que o parceiro, mesmo inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo sindicato da categoria.

O art. 1º-C: quando vira vínculo

A lei define, em um único artigo, as duas hipóteses em que a parceria se converte em relação de emprego:

Na prática do dia a dia, dois pontos concentram o risco: o contrato que nunca foi homologado e a função exercida na vida real diferente da escrita no papel — a manicure que também atende a recepção, cobra, agenda e fecha o caixa. A segunda situação desfaz a parceria não porque alguém foi desonesto, mas porque a rotina mudou e o contrato não acompanhou.

Vale dizer o que a lei não faz: ela não transforma parceria em alternativa universal à CLT. Profissional que trabalha sob horário fixo definido pelo salão, com subordinação e sem autonomia sobre a própria agenda, está numa relação com características de emprego, e nenhum contrato muda o que os fatos mostram. Parceria e CLT convivem no mesmo salão — o que não convive é parceria no papel e emprego na prática.

A conta, com três níveis de movimentação

Os números abaixo são aritmética: aplicam as alíquotas publicadas do Anexo III da LC 123/2006 pela fórmula do art. 18, § 1º. Não há estimativa nem projeção. As premissas estão declaradas, e mudando as premissas muda o resultado.

Premissas: cota-parte do salão de 40% e do profissional-parceiro de 60%; doze meses de movimentação igual; só receita de serviço, sem venda de produto; salão no Simples Nacional, Anexo III. A coluna "se a movimentação inteira virar receita" mostra o que acontece quando o repasse não é excluído — porque a parceria não está formalizada, ou porque a contabilidade declara o bruto do caixa.

Aritmética a partir do Anexo III da LC 123/2006 (redação da LC 155/2016) e da fórmula da alíquota efetiva do art. 18, § 1º: (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Premissas: cota-parte de 40% para o salão, doze meses iguais, apenas receita de serviço.

Agora o mesmo salão, com o repasse indevidamente somado à receita própria:

Mesma aritmética, considerando a movimentação integral como receita bruta do salão. A diferença anual é a soma das doze diferenças mensais.

Duas ressalvas honestas sobre esses números. A primeira: a cota-parte de 40% é uma premissa do exemplo; o percentual real está no contrato de cada salão e muda tudo. A segunda: a alíquota efetiva depende do RBT12 real dos últimos doze meses, que raramente é composto por meses idênticos. A tabela serve para mostrar a ordem de grandeza do erro, não para substituir a apuração.

Serviços e venda de cosmético: duas receitas

Salão que vende shampoo, máscara, prancha ou esmalte tem duas receitas com tratamentos diferentes:

• Serviço de beleza — corte, coloração, manicure, depilação. Vai para o Anexo III, pelo art. 18, § 5º-F, da LC 123/2006, que manda tributar nesse anexo as atividades do § 2º do art. 17 sem previsão expressa em outro. Gera ISS.
• Venda de produto — mercadoria que sai com o cliente. Vai para o Anexo I. Gera ICMS, exige inscrição estadual e emissão de NF-e.

Anexos I e III da LC 123/2006, redação da LC 155/2016. A alíquota efetiva de cada mês se calcula pela fórmula do art. 18, § 1º.

Notas: o que emitir, e para quem

Três documentos diferentes, que o salão com parceiros costuma misturar:

1. Nota de serviço ao cliente. Emitida pelo salão, no sistema do município. O § 5º do art. 1º-A permite expressamente a nota unificada ao consumidor, o que evita entregar duas notas a quem cortou o cabelo e fez a unha.
2. Documento do parceiro para o salão. O parceiro presta serviço de beleza; o salão presta a ele locação de bens móveis e serviços de gestão e apoio. A forma depende de como o parceiro está constituído — MEI, ME ou pessoa física — e do que o contrato de parceria estabelece.
3. NF-e de venda de produto. Emitida no sistema estadual, quando há venda de mercadoria.

O relatório de repasses do mês, por parceiro, é o documento que amarra tudo: ele mostra quanto cada um produziu, qual foi a cota-parte retida e quanto foi repassado. Sem esse relatório, a separação da receita não tem lastro documental — e é exatamente ele que a fiscalização pede.

Folha, eSocial e quem é empregado

Salão costuma ter os dois modelos convivendo: parceiros e empregados. Recepção, auxiliar de limpeza, assistente de cabeleireiro e profissional sob subordinação são folha — com registro, eSocial, FGTS, INSS e DCTFWeb até o dia 15 do mês seguinte (IN RFB nº 2.005/2021, art. 10; prazo postergado quando o dia 15 cai em dia não útil, pela redação da IN RFB nº 2.162/2023).

A pergunta prática que resolve a maior parte dos casos: quem define o horário, o preço e a agenda? Se é o salão, a relação tem características de emprego. Se o profissional escolhe quando atende, define a própria agenda e assume o resultado, a parceria se sustenta — desde que o contrato exista e esteja homologado.

Estoque: produto de revenda e produto de uso

Salão tem duas categorias de produto, e confundi-las é o que impede o estoque de fechar:

1. Produto de revenda — vendido ao cliente. Sai por NF-e, com receita no Anexo I.
2. Produto de uso — tintura, água oxigenada, esmalte, acetona, consumidos no atendimento. São insumo: entram no custo do serviço e saem do estoque por consumo, sem venda.

O art. 63 da Resolução CGSN nº 140/2018 lista os livros da optante, entre eles o Registro de Inventário e o Registro de Entradas. O inventário de 31 de dezembro vai para a DEFIS; se entradas menos vendas não fecha com o estoque final, a diferença aparece na declaração — e o consumo interno não registrado é a causa mais comum.

Vale uma nota sobre o produto que o parceiro usa: se ele traz o próprio material, isso é fato relevante para o contrato e para o custo, e precisa estar escrito. Se o salão fornece, é insumo do salão — e entra no custo dele.

Pró-labore

Remuneração do sócio pelo trabalho, com INSS e, conforme o valor, IRRF. Em 2026: teto de contribuição de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026), 11% do sócio chegando a R$ 932,31 por mês, piso no salário mínimo de R$ 1.621,00.

Como o serviço de salão não tem Fator R, o pró-labore aqui não é decisão tributária — é decisão previdenciária. É ele que garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade para quem é dono. Lucro distribuído não garante nenhum dos três.

Balancete, DRE e o que o salão descobre com eles

A DRE de salão precisa mostrar, separadamente: receita de serviço próprio, receita de cota-parte de parceria, receita de venda de produto, custo do produto de uso, folha, aluguel e energia. O agregado esconde o que interessa.

Duas descobertas que a DRE segmentada costuma trazer: a cadeira alugada rende mais que a cadeira com empregado — ou o contrário, dependendo do percentual e do volume; e a venda de produto tem margem melhor que boa parte dos serviços, o que muda o foco comercial do salão. Nenhuma das duas aparece no extrato bancário.

As obrigações do ano

Além do mensal, o salão no Simples tem o calendário anual:

• DEFIS — até 31 de março, pelo módulo do PGDAS-D (Res. CGSN 140/2018, art. 72, § 1º). Informa, entre outras coisas, o estoque de 31/12 e os lucros distribuídos por sócio.
• Registro de Inventário — levantado em 31/12.
• Renovação de alvarás e licença sanitária — conforme o município.

As multas por atraso estão na LC 123/2006: art. 38 para a DEFIS — 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%, mais R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas — e art. 38-A para o PGDAS-D, com piso de R$ 50,00 por mês de referência. O art. 38-B reduz a multa em 50% para ME e EPP.

Checklist do salão com parceiros

As perguntas 1 a 4 decidem se o repasse pode ficar fora da receita. As perguntas 7 e 8 decidem quanto o salão paga. A pergunta 10 decide se o salão dorme tranquilo.

O que fica

Salão com parceiros tem uma decisão que vale mais que todas as outras juntas: declarar a receita própria, não a movimentação. A diferença, nos exemplos acima, vai de R$ 22 mil a R$ 109 mil por ano — e ela não depende de planejamento tributário nenhum, só de a parceria estar montada como a lei descreve e de a apuração refletir isso.

O contrário também é verdadeiro: repasse excluído da receita sem a estrutura do art. 1º-A é risco duplo — tributário, porque a base foi reduzida sem amparo, e trabalhista, porque o art. 1º-C está lá. Não existe meio-termo: ou a parceria existe nos termos da lei, ou ela não existe.

Perguntas frequentes