Quanto Custa Manter o CNPJ de Empresa de Tecnologia Por Ano

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A empresa de tecnologia é, nesta série, a que tem a conta mais limpa e a decisão mais perigosa. Limpa porque não há conselho de classe, e portanto não há anuidade. Perigosa porque o anexo em que ela cai não é dado: é escolhido, mês a mês, pelo tamanho da folha. Para uma empresa que fatura R$ 20.000 por mês, manter o CNPJ custa R$ 32.112,00 por ano — e a escolha errada nesse ponto vale R$ 21.180,00 por ano.

Muito dev PJ abre a empresa achando que o CNAE resolve o imposto. Não resolve. O CNAE define o ponto de partida — se a atividade está ou não na lista sujeita ao Fator R —, mas quem decide o destino é a folha dos doze meses anteriores. Duas empresas com o mesmo CNAE e o mesmo faturamento podem pagar alíquotas que diferem em quase dez pontos.

Esta página é sobre manter o CNPJ, não sobre abrir. Certificado digital inicial, taxa de Junta e contrato social são custo de uma vez. O que interessa aqui é o que sai do caixa todo ano, e o que você pode decidir sobre isso.

As três linhas que saem do caixa todo ano — e a que não existe

Manter uma empresa de tecnologia aberta no Simples Nacional tem três custos recorrentes de estrutura, não quatro. A quarta — a anuidade de conselho — não se aplica, e o motivo é o mesmo que vale para o salão de beleza e para a loja virtual: a obrigação de registrar a empresa num conselho depende da atividade básica dela (art. 1º da Lei nº 6.839/1980), e desenvolvimento de software não é profissão com conselho que registre a pessoa jurídica.

Isso tem um efeito prático que vale dizer com todas as letras: o capital social da sua empresa de tecnologia não carrega custo anual embutido. Numa clínica médica ou numa academia, o número escrito no contrato social define a faixa da anuidade pelos anos seguintes. Aqui, não define nada disso.

As bases de cada linha: o DAS no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; a contribuição do sócio no art. 21 da Lei nº 8.212/1991; e o registro da pessoa jurídica no conselho da sua atividade básica no art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

A última linha é pequena e real: o certificado digital tem validade e se renova. Não é imposto nem anuidade, mas é um boleto que chega e pega gente desprevenida.

Sem conselho: onde a tecnologia economiza sem perceber

Nos outros segmentos desta série, a abertura carrega uma decisão com preço anual: o capital social escrito no contrato define a faixa da anuidade do conselho, e essa escolha vale por anos. Numa clínica médica é assim pela Resolução CFM nº 2.447/2025; numa academia, pela Resolução CREF1 nº 144/2025, com uma anuidade por unidade.

A empresa de tecnologia não tem esse mecanismo. Não há conselho, não há registro obrigatório da pessoa jurídica, não há boleto em janeiro e não há faixa a observar. O capital social volta a ser apenas o que ele deveria ser: uma decisão societária.

Vale então inverter a pergunta. Se não é a anuidade, o que a abertura de uma empresa de tecnologia decide para os anos seguintes? A tabela abaixo separa as três decisões que realmente carregam consequência, e o que cada uma custa.

A obrigação de registro da pessoa jurídica no conselho da sua atividade básica está no art. 1º da Lei nº 6.839/1980 — e o desenvolvimento de software não tem conselho que a exija. As anuidades citadas no texto, usadas apenas como comparação, foram conferidas em 18 de setembro de 2026 na Resolução CFM nº 2.447/2025 e na Resolução CREF1 nº 144/2025.

A última linha da tabela é a resposta desta página inteira. Na tecnologia, não existe decisão de abertura que carregue custo anual embutido — existe uma decisão mensal, o pró-labore, e ela vale R$ 21.180,00 por ano.

O ano inteiro somado, com R$ 20.000 por mês

O exemplo é uma empresa com um sócio que desenvolve, sem funcionário, faturando R$ 20.000 por mês — R$ 240.000 no ano — no Simples Nacional, Anexo III, com pró-labore de R$ 5.600,00, que é o que fecha os 28% de Fator R.

A alíquota efetiva sai do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, na faixa de RBT12 de R$ 240.000,00 (11,20% nominal, menos a parcela a deduzir de R$ 9.360,00). A contribuição de 11% do sócio está no art. 21 da Lei nº 8.212/1991, recolhida dentro do DAS.

São R$ 32.112,00 por ano, 13,38% do faturamento. Agora a comparação que interessa: a mesma empresa, com o pró-labore no piso do salário de contribuição e sem fechar o Fator R, cai no Anexo V e passa a consumir R$ 48.039,72 por ano. É R$ 15.927,72 a mais, pagando-se menos ao sócio.

O Fator R, e por que nenhum CNAE resolve isso sozinho

As atividades de software estão expressamente na lista sujeita ao Fator R: art. 25, § 1º, V, alíneas “d”, “e” e “f”, da Resolução CGSN nº 140/2018 — elaboração de programas de computadores, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas, e planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A base está no art. 18, § 5º-D, incisos IV, V e VI, da Lei Complementar nº 123/2006.

Estar nessa lista significa uma coisa só: a alíquota não está definida pelo CNAE. Com a folha dos doze meses anteriores em 28% ou mais da receita bruta do mesmo período, a empresa é tributada pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V. O CNAE diz em qual porta você está; a folha diz para que lado ela abre.

É por isso que a busca pelo "CNAE que paga menos imposto" é uma perda de tempo em tecnologia. O tempo bem gasto é o de organizar a folha.

A regra dos 28% está no art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M, da Lei Complementar nº 123/2006, e a lista das atividades sujeitas ao Fator R está no art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 140/2018 — as atividades de software estão nas alíneas “d”, “e” e “f”. As alíquotas são as dos Anexos III e V.

O pró-labore não é despesa jogada fora: é a sua retirada, e ainda conta como salário de contribuição para a sua aposentadoria. O custo real dele é o INSS de 11%, que aqui são R$ 616,00 por mês, contra R$ 1.765,00 de DAS economizado.

Há um detalhe da alínea “d” que vale conhecer: ela exige que o programa seja desenvolvido em estabelecimento da optante. O mesmo consta da alínea “f” para páginas eletrônicas. Vale conferir se a forma como a sua empresa opera corresponde ao que está no contrato e no cadastro.

A calculadora de Fator R faz o cálculo com os seus números, e o detalhamento está em Fator R: Anexo III ou V.

A mesma empresa em três tamanhos

A tabela abaixo é a mesma empresa em três faturamentos, com o Fator R fechado nos três. Serve para planejar: é comum o dev PJ sair de R$ 12.000 para R$ 55.000 por mês em pouco tempo, e a faixa do Simples muda no caminho.

Todas as colunas usam o Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, com o RBT12 igual a doze vezes o faturamento mensal. O pró-labore de cada coluna é o que fecha os 28% do Fator R naquele faturamento.

Repare que o peso do CNPJ sobre o faturamento quase não muda entre as colunas, diferente do que acontece nos consultórios desta série. O motivo é o Fator R: como o pró-labore acompanha a receita, a maior linha da conta é proporcional, e não fixa.

O que essa conta não inclui — e por que isso importa

Os R$ 32.112,00 da tabela são o custo do CNPJ. Uma empresa de tecnologia tem outras contas, e algumas delas são específicas do setor.

Um ponto que merece cuidado: receita de exportação de serviço tem tratamento próprio. O ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior (art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003), e a receita de exportação é segregada na apuração do Simples, com um limite adicional próprio previsto no art. 3º, § 14, da Lei Complementar nº 123/2006. Se a sua empresa recebe do exterior, isso precisa estar certo na apuração — e está detalhado em dev PJ recebendo do exterior.

As entregas do ano, e o que custa esquecer cada uma

Falta a categoria que só existe quando alguém esquece: as multas por obrigação não entregue.

Os valores mínimos de multa estão no art. 38 (declarações anuais) e no art. 38-A (PGDAS-D) da Lei Complementar nº 123/2006. O prazo da DEFIS e da DASN-SIMEI é o do art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018.

A terceira linha é a mais cara em tecnologia, e a menos óbvia: o Fator R se prova com folha registrada. Pró-labore transferido por Pix sem folha não conta. A economia de R$ 21.180,00 por ano depende de um registro que leva minutos por mês.

Os cinco erros que fazem a conta da empresa de tecnologia sair maior

Os cinco são decisão. E, ao contrário de outros segmentos desta série, aqui nenhum deles depende de prefeitura, conselho ou vigilância: dependem só de organização interna.

O calendário do ano, numa lista só

O resumo

Manter o CNPJ de uma empresa de tecnologia que fatura R$ 20.000 por mês custa R$ 32.112,00 por ano — 13,38% do faturamento. Não há anuidade de conselho, e o capital social não carrega custo anual embutido.

A decisão que move esse número é uma só: a folha. Com os 28% fechados, a empresa é Anexo III; sem eles, Anexo V — e a mesma empresa passa a consumir R$ 48.039,72 por ano, pagando menos ao sócio.

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Para comparar a conta com a de outro formato, veja MEI, ME ou LTDA para empresa de tecnologia; as alíquotas de cada anexo estão em Simples Nacional: tabelas e alíquotas, e as faixas de honorário praticadas no mercado estão em quanto custa a contabilidade mensal.

Perguntas frequentes