Quanto Custa Manter o CNPJ de Loja Virtual Por Ano

Foto: Kampus / Pexels

A loja virtual é a página mais atípica desta série, e por dois motivos ao mesmo tempo: ela não tem Fator R e não tem conselho de classe. Duas das alavancas que movem o custo de todos os outros segmentos simplesmente não existem aqui. Para uma loja que fatura R$ 30.000 por mês, manter o CNPJ custa R$ 29.679,72 por ano — e o que muda esse número não é a folha, é a forma como você separa a receita.

Quem vem de serviço estranha: no comércio, o Simples Nacional não olha para a sua folha de pagamento. A alíquota do Anexo I depende só do faturamento acumulado dos doze meses. Não há 28% a fechar, não há pró-labore a calibrar para reduzir alíquota, não há anexo alternativo.

Em compensação, há uma variável que nenhum outro segmento desta série tem: o ICMS. E ele é o único item da conta capaz de fazer você pagar imposto duas vezes sobre o mesmo produto — se a apuração não separar o que já veio tributado por substituição tributária.

As três linhas que saem do caixa todo ano — e as duas que não existem

Manter uma loja virtual aberta no Simples Nacional tem três custos recorrentes de estrutura. Duas linhas que aparecem nas outras páginas desta série não existem aqui, e vale entender por quê, porque isso muda o que você deve vigiar.

A primeira ausência é a anuidade de conselho: a obrigação de registrar a empresa num conselho depende da atividade básica dela (art. 1º da Lei nº 6.839/1980), e comércio varejista não é profissão regulamentada. A segunda é o Fator R: ele existe só para as atividades listadas no art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 140/2018, todas de serviço.

As bases de cada linha: o DAS e o Anexo I no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; a contribuição do sócio no art. 21 da Lei nº 8.212/1991; e o registro da pessoa jurídica no conselho da sua atividade básica no art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

Repare na terceira linha. Na loja virtual, o honorário contábil não depende só do porte: depende do número de estados para onde você vende e de quantos produtos seus têm substituição tributária. É o único segmento desta série em que a complexidade da apuração cresce com a geografia das vendas.

Sem conselho e sem Fator R: o que sobra para decidir

Nas outras páginas desta série, duas decisões movem a conta: o pró-labore, que define o anexo, e o capital social, que define a faixa da anuidade do conselho. Na loja virtual, nenhuma das duas tem esse efeito.

O capital social continua importando por outras razões — responsabilidade, crédito, entrada de sócio, e a exigência de inscrição estadual —, mas não define anuidade nenhuma, porque não há conselho a registrar a empresa. E o pró-labore continua sendo obrigatório para o sócio que trabalha, como segurado obrigatório, mas não altera a alíquota do DAS.

O que sobra para decidir é a apuração. E, no comércio, ela é onde o dinheiro está: separar corretamente as receitas pode mudar o imposto do mês inteiro.

A lista de atividades sujeitas ao Fator R está no art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 140/2018, e alcança apenas serviços. A obrigação de registro da pessoa jurídica em conselho está no art. 1º da Lei nº 6.839/1980. A segregação de receitas na apuração do Simples está no art. 18, §§ 4º, 4º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

Dito de outro jeito: numa clínica, você reduz imposto organizando a folha. Numa loja, você reduz imposto organizando o cadastro de produtos. São trabalhos diferentes, com o mesmo efeito no caixa.

O ano inteiro somado, com R$ 30.000 por mês

O exemplo é uma loja com um sócio, faturando R$ 30.000 por mês — R$ 360.000 no ano — no Simples Nacional, Anexo I, com pró-labore formalizado no piso do salário de contribuição de 2026, de R$ 1.621,00.

Aqui não há 28% a fechar: o valor do pró-labore não muda a alíquota do DAS. Ele muda a sua aposentadoria e a sua comprovação de renda, que já são motivos suficientes para pensar nele com calma — mas não é uma alavanca tributária.

A alíquota efetiva sai do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, na faixa de RBT12 de R$ 360.000,00 (7,30% nominal, menos a parcela a deduzir de R$ 5.940,00). A contribuição de 11% do sócio está no art. 21 da Lei nº 8.212/1991, e o piso do salário de contribuição de 2026 é o da tabela de contribuição mensal do INSS.

São R$ 29.679,72 por ano, 8,24% do faturamento — o menor percentual desta série inteira, e não por acaso: o Anexo I é o mais barato dos cinco, e a loja não carrega nem anuidade nem a folha alta que o Fator R exige dos serviços.

Só que essa conta tem um asterisco, e ele é grande: ela pressupõe a apuração feita direito. A seção seguinte mostra o que acontece quando não é.

ICMS-ST: o imposto que você paga duas vezes se ninguém separar

A substituição tributária é um mecanismo em que o ICMS de toda a cadeia é recolhido antecipadamente, normalmente pelo fabricante ou pelo importador. Quando a sua loja compra uma mercadoria nesse regime, o ICMS dela já foi pago antes de chegar ao seu estoque.

A Lei Complementar nº 123/2006 cuidou disso: o art. 18, § 4º-A, I, manda segregar as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, e o § 12 determina que, sobre essa parcela segregada, a parcela do ICMS seja desconsiderada no cálculo do DAS. Ou seja: a lei já prevê que você não pague de novo.

O problema é operacional, não jurídico. Essa segregação depende de o cadastro de produtos estar correto, com o código fiscal e a informação de substituição por item. Numa loja com centenas de SKUs, é trabalho de verdade — e é exatamente o trabalho que muita loja não faz, pagando ICMS sobre um produto cujo ICMS já estava pago.

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 4º-A, inciso I (segregação das receitas de revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária) e § 12 (desconsideração da parcela correspondente ao tributo já recolhido). Sobre o DIFAL do optante do Simples, a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.464. As regras de antecipação são estaduais e variam por produto e por destino.

Duas conclusões práticas. A primeira: o cadastro de produtos é um documento fiscal, não um detalhe do sistema da loja. A segunda: quanto mais estados você atende, mais a apuração exige acompanhamento — e é por isso que o honorário contábil de e-commerce é mais alto que o de uma loja física do mesmo tamanho.

O detalhamento do ICMS e do DIFAL para lojas virtuais está em ICMS e DIFAL no e-commerce, e as obrigações do dia a dia estão em as obrigações da loja virtual.

A mesma loja em três tamanhos

A tabela abaixo é a mesma loja em três faturamentos, no Anexo I, com o pró-labore no piso nos três. É onde fica visível o efeito da progressividade — e, no comércio, ela é mais suave que nos serviços.

Todas as colunas usam o Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, com o RBT12 igual a doze vezes o faturamento mensal. O pró-labore é o piso do salário de contribuição de 2026 em todas as colunas, porque no comércio ele não altera a alíquota.

Compare a linha da alíquota efetiva com a das páginas de serviço desta série: o Anexo I começa em 4,00% e sobe devagar. É por isso que o comércio suporta margens menores — e também por isso que um erro de apuração dói tanto: ele pode custar mais que a própria alíquota.

O que essa conta não inclui — e por que isso importa

Os R$ 29.679,72 da tabela são o custo do CNPJ. Uma loja virtual tem contas próprias, e no e-commerce elas costumam somar mais que o imposto.

Vale insistir na primeira linha, porque é a que mais distorce a percepção de lucro no e-commerce: você paga DAS sobre o valor cheio da venda, e recebe o valor descontado da taxa do marketplace. A diferença entre o que a nota diz e o que cai na conta não é margem — é despesa.

As entregas do ano, e o que custa esquecer cada uma

Falta a categoria que só existe quando alguém esquece: as multas por obrigação não entregue. No e-commerce elas são mais numerosas, porque há obrigações estaduais além das federais.

Os valores mínimos de multa estão no art. 38 (declarações anuais) e no art. 38-A (PGDAS-D) da Lei Complementar nº 123/2006. O prazo da DEFIS e da DASN-SIMEI é o do art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018.

A terceira linha é a que mais pega loja virtual em crescimento. Vender para um novo estado pode criar obrigação acessória nova, e ela não aparece sozinha — descobre-se quando a inscrição fica irregular e a mercadoria para na barreira.

Os cinco erros que fazem a conta da loja sair maior

Os cinco são de organização, não de mercado. E os dois primeiros costumam se resolver juntos, com uma revisão do cadastro de produtos.

O calendário do ano, numa lista só

O resumo

Manter o CNPJ de uma loja virtual que fatura R$ 30.000 por mês custa R$ 29.679,72 por ano — 8,24% do faturamento, o menor percentual desta série. Não há Fator R e não há anuidade de conselho.

O que decide o imposto de uma loja não é a folha: é a apuração. A segregação da receita de mercadorias com substituição tributária está prevista no art. 18, § 4º-A, I, e § 12, da Lei Complementar nº 123/2006 — e ela só funciona se o cadastro de produtos estiver correto.

A Hopecont atende lojas virtuais e sellers de marketplace em todo o Brasil, com contabilidade especializada, sem fidelidade e sem multa contratual — nota 5,0 no Google, com 242 avaliações.

Para comparar a conta com a de outro formato, veja MEI, ME ou LTDA para loja virtual; as alíquotas de cada anexo estão em Simples Nacional: tabelas e alíquotas, e as faixas de honorário praticadas no mercado estão em quanto custa a contabilidade mensal.

Perguntas frequentes