Lojista pessoa física ou pessoa jurídica: o comparativo completo

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A primeira venda saiu no CPF e deu certo. A décima também. Aí veio a pergunta: quando isso deixa de ser “vender umas coisas” e passa a ser um negócio que precisa de CNPJ?

Existe uma linha, e ela não é o valor da venda. É a habitualidade — e ela mudou de peso agora que a reforma tributária definiu quem é contribuinte. Aqui está a conta dos dois lados, com as regras que valem em 2026.

Venda eventual não é a mesma coisa que revenda

Esta é a linha que decide tudo, e ela ficou mais nítida com a reforma tributária.

A Lei Complementar nº 214/2025, art. 21, inciso I define como contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realiza operações “no desenvolvimento de atividade econômica”, “de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica” ou “de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada”.

Repare no que a redação não diz: ela não fala em empresa, não fala em CNPJ e não fala em porte. Ela fala em como a atividade é exercida. E o § 1º do mesmo artigo é direto: esse contribuinte é obrigado a se inscrever nos cadastros do IBS e da CBS.

O efeito prático muda a conversa: se quem vende com habitualidade vai precisar de cadastro de um jeito ou de outro, a pergunta deixa de ser “vale a pena abrir empresa” e passa a ser qual formato me serve melhor — porque um deles emite nota, compra como PJ, vende em marketplace e separa o seu dinheiro do dinheiro do negócio.

A regra que muda a pergunta: revenda habitual já é pessoa jurídica

Antes de qualquer conta, tem uma norma que quase nunca aparece nessa discussão — e que, para quem revende, resolve metade dela.

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), no artigo 162, § 1º, inciso II, diz que são empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem "habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços".

Traduzindo: comprar para revender, de forma habitual e com intenção de lucro, já é atividade de pessoa jurídica aos olhos da lei — mesmo sem CNPJ aberto. Não é uma opção entre dois regimes; é uma equiparação automática.

A exceção honesta: vender o que era seu

Vender coisa usada sua, sem intenção de lucro, não é revenda — é alienação de bem próprio, e aí a regra é outra. A Lei 9.250/1995, artigo 22, inciso II (redação da Lei 11.196/2005) isenta de imposto de renda o ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor, com preço de alienação no mês igual ou inferior a R$ 35.000,00. E o parágrafo único manda somar, dentro do mês, os bens da mesma natureza.

Esvaziar o armário no marketplace, portanto, não abre empresa nenhuma. Comprar dez peças no atacado para revender abre. A diferença é a mesma do bloco anterior: origem, habitualidade e intenção de lucro.

O que trava quando você vende no CPF

Cinco coisas, e nenhuma delas é imposto:

CPF, MEI ou empresa: as 12 linhas que decidem

Pela primeira vez nesta série, a coluna do MEI está preenchida — comércio tem ocupações na lista.

As 12 linhas que precisam entrar na comparação. O DAS do MEI vence todo mês, mesmo num mês sem venda.

Lojista pode ser MEI? Aqui a resposta é sim — com uma condição

Sim, várias atividades de comércio estão entre as ocupações autorizadas ao MEI. Mas não existe “MEI de e-commerce”, e essa é a confusão mais cara do segmento.

A lista oficial é de ocupações, e a ocupação representa o que você vende: comerciante de artigos do vestuário, de calçados, de cosméticos, de equipamentos de informática, e assim por diante. Não existe uma ocupação chamada “e-commerce”, “loja virtual” ou “vendedor de marketplace”.

Anexo I: as seis faixas — e por que o Fator R não entra aqui

Revenda de mercadoria no Simples Nacional vai para o Anexo I. É o anexo do comércio, e é onde a loja virtual apura quase toda a sua receita.

Anexo I da Lei Complementar 123/2006, redação da Lei Complementar 155/2016, vigência desde 01/01/2018. Consultado em 10 de setembro de 2026.

A alíquota da tabela não é a que você paga. A alíquota efetiva sai da fórmula do artigo 18, § 1º, da mesma lei: multiplica-se a receita dos últimos 12 meses pela alíquota nominal, subtrai-se o valor a deduzir e divide-se de volta pela receita. Quem está na 2ª faixa não paga 7,30% — paga entre 4,0% e 5,65%, dependendo de onde caiu dentro da faixa.

Quando o Anexo III aparece numa loja: a atividade mista

Existe um caso em que os dois anexos convivem na mesma empresa: quando a loja, além de vender produto, presta serviço. Montagem cobrada à parte, personalização, assinatura de conteúdo, consultoria, instalação, curso.

Nesse caso a receita é segregada por natureza: a parte de mercadoria apura pelo Anexo I e a parte de serviço pelo anexo dela — e aí sim, se o serviço cair na lista do § 5º-D do artigo 18 da LC 123/2006, o Fator R passa a decidir entre o Anexo III e o Anexo V daquela parte. As duas receitas somam para definir a faixa, mas cada uma paga pelo seu anexo.

Existe CNAE de e-commerce? E de Mercado Livre?

Não, e não. O marketplace é o canal, não a atividade — e o código certo é o do produto que você vende, não o da plataforma onde você vende.

Vender uma camiseta é comércio varejista de artigos do vestuário, quer a venda aconteça numa loja de rua, num marketplace ou pelo WhatsApp. Mercado Livre, Shopee e Amazon são canais, e canal não aparece na classificação.

Isso importa muito mais do que parece: quem escolhe o código pensando no canal quase sempre cai num CNAE de serviço ou de intermediação, quando a atividade real é comércio. E os dois são tributados em anexos diferentes:

Alíquotas da primeira faixa, conforme os anexos da LC 123/2006.

E quem vende de tudo um pouco? É o caso mais comum de quem começa testando categorias. Aí entram os códigos de comércio varejista não especializado — a subclasse 4713-0/04 compreende, pelas notas do IBGE, o comércio varejista não especializado com linhas variadas de produto, inclusive via internet, telefone e catálogo. Se existe um gênero que responde pela maior parte do faturamento, use o CNAE desse gênero como principal e os outros como secundários. O detalhamento está em qual CNAE usar para vender em marketplace.

Lucro Presumido no comércio: 5,93% federal, com o ICMS por fora

O Simples não é o único regime, e no comércio a comparação com o Lucro Presumido é mais apertada do que parece — porque a presunção de lucro da revenda é baixa.

Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 (caput) e 20; Lei 7.689/1988, art. 3º, II; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, arts. 8º e 13. Consultado em 10 de setembro de 2026.

O número de 5,93% impressiona à primeira vista, porque a 3ª faixa do Anexo I já passa disso. Mas as duas colunas não são comparáveis direto: no DAS, o ICMS e a contribuição patronal já estão dentro da guia. No Presumido, os dois são recolhidos à parte — e o ICMS do comércio raramente cabe em um número pequeno.

O valor que caiu na conta não é o seu faturamento

Esta é a conta que mais gente erra no e-commerce, e ela distorce a decisão inteira.

O que precisa entrar na conciliação todo mês

A conciliação é o que liga o relatório da plataforma à sua apuração. Sem ela, o extrato vira a única fonte — e ele mente.

E há um ponto novo, que muda o jogo: com a reforma tributária, a plataforma passa a ter responsabilidade sobre a operação e vira, na prática, fiscal do seu cadastro. O detalhe está em reforma tributária e marketplace: quem recolhe o imposto.

O comparativo completo: os mesmos números nos quatro caminhos

Até aqui foram regras. Agora são contas. Três faixas de faturamento, os quatro caminhos possíveis para quem revende, e a carga sobre a receita em cada um.

Cálculo da Hopecont sobre as tabelas em vigor. Simples: alíquota efetiva pela fórmula do art. 18, § 1º, da LC 123/2006, com a empresa já no 13º mês e receita só de revenda. MEI: 5% do salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00) mais R$ 1,00 de ICMS. Presumido: só a parte federal; o ICMS do estado e a contribuição patronal entram por fora. Consultado em 10 de setembro de 2026.

Três leituras que a tabela entrega de graça:

• A coluna do CPF não é cara — ela não existe. Para revenda habitual, o artigo 162 do RIR/2018 já equipara a pessoa física à jurídica. Quem revende no CPF não está economizando: está irregular, e o risco não é tributário, é de autuação com multa.
• O MEI é imbatível — enquanto couber. R$ 82,05 fixos sobre R$ 6.750,00 de receita dão 1,22%. Nenhum outro caminho chega perto. O problema nunca é o preço do MEI; é o teto, e a loja que cresce estoura.
• O Presumido só disputa a partir da 3ª faixa. Até R$ 360 mil por ano, o Anexo I ganha antes mesmo de somar o ICMS do lado do Presumido.

Compra para revenda: o custo que decide se o negócio existe

No comércio, diferente do serviço, existe uma linha que o serviço não tem: o custo da mercadoria vendida.

Antes de comparar imposto, é preciso saber a margem. Uma loja que vende R$ 30.000 e paga R$ 21.000 de mercadoria tem R$ 9.000 para cobrir taxas, frete, anúncio, imposto e o seu trabalho.

É por isso que a decisão CPF × CNPJ no comércio não é só tributária: comprando como pessoa física, no varejo, você já entra com a margem menor. Comprando como PJ, no atacado, a diferença no custo da mercadoria costuma pesar mais que o imposto.

O produto que você vende muda a tributação

Duas lojas com o mesmo faturamento podem pagar valores diferentes, e a razão está dentro da caixa. O que muda conforme o produto:

• A classificação fiscal (NCM). É ela que define o tratamento tributário da mercadoria. Código errado significa imposto a mais ou a menos, e os dois têm consequência. O detalhe está em classificação fiscal (NCM).
• A substituição tributária, quando o produto está sujeito a ela — o imposto é recolhido antes, na cadeia.
• A origem da mercadoria — nacional ou importada, e o que isso implica no cadastro e na nota.
• O CFOP de cada operação, que descreve o que está acontecendo.

ICMS, DIFAL e a venda para outros estados

Vender mercadoria significa entrar no ICMS, e vender para outro estado significa olhar o DIFAL.

Não dá para resumir isso em um parágrafo sem enganar você: quem paga, quando paga, o que muda para o optante do Simples e o que acontece quando o produto está em substituição tributária são perguntas com resposta própria. Está tudo em ICMS e DIFAL para e-commerce.

O que interessa para esta decisão é mais simples: o ICMS só existe quando há empresa. É uma obrigação que nasce com o CNPJ de comércio, junto com a inscrição estadual e a NF-e. Ela precisa entrar na conta do lado do CNPJ — não como problema, mas como custo de operação.

Dropshipping: um modelo de entrega, não um CNAE

Dropshipping não é atividade econômica. É a forma de entregar: você vende e o fornecedor envia direto ao cliente. Não existe CNAE de dropshipping, do mesmo jeito que não existe CNAE de marketplace.

Para classificar corretamente, o que se olha é: qual produto, qual fornecedor, quem vende para o cliente final, quem emite o documento fiscal, quem entrega e de onde sai a mercadoria. E há uma separação que muda tudo:

• Dropshipping nacional — fornecedor no Brasil, mercadoria que circula dentro do país.
• Dropshipping internacional — mercadoria que vem de fora, com regras de importação, tributos e responsabilidades próprias.

Não dá para dizer que dropshipping pode ou não ser MEI sem olhar o caso: depende da ocupação e do produto, exatamente como em qualquer comércio. A Hopecont tem uma página inteira sobre isso, com o passo a passo, quem emite o quê e os impostos de cada arranjo: abrir empresa para dropshipping. Quem revisa essa conta com você: o planejamento tributário.

Três cenários, três análises diferentes

Os números são de faturamento e estrutura, não de imposto. A intenção é mostrar por que a mesma pergunta tem respostas diferentes.

Cenários ilustrativos, montados pela Hopecont para mostrar as variáveis da decisão. Não representam cálculo de imposto.

O que a tabela mostra: no Lojista A o DAS de doze meses pode custar mais do que o imposto que ele economizaria. No Lojista B a decisão raramente é tributária — é o fornecedor e a nota. No Lojista C a empresa já é pressuposto, e a discussão vira qual estrutura e qual enquadramento.

O lucro que sai da loja para o seu bolso

Tem uma parte da conta que quase todo mundo esquece: o dinheiro ainda precisa sair da empresa e chegar em você. E aí mudou coisa em 2026.

O que sobra na empresa depois do imposto pode ser distribuído ao sócio como lucro, sem novo imposto de renda. Isso continua valendo. Mas desde 1º de janeiro de 2026 existem dois limites novos, criados pela Lei 15.270/2025:

Lei 15.270/2025, que altera as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995. A tributação mínima do art. 16-A produz efeitos a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. Consultado em 10 de setembro de 2026.

Para a maioria das lojas, isso não muda nada — distribuir até R$ 50 mil por mês continua sem retenção. Vale a atenção de quem já tira mais que isso, ou de quem soma outras rendas e passa de meio milhão no ano.

Quanto custa abrir e quanto custa manter

Uma vez, na abertura: taxas da Junta Comercial, inscrição estadual, licenciamento municipal e certificado digital para emitir NF-e. No Ceará, a JUCEC mantém isenção no Registro Automático para Empresário Individual e Sociedade Empresária, e a inscrição no CNPJ não tem taxa — o licenciamento municipal varia por cidade. O panorama está em quanto custa abrir empresa.

Todo mês, depois de aberta:

• DAS, sobre o faturamento, pelo Anexo I;
• honorários contábeis — os valores da Hopecont estão em planos e preços;
• apuração de ICMS, conforme o estado e o produto;
• certificado digital e sua renovação;
• folha e encargos, se houver equipe.

Oito erros que a gente encontra no e-commerce

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