MEI, ME ou EPP: qual é o porte da sua empresa em 2026

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Você olhou o cartão CNPJ e viu um campo chamado "Porte". Do lado, alguém falou em MEI, outro em ME, o contrato social terminava com "EPP" e o contador citou o Simples Nacional. Afinal, o que é o porte da empresa — e por que ele não é a mesma coisa que o seu regime tributário?

Essa confusão custa dinheiro. Quem acha que "ser ME" significa "estar no Simples" perde benefício de licitação sem saber. Aqui você vai ver as faixas vigentes em 2026, como o porte é declarado na Junta Comercial, o que ele dá de direito e o que muda quando o faturamento passa do limite.

Por que MEI, ME e EPP não são tipos de empresa

Comece por aqui: é a raiz de quase todo erro sobre o assunto. Quem diz "minha empresa é uma ME" está descrevendo o faturamento dela. Quem diz "sou MEI" está descrevendo a forma de pagar imposto. Toda empresa carrega três informações independentes, decididas perante órgãos diferentes.

Camada 1 — o tipo jurídico

Vem do Código Civil e aparece no CNPJ como código de natureza jurídica. Os dois mais comuns em pequenos negócios são 213-5 — Empresário (Individual) e 206-2 — Sociedade Empresária Limitada. É aqui que se decide entre abrir como empresário individual, constituir uma LTDA com sócios ou usar a sociedade limitada unipessoal para empreender sozinho — o panorama completo está em tipos de empresa: qual escolher.

Camada 2 — o porte

É quanto a empresa fatura, para efeito do tratamento diferenciado da LC 123/2006. ME até R$ 360 mil; EPP acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. O porte é declarado e arquivado na Junta Comercial.

Camada 3 — o regime tributário

É como a empresa apura e paga tributos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. É uma opção feita perante a Receita Federal, com prazos próprios — veja qual regime tributário escolher ao abrir a empresa.

A prova de que as camadas são independentes está na lei. O art. 3º-B da LC 123/2006 diz que os dispositivos da lei, com exceção do Capítulo IV, aplicam-se a todas as microempresas e empresas de pequeno porte "ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção". O Capítulo IV é justamente o do Simples. Todo o resto vale mesmo fora do regime.

Fonte: LC 123/2006, arts. 3º, 3º-B e Capítulo IV; Código Civil; Tabela II de natureza jurídica da Receita Federal.

Combinações reais confirmam. Uma LTDA que fatura R$ 2 milhões pode ser EPP e estar no Lucro Presumido. Um empresário individual que fatura R$ 200 mil é ME no Simples. E uma sociedade por ações nunca pode ser ME ou EPP: o art. 3º, §4º, X, veda o tratamento diferenciado a ela. Aqui o tipo jurídico bloqueia o porte.

Quais são as faixas de porte vigentes em 2026?

Os valores estão no art. 3º da LC 123/2006, e a resposta curta é: não mudaram. A última lei complementar a mexer neles foi a LC nº 155/2016, com efeitos a partir de 2018.

Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado. Valores vigentes em 25 de agosto de 2026.

O que conta como receita bruta

Receita bruta é o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados, o resultado das operações em conta alheia e, pela LC 214/2025, também "as demais receitas da atividade ou objeto principal" — descontadas vendas canceladas e descontos incondicionais. A LC 214/2025 mexeu no conceito, não nos valores. A Receita Federal foi explícita em nota de novembro de 2025 sobre a Resolução CGSN nº 183/2025: a norma redefine o conceito, mas não altera limites, não altera alíquotas e não cria novas sanções. E receita bruta são os valores recebidos pela atividade — não entram salário, movimentação bancária, empréstimo nem doação.

Um detalhe pega quem tem mais de um CNPJ: o art. 3º, §19, incluído pela LC 214/2025, manda considerar todas as atividades exercidas e as receitas brutas auferidas "ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário". Se você pensa em ter mais de uma empresa no mesmo CPF, essa soma entra na conta.

E o aumento do teto do MEI que todo mundo comenta?

É proposta, não é lei. O PLP 186/2026, do Poder Executivo, apresentado em 29 de junho de 2026, propõe teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite até dois empregados — hoje o art. 18-C da LC 123 fala em um único. A ampliação ficaria condicionada à respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027 a 2029.

Em 25 de agosto de 2026, a ficha de tramitação da Câmara mostrava o projeto "aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados", com movimentação mais recente em 24 de agosto de 2026. Ou seja: não foi aprovado e não é lei. O teto vigente continua sendo R$ 81.000,00 — e quem planeja contando com R$ 110 mil está planejando em cima de um texto que ainda pode mudar ou não sair. Para saber quem pode entrar nesse regime hoje, veja quem pode ser MEI em 2026.

Abri no meio do ano: meu limite é cheio ou proporcional?

Proporcional — e esse é um dos pontos que mais gera susto no primeiro ano. O art. 3º, §2º, da LC 123/2006 determina que, no início de atividade no próprio ano-calendário, o limite "será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses". A conta: limite anual dividido por 12, multiplicado pelos meses de atividade.

Fonte: cálculo direto do art. 3º, §2º, e do art. 18-A, §2º, da LC 123/2006. Setembro conta como mês inteiro, mesmo com atividade em apenas 11 dias.

O MEI tem regra própria, no art. 18-A, §2º: R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses entre o início da atividade e o fim do ano-calendário. R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750,00. Bate certinho.

Isso importa porque estourar o limite proporcional no ano de abertura tem o efeito mais severo da LC 123 — ele pode retroagir ao início das atividades. A data de abertura não é detalhe burocrático: redefine o teto do primeiro ano. Se você monta o cronograma agora, veja quanto tempo demora para abrir uma empresa antes de escolher o mês.

Onde o porte é declarado e como isso é feito

Aqui está a parte que quase ninguém explica: o porte não é atribuído automaticamente pela Receita Federal a partir do seu faturamento. Ele é declarado por você e arquivado na Junta Comercial. A base é o art. 32, II, "d", da Lei 8.934/1994, que inclui entre os atos de registro "o arquivamento das declarações de microempresa". O Manual do DREI detalha no item 5.2: enquadramento, reenquadramento e desenquadramento como ME e EPP são efetuados mediante declaração, sob as penas da lei, constante de:

• cláusula específica inserida no contrato social, hipótese em que o instrumento deve ser assinado pela totalidade dos sócios; ou
• instrumento específico, aquele do art. 32, II, "d", da Lei 8.934/1994, assinado pelo titular.

Se você vai inserir a cláusula no ato constitutivo, entenda antes o que mais entra nesse documento em contrato social: o que é e como fazer na abertura. E se o registro será no Ceará, o passo a passo do órgão está em como abrir empresa na JUCEC.

O NIRE muda? E o cartão CNPJ?

O NIRE não muda. Para o DREI, o enquadramento é informação meramente cadastral: a IN DREI 81/2020, no art. 10, §1º, II, classifica assim tanto o enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como ME e EPP quanto o enquadramento e desenquadramento como MEI. São apresentadas a registro como medida administrativa e, quando obteníveis de outras bases públicas, a Junta deve atualizar o cadastro automaticamente, sem requerimento prévio.

O campo "Porte" do cartão CNPJ é alimentado pela integração entre Junta e Receita Federal. Para a descrição exata do campo ou o prazo de propagação entre os dois órgãos, confirme na página de orientação do CNPJ na Receita Federal — não convém tratar isso como regra fixa.

As partículas "ME" e "EPP" no nome empresarial

Aquele "ME" no fim do nome empresarial não é enfeite: é efeito registral do enquadramento. O Manual do Empresário Individual registra que alterar o nome, "mesmo que somente para a retirada da partícula ME", é ato próprio de alteração. E o art. 18-B da IN DREI 81/2020 determina que o empresário individual que se desenquadrar da condição de MEI deve alterar o nome empresarial.

Quem não pode ser ME ou EPP nem faturando pouco

Faturar dentro da faixa é necessário, mas não suficiente. O art. 3º, §4º, da LC 123/2006 lista hipóteses em que a pessoa jurídica não pode se beneficiar do tratamento diferenciado, mesmo faturando pouco. Entre elas, a pessoa jurídica:

• de cujo capital participe outra pessoa jurídica — ou que participe do capital de outra;
• que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
• de cujo capital participe pessoa física sócia de outra empresa beneficiada, ou cujo titular tenha mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de EPP — regra que também alcança sócio administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos;
• constituída como cooperativa, salvo as de consumo; que atue no setor financeiro e de seguros; ou resultante de cisão nos cinco anos-calendário anteriores;
• constituída sob a forma de sociedade por ações;
• cujos sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

A LC 214/2025 acrescentou o inciso XII — ter filial, sucursal, agência ou representação no exterior — e alterou o inciso V, que passou a falar em sócio ou titular "de fato ou de direito". Esses impedimentos são diferentes da lista de atividades vedadas ao Simples: filtros distintos, em camadas distintas. Por isso o CNAE correto na abertura merece atenção.

O que o porte dá de direito na prática

Se o porte fosse só uma etiqueta no cartão CNPJ, não valeria a discussão. Mas ele abre direitos concretos — e, graças ao art. 3º-B, esses direitos não dependem de estar no Simples Nacional.

Licitações públicas

Os arts. 42 a 49 da LC 123/2006 dão à ME e à EPP tratamento diferenciado nas compras públicas, e o art. 4º da Lei 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações — manda aplicá-los às licitações e contratos que ela disciplina:

• Regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para efeito de assinatura do contrato (art. 42), e a ME/EPP apresenta a documentação mesmo com alguma restrição (art. 43).
• Empate ficto (art. 44): preferência de contratação quando a proposta da ME/EPP é igual ou até 10% superior à melhor classificada — e, no pregão, até 5% superior ao melhor preço.
• Licitação exclusiva: a administração deverá destinar exclusivamente a ME e EPP os itens de contratação de valor até R$ 80.000,00 (art. 48, I).
• Cota reservada de até 25% do objeto, em bens de natureza divisível (art. 48, III).
• Prioridade regional para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até 10% do melhor preço válido (art. 48, §3º).

Esses benefícios têm teto. O art. 4º, §§1º e 2º, da Lei 14.133/2021 os afasta quando o valor estimado do item for superior à receita bruta máxima de EPP, e os limita às empresas que, no ano da licitação, ainda não tenham somado contratos com a Administração acima desse mesmo valor — com declaração exigida do licitante.

Alvará de funcionamento provisório

Fora das atividades de alto risco, o art. 7º da LC 123/2006 permite que os Municípios emitam Alvará de Funcionamento Provisório, autorizando o início da operação imediatamente após o ato de registro. O passo a passo está em alvará de funcionamento: como conseguir o da sua empresa, e o grau de risco do endereço se confere na consulta de viabilidade.

Acesso a mercados e a crédito

A LC 123/2006 dedica capítulos próprios ao acesso a mercados e ao acesso a crédito, além de simplificações de obrigações. Antes de citar artigo específico sobre linhas de crédito em uma proposta, confirme o dispositivo no texto compilado da lei.

Enquadrar, reenquadrar e desenquadrar: como se muda de porte

O DREI trata três operações distintas, todas feitas pela mesma via — declaração arquivada na Junta Comercial:

• Enquadramento — a empresa passa a ser ME ou EPP. É o que acontece, em regra, no momento da abertura.
• Reenquadramento — a empresa troca de porte. Vale nos dois sentidos. O art. 3º, §8º, prevê expressamente o caminho de descida: a EPP que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de ME passa, no ano seguinte, à condição de microempresa.
• Desenquadramento — a empresa deixa de ter porte diferenciado, normalmente por ultrapassar o teto de EPP.

Subir de ME para EPP não muda o tipo jurídico nem obriga a abrir empresa nova: é a mesma empresa, o mesmo CNPJ, o mesmo NIRE, com uma informação cadastral atualizada. Vale o mesmo para quem sai do MEI — o negócio continua sendo empresário individual e passa a ME. O caminho completo está em quando sair do MEI e virar ME, e o cenário de quem já passou do teto está em meu MEI estourou o limite de R$ 81 mil. Para comparar custo e obrigações antes de decidir, veja MEI, ME ou LTDA: qual vale a pena para você.

Estourei o limite: perdi o porte ou saí do Simples?

Esta é a parte que quase nenhum conteúdo separa direito — e é aqui que a decisão fica cara. Desenquadramento de porte e exclusão do Simples Nacional são dois eventos diferentes, com bases legais, órgãos e prazos diferentes. Podem acontecer juntos, mas não são a mesma coisa.

1) Perda do porte — art. 3º da LC 123

O art. 3º, §9º, diz que a EPP que exceder o limite de R$ 4,8 milhões fica excluída, no mês subsequente ao excesso, do tratamento jurídico diferenciado da LC 123. Mas existe régua de tolerância: o §9º-A determina que os efeitos se dão no ano-calendário subsequente se o excesso não for superior a 20% do limite. Ou seja, quem fecha o ano com até R$ 5.760.000,00 sai do porte só no ano seguinte.

No ano de início de atividade a regra é mais dura. O §10 diz que a EPP que ultrapassar o limite proporcional no ano de abertura fica excluída do tratamento diferenciado com efeitos retroativos ao início de suas atividades. O §12 repete a régua dos 20%: até 20% de excesso, não retroage e os efeitos ficam para o ano seguinte; acima disso, retroage. É o cenário mais perigoso de toda a LC 123.

2) Exclusão do Simples Nacional — art. 30 da LC 123

A exclusão do regime tem artigo próprio. O art. 30 prevê que ela se dá por opção; obrigatoriamente, quando a empresa incorre em situação de vedação; quando ultrapassado o limite proporcional no ano de início de atividade; e quando ultrapassado o limite de R$ 4,8 milhões fora do ano de início.

Os prazos de comunicação à Receita Federal são específicos: último dia útil de janeiro, na exclusão por opção; último dia útil do mês seguinte ao da situação de vedação; e, no ano de início de atividade, último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite proporcional foi ultrapassado em mais de 20%, ou janeiro do ano seguinte.

3) Desenquadramento do MEI — art. 18-A, §7º

O MEI tem mecânica própria, também com régua de 20%. Excedido o teto de R$ 81 mil, a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte se o excesso não passar de 20% — ou retroativamente a 1º de janeiro do ano do próprio excesso, se passar. A linha entre os dois cenários é R$ 97.200,00. O desenquadramento também pode ser feito por opção, no início do ano, e pode ocorrer de ofício.

Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, 3º-B, 18-A e 28 a 32; Manual de Registro do DREI, item 5.2.

O ponto de ouro é o último: como as camadas são separadas, é perfeitamente possível ser excluída do Simples Nacional e continuar sendo EPP, mantendo os benefícios de licitação. Se o seu caso é esse, a decisão seguinte é de regime: compare em Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual paga menos e revise a estrutura com planejamento tributário: 7 formas legais de pagar menos imposto.

R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: duas réguas diferentes

Este é o segundo mal-entendido mais caro do tema. Muita gente repete que "quem passa de R$ 3,6 milhões sai do Simples". Não sai.

R$ 3,6 milhões é o sublimite de ICMS e ISS. O art. 19, §4º, da LC 123/2006 estabelece que, para os Estados que não adotaram sublimite reduzido e para os de participação no PIB superior a 1%, observa-se obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000,00. O art. 20 esclarece que o sublimite estadual arrasta junto o ISS dos municípios daquele estado.

Para 2026 o valor está definido em norma: a Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no DOU de 19 de novembro de 2025, fixou o sublimite de R$ 3.600.000,00 aplicável a estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal. Não há variação por estado neste ano — e no Ceará vale exatamente esse número.

Ao ultrapassar, pelo art. 20, §1º, a EPP fica automaticamente impedida de recolher ICMS e ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao excesso — mas continua no Simples para os tributos federais. E a régua dos 20% aparece de novo, no art. 3º, §13: o impedimento não retroage ao início das atividades se o excesso não superar 20% do limite.

O que a Reforma Tributária já mudou para 2027

Duas coisas já estão normatizadas e afetam quem pensa em porte e regime agora.

Primeiro, as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, noticiadas pela Receita Federal em 12 de agosto de 2026, incluíram CBS e IBS na relação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, com incorporação às regras de arrecadação, fiscalização e contencioso. A CBS substitui PIS e Cofins, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e o sublimite de R$ 3,6 milhões passa a incluir o IBS. O panorama está em Reforma Tributária 2026 e 2027: o guia completo.

Segundo — e este é o prazo que mais gente vai perder: a opção pelo Simples Nacional para 2027 mudou de data. A adesão passa a ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com cancelamento até 30 de novembro. Quem esperar janeiro, como sempre foi, chega atrasado. Há ainda janelas de opção pelo recolhimento de CBS e IBS no regime regular: 1º a 30 de setembro de 2026, válida de janeiro a junho de 2027; e 1º a 31 de março, válida de julho a dezembro.

Conclusão: o porte certo é o que a sua receita manda

Porte não é escolha de marketing: é consequência da receita bruta, declarada sob as penas da lei na Junta Comercial. Em 2026, ME vai até R$ 360 mil e EPP de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões — inalterados desde a LC 155/2016. O MEI, com teto de R$ 81 mil, não é porte: é regime de recolhimento em valores fixos, e o projeto que propõe elevar esse teto ainda não virou lei.

Guarde as três camadas: o tipo jurídico é o que a empresa é, o porte é quanto ela fatura e o regime é como ela paga imposto. Confundi-las é o que faz empresário perder benefício de licitação achando que precisa estar no Simples, ou entrar em pânico ao cruzar R$ 3,6 milhões achando que saiu do regime.

Se há uma data para anotar, é setembro de 2026: a opção pelo Simples para 2027 vai de 1º a 30 de setembro deste ano, não mais em janeiro. Antes disso, revise o enquadramento e projete a receita dos próximos doze meses. Se acabou de abrir, cheque também as obrigações que vencem logo depois da abertura e por que manter empresa sem contador costuma sair mais caro.

Perguntas frequentes