Reforma Tributária 2026 e 2027: o guia completo para quem tem empresa

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Você já ouviu de tudo sobre a reforma tributária: que vai quebrar o seu negócio, que não muda nada, que só começa em 2033. Afinal, o que já vale hoje e o que a sua empresa precisa fazer agora?

Este guia responde com data, número e norma: o que já é obrigação, o que só vale em 2027, o que ainda não foi decidido e — a parte que quase ninguém mostra — o que não muda na sua rotina.

O que é a Reforma Tributária, em uma frase

A reforma troca cinco tributos sobre consumo por um IVA dual: dois tributos com a mesma regra, um federal e outro de estados e municípios. Essa é a frase; o resto é consequência.

Hoje PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS têm cinco legislações e milhares de regimes especiais. A reforma unifica isso em duas regras iguais no país inteiro, pela EC 132/2023, detalhada nas LC 214/2025 e 227/2026, com regulamentos no Decreto 12.955/2026 (CBS) e na Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS).

Três princípios sustentam o desenho novo e explicam quase toda decisão prática daqui em diante:

• Não cumulatividade ampla. Quase tudo que a empresa compra gera crédito — hoje, crédito de ISS quase não existe.
• Cobrança no destino. O imposto fica onde o bem ou serviço é consumido, não onde o vendedor está: é o fim da guerra fiscal.
• Tributação "por fora". IBS e CBS não entram na própria base: o valor aparece destacado. Isso muda o número que o cliente vê na nota e, quase sempre, a forma de precificar.

Para a mecânica com exemplos de cálculo, veja o que são IBS e CBS e quanto você vai pagar. Aqui o foco é o mapa: datas e decisões.

O que já está valendo agora (e o que ainda não)

Esta é a parte que mais confunde. Há três categorias bem diferentes: o que já é obrigação, o que começa em 2027 e o que ninguém ainda sabe.

O ano de teste

2026 é o ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%, somando 1%, com apuração informativa e sem recolhimento (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 23/12/2025). Você calcula, destaca e não paga nada a mais.

O que mudou de verdade foi o documento fiscal: desde 03/08/2026 os campos de IBS e CBS são obrigatórios nos documentos eletrônicos do regime regular (CRT 3), pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

O detalhe de 1º de agosto que quase ninguém explicou

Em 01/08/2026, na véspera do prazo, Receita Federal e CGIBS flexibilizaram as regras de validação: as notas não passaram a ser rejeitadas pela ausência dos grupos de IBS e CBS. Muita gente leu isso como "adiaram a reforma". Não adiaram — adiaram a rejeição automática do sistema. Separe sempre três coisas:

1. Obrigação legal — existe desde 03/08/2026 para o CRT 3.
2. Rejeição do sistema — flexibilizada: a nota passa mesmo incompleta, por enquanto.
3. Multa — outra coisa, com regra e prazo próprios.

Há uma quarta peça: o PNCT — Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), que orienta antes de punir. As inconsistências devem ser corrigidas até 31/12/2026, mantido o prazo de 60 dias para regularização espontânea. Ou seja: 2026 é a janela de errar barato.

Fonte: EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026 e Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1, 4 e 5.

IBS, CBS e Imposto Seletivo: quem é quem

Três siglas com dono e finalidade diferentes — confundi-las é a origem de metade dos erros de parametrização.

Fonte: EC 132/2023 e LC 214/2025.

A CBS é a mais simples: contribuição federal única no lugar de PIS e Cofins. O IPI é praticamente zerado em 2027, mantido só para preservar a Zona Franca de Manaus. O IBS é o mais complexo politicamente, porque une estados e municípios sob uma regra só — por isso sua transição vai de 2029 a 2033.

O Imposto Seletivo não substitui nada: é tributo novo, extrafiscal, sobre cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, carvão mineral, bens minerais e apostas. O início está confirmado para 01/01/2027, mas as alíquotas ainda estão indefinidas: dependem de lei ordinária sancionada até 31/12/2026, com projeto previsto para setembro de 2026. Se você não trabalha com esses produtos, o efeito é só indireto.

O cronograma completo até 2033

A reforma acontece em camadas, cada uma com sua data. A visão panorâmica está aqui; o detalhamento, no cronograma da Reforma Tributária de 2026 a 2033.

2026 — teste e obrigação documental em 5 lotes

A obrigatoriedade veio em cinco lotes, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A Duimp passa a exigir os novos campos em 27/09/2026.

Repare no lote 5: é ali que o Simples Nacional entra — há até dezembro de 2026 para se preparar.

2027 e 2028 — a CBS entra em cena

É o ponto de virada. A CBS passa a ser cobrada de verdade, com a referência reduzida em 0,1 ponto percentual, e PIS e Cofins são extintos. O IBS fica em 0,1%, compensável, o IPI é zerado para quase tudo, o Imposto Seletivo é instituído e o cashback começa a operar.

2029 a 2032 — a transição do ICMS e do ISS

É a fase mais longa e a que quase ninguém comenta: por quatro anos a empresa convive com dois sistemas ao mesmo tempo.

Fonte: EC 132/2023.

Ou seja: cadastro e apuração dos dois mundos até 2033. Não é trocar de sistema, é operar dois em paralelo.

O que muda para quem está no Simples Nacional

Se a sua empresa está no Simples, há uma decisão com data marcada: a janela de 1º a 30 de setembro de 2026, da Resolução CGSN nº 190/2026. São duas janelas simultâneas: o ingresso no Simples, para quem ainda não é optante (efeitos em 01/01/2027, desistência até 30/11/2026), e a opção pelo regime regular de IBS e CBS, do art. 40-D, o "Simples híbrido" — efeitos de 01/01 a 30/06/2027, cancelamento até 30/11/2026 e ajuste semestral em março de 2027.

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026, art. 40-D.

A regra prática: quem vende para consumidor final costuma ficar melhor no puro; quem vende para empresas precisa avaliar o híbrido, porque o cliente PJ compara fornecedores pelo crédito. Mas a conta depende da margem, do anexo e do mix — cruzamento detalhado em Simples puro ou híbrido: como decidir até 30 de setembro.

Uma estratégia que circula entre contadores: optar em setembro e reavaliar até 30 de novembro, usando a desistência como seguro. Como a alíquota oficial só deve sair em dezembro, optar mantém a porta aberta; não optar a fecha até março.

O que mais mudou no Simples com a CGSN 190

A resolução vai além da janela. Com efeitos, em regra, desde 01/01/2027:

• O sublimite de R$ 3.600.000,00 passa a alcançar também o IBS, não só ICMS e ISS.
• O split payment entra no regulamento, no art. 45-B.
• Novo conceito de receita bruta: o marco passa a ser a emissão do documento fiscal e entram venda para entrega futura, antecipações, juros, multas e gorjetas não repassadas. Ficam excluídos os valores de IBS e CBS do regime regular.
• Início de atividade: o prazo passa de 180 dias após o CNPJ para 31/12 do ano do registro; nos dois primeiros meses o fator "r" fica em 0,28.
• Redução de multas por obrigação acessória: 90% para MEI e 60% para ME e EPP, perdida em caso de fraude ou falta de pagamento em 30 dias.
• A Defis passa a ser feita dentro do PGDAS-D.
• O adquirente não optante pode apropriar créditos sobre compras do Simples, pelos percentuais de partilha informados na nota.

Duas resoluções completam o quadro: a CGSN nº 191/2026 adiou a NFS-e pelo Emissor Nacional de 01/09 para 01/11/2026 para ME e EPP de serviços, e a CGSN nº 192/2026 incluiu o CGIBS na partilha diária. Os anexos seguem valendo — para revisar faixa e alíquota, veja as tabelas, anexos e alíquotas do Simples Nacional em 2026.

O que muda para o MEI

Comece pela melhor notícia: o DAS-MEI continua igual. O MEI não recolhe IBS e CBS por fora nem destaca esses tributos.

A mudança real está na nota fiscal. Pela Resolução CGSN nº 190/2026, o MEI passa a ser obrigado a emitir documento fiscal em todas as operações, inclusive para consumidor final — hipótese antes dispensada. Nos serviços, pela NFS-e nacional, gratuita. Para quem só emite nota quando o cliente pede, é uma virada de rotina. Os campos de IBS e CBS no documento do MEI só ficam obrigatórios em 2027.

Do lado bom, a redução de 90% nas multas por obrigação acessória protege quem começa agora.

Há, porém, um risco competitivo real: o cliente PJ não aproveita crédito relevante comprando de MEI. Se a carteira é de empresas, isso pesa na renovação de contratos em 2027; se é de pessoa física, o impacto é menor.

E o nanoempreendedor?

O nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta anual de até R$ 40.500,00 — metade do teto do MEI — e não é contribuinte de IBS e CBS. A regra escrita hoje (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026) exige CNPJ e nota fiscal a partir de janeiro de 2027, mas está em revisão: o secretário da Receita Federal afirmou que não vai exigir CNPJ nem nota fiscal, e há o PDL nº 851/2026 no Congresso para sustar a exigência. Assunto em aberto: acompanhe, não corra.

O que muda para quem presta serviço

Prestador de serviço é quem mais sente a reforma, por um motivo estrutural: o ISS é baixo em muitos municípios e o serviço tem pouquíssimo insumo gerando crédito. Com o IVA, a alíquota sobe e o crédito não compensa na mesma proporção, porque a maior despesa de uma clínica ou de uma agência é folha de pagamento — e folha não gera crédito. Daí as listas de alíquotas reduzidas, vinculadas à NBS. São listas taxativas: atividade não descrita, sem redução.

Fonte: LC 214/2025 e LC 227/2026. Cargas efetivas são estimativas sobre uma referência de 26,5%, ainda não fixada oficialmente.

Agora o erro conceitual mais comum: "redução de 30%" não significa alíquota de 30%. É desconto de 30% sobre a alíquota — você paga 70% dela, cerca de 18,6% numa base de 26,5%. Já vimos planejamento inteiro feito nessa leitura errada. Pela regra de não acumulação (LC 227/2026, art. 7º-A), havendo mais de um benefício vale o de maior redução.

Três frentes pedem atenção. Enquadramento: a atividade precisa estar na NBS, não na NCM — usar NCM em serviço é dos erros mais caros do período. Precificação: com o tributo "por fora", o preço na proposta muda de forma. E contratos longos assinados hoje atravessam 2027.

As alíquotas: o que já se sabe e o que ainda não foi definido

Aqui circula muita estimativa vendida como certeza: a alíquota de referência de 2027 ainda não foi oficialmente definida. Qualquer número por aí é estimativa — inclusive os de baixo.

O caminho legal: a Receita Federal calcula, o TCU aprova e o Senado fixa por resolução, até 15/12/2026. Pela anterioridade nonagesimal, para valer em 01/01/2027 precisa ser publicada com 90 dias de antecedência. É esse descompasso entre a decisão do governo e a do empresário que vem sendo chamado de "apagão de alíquota".

A Resolução CGIBS nº 14/2026, divulgada em 11/08/2026, trouxe IBS de 18,70% e CBS implícita de 9,21%, somando 27,91% — acima do teto de referência de 26,5% previsto na própria reforma. Outra projeção aponta CBS de 9,43%. Nenhuma é oficial: servem para simular, não para fechar contrato.

O seguro é montar três cenários — otimista, base e conservador — e ver o que acontece com a sua margem em cada um. Use a calculadora de IBS e CBS e o aprofundamento em alíquota do IBS e da CBS em 2026 e 2027.

O que a sua empresa precisa fazer nos próximos 90 dias

Um dado explica por que esta seção existe. Pesquisa com 967 empresas, 75,6% do Simples Nacional, entre abril e maio de 2026: apenas 5,18% já tinham atualizado os cadastros de produtos e 48,29% desconheciam que o preenchimento incorreto pode rejeitar a nota. A maioria não começou — e os lotes 2 a 5 caem entre outubro e janeiro.

Duas ferramentas oficiais e gratuitas ajudam: a Calculadora de Tributos da Receita Federal e o Validador Conformidade Fácil do ENCAT.

O erro mais caro é replicar a lógica do ICMS no IBS/CBS: benefícios de ICMS não se repetem. Parametrizar por NCM isolada, sem olhar CST e cClassTrib, é outro. E há erros de arredondamento em série, porque IBS e CBS são "por fora" — a validação tem de ser item a item, nunca pelo total.

Para o passo a passo documental, veja IBS e CBS na nota fiscal: o que é obrigatório. Se preferir que alguém conduza tudo, a adequação à Reforma Tributária é o serviço que a Hopecont montou para este período.

O que NÃO muda (e ninguém te contou)

O debate virou competição de quem assusta mais. Vamos ao contrário: o que continua igual.

1. Imposto de Renda, CSLL e folha de pagamento

A reforma é do consumo. IRPJ, CSLL, INSS patronal, FGTS e folha não são objeto dela. Se a dúvida era o custo do funcionário: não muda.

2. O DAS-MEI

Vale repetir, porque é a dúvida número um: a guia mensal do MEI continua igual. Muda a obrigação de emitir nota em todas as operações.

3. O split payment em janeiro de 2027

Muita gente já reorganizou o caixa por causa disso. O split payment não começa em janeiro de 2027. Em 13/08/2026 o CGIBS confirmou o adiamento, a pedido das instituições financeiras, sem data em norma — e, em 30/08/2026, a Receita indicou 2028.

Quando vier, funciona assim: na liquidação financeira — Pix, cartão ou boleto — a instituição separa o IBS e a CBS e direciona ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa. O início previsto é gradual e opcional, restrito ao B2B, com a alternativa do RAD — Recolhimento pelo Adquirente. Detalhes em split payment: o que é e por que foi adiado.

4. O ICMS e o ISS, até 2033

Esquecer isso é erro grave. ICMS e ISS convivem com o IBS até 2033. Ninguém desliga o sistema antigo em 2027, e os cadastros dos dois seguem valendo.

5. A escrituração e a rotina contábil

Continua tudo: escrituração, obrigações acessórias, prazos, guarda de documentos. A reforma acrescenta camadas e não retira nenhuma das atuais durante a transição.

6. A alíquota de 2027 como certeza

Este não é bem um "não muda": é um "ainda não existe". Muita gente trata 27,91% como número fechado. Não é: é estimativa, acima do teto da própria reforma. Planeje com faixa, não com ponto.

Conclusão: a reforma não é um evento, é uma transição

A imagem que mais atrapalha é a do "dia D": o momento em que tudo muda de uma vez. Não funciona assim — é uma transição de sete anos, com marcos de 2026 a 2033.

Boa e má notícia ao mesmo tempo. A boa: você tem tempo. A má: há uma decisão de prazo curto agora — a janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para quem está no Simples, com desistência até 30 de novembro. Quem não decide, decide pelo silêncio: fica no puro.

O caminho é objetivo: levante quanto do faturamento vem de PJ, decida a janela de setembro com cenários e arrume os cadastros enquanto o erro ainda é barato — o PNCT dá até 31/12/2026. Quem trata 2026 como ano de ajuste chega em 2027 conferindo; quem trata como ano de esperar chega corrigindo, sem a rede de proteção de hoje.

Perguntas frequentes