Receita Saúde: como emitir o recibo, quem é obrigado e a multa de R$ 100

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Desde 1º de janeiro de 2025, seis profissões da saúde são obrigadas a emitir o recibo eletrônico do Receita Saúde toda vez que recebem um pagamento como pessoa física. Quem não emite fica sujeito a multa — e este guia mostra o passo a passo, os pré-requisitos que travam a emissão e os prazos que quase ninguém conhece.

O Receita Saúde não é um imposto novo nem uma declaração a mais no fim do ano. É um recibo, emitido na hora do pagamento, que substitui o papel timbrado do consultório e vai direto para a base da Receita Federal — alimentando o carnê-leão do profissional e a declaração pré-preenchida do paciente.

O que é o Receita Saúde

O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde. Ele foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, e passou a ser emitido por um serviço digital dentro do aplicativo da Receita Federal.

Na prática, o recibo de papel que o consultório entregava ao paciente deixou de ser suficiente para essas seis profissões. O documento agora nasce digital, fica armazenado na base da Receita Federal e aparece automaticamente nos dois lados da relação: na apuração do profissional e na declaração do paciente.

Segundo o manual da própria Receita Federal, o sistema foi criado com quatro objetivos: captar dados para o pré-preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física e para as validações da malha, melhorar o controle sobre as receitas dos profissionais de saúde, eliminar recibos falsos — já que só profissionais com registro ativo no conselho conseguem emitir — e aumentar a transparência na comprovação das despesas médicas deduzidas no IRPF.

Quem é obrigado a emitir — e quem não é

A obrigação alcança seis profissões, e só quando o atendimento é prestado na qualidade de pessoa física. Esta é a lista do art. 3º da Instrução Normativa:

• dentistas;
• fisioterapeutas;
• fonoaudiólogos;
• médicos;
• psicólogos; e
• terapeutas ocupacionais.

São as seis profissões cujos conselhos enviam o cadastro à Receita Federal — e a Hopecont atende todas elas: clínicas odontológicas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

A emissão era facultativa até 31 de dezembro de 2024. De 1º de janeiro de 2025 em diante, virou obrigação. E a pergunta que mais aparece no consultório não é "quem emite", é "na minha situação eu emito ou não". A tabela abaixo separa os casos:

Fonte: Manual do Receita Saúde, versão 2.1 — Receita Federal. Consultado em 06/09/2026.

Quando emitir — e até quando dá para emitir atrasado

A regra principal é curta: o recibo deve ser emitido na data do pagamento da prestação do serviço. Se o paciente parcelou, emite-se um recibo para cada parcela paga, no valor de cada parcela e na data em que ela foi paga.

A emissão retroativa — a Receita chama de extemporânea — é permitida, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal contra o profissional. A permissão está no §3º do art. 3º da Instrução Normativa.

E existe prazo. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, publicado em 12 de setembro de 2025, definiu que o limite para a emissão retroativa é o último dia do mês de fevereiro do primeiro ano seguinte ao ano do pagamento. Ou seja:

Fonte: Manual do Receita Saúde, versão 2.1 — Receita Federal. Consultado em 06/09/2026.

A multa de R$ 100 por mês

Existe penalidade, e ela está no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024. O profissional de saúde que não emitir o Receita Saúde ou emiti-lo com erros fica sujeito à multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração. A base legal citada pela própria norma são o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Repare no desenho da penalidade: ela é por mês, não por recibo. O risco não é proporcional ao número de atendimentos, mas ao tempo em que a situação fica sem regularizar — e é por isso que deixar a emissão acumular para o fim do ano é a pior estratégia possível.

Os três pré-requisitos que travam a emissão

Boa parte dos profissionais só descobre que falta alguma coisa no dia em que precisa emitir o primeiro recibo. São três exigências, e todas precisam estar resolvidas antes:

O cadastro no Carnê-Leão é feito no Portal e-CAC, no menu Declarações e Demonstrativos, opção Acessar Carnê-Leão. Dois detalhes fazem a diferença aqui:

• na Ficha Configuração, é preciso informar que você é trabalhador autônomo;
• na ficha Identificação, é preciso preencher a ocupação e o número do registro profissional.

Como emitir o recibo: o passo a passo no aplicativo

A emissão é feita pelo serviço digital dentro do App Receita Federal, disponível para celulares e tablets nas lojas de aplicativos. Depois do login com a conta gov.br, você preenche cinco campos:

Há ainda dois campos opcionais que valem muito mais do que parecem: Descrição e Data do Atendimento. O manual da Receita diz para que servem: fornecer informações que os planos de saúde costumam pedir para a realização de reembolsos. Se o seu paciente pede reembolso ao convênio, preencher esses dois campos evita que ele volte ao consultório atrás de um complemento.

Existem três perfis dentro do serviço, e é útil saber qual é o seu: Profissional de Saúde (as seis profissões com registro ativo), Representante do Profissional (quem recebeu procuração eletrônica para emitir) e Paciente (qualquer cidadão com CPF ativo, para ver os recibos em que aparece como pagador ou beneficiário). Um mesmo CPF pode ter mais de um perfil, e a troca é feita nas duas setas no canto direito da tela.

Dá para emitir pelo computador?

Dá. Muita gente acredita que o Receita Saúde só funciona no celular, porque é assim que ele aparece na maioria das explicações. Mas é possível emitir os recibos pelo Carnê-Leão Web, no Portal e-CAC, usando a funcionalidade "+ Receita Saúde" dentro da ficha Rendimentos.

Para um consultório com movimento, essa costuma ser a rotina mais confortável: emitir no computador, na mesma tela em que a receita do mês está sendo escriturada, em vez de alternar entre o sistema da clínica e o aplicativo do celular a cada atendimento.

Emissão em lote: o arquivo CSV e a tabela de códigos

Este é o recurso menos conhecido e o mais útil para quem atende volume: o Carnê-Leão Web permite gerar um conjunto de recibos em uma única operação, a partir de um arquivo. O caminho é o Portal e-CAC, dentro do Carnê-Leão do profissional que vai emitir, na funcionalidade Escrituração do menu lateral.

O arquivo precisa estar em formato CSV, com os campos separados por ponto e vírgula, ter no máximo 1.000 linhas e obedecer à composição de linha definida pela Receita. É aqui que quase todo mundo trava, porque vários campos têm conteúdo fixo e não podem ser preenchidos livremente:

Layout do arquivo de importação. Fonte: Manual do Receita Saúde, versão 2.1 — Receita Federal. Consultado em 06/09/2026.

E os códigos de ocupação, que são a informação mais escondida de todo o processo — são seis, um para cada profissão obrigada:

Códigos de ocupação aceitos no arquivo de emissão em lote. Fonte: Manual do Receita Saúde, versão 2.1 — Receita Federal. Consultado em 06/09/2026.

Depois da importação, a lista de recibos gerados fica no Histórico da Escrituração, os recibos aparecem na listagem de Rendimentos do Carnê-Leão e também no Receita Saúde, dentro do aplicativo.

Emitiu com erro? o cancelamento tem prazo de 10 dias

O recibo emitido com erro pode ser cancelado pelo prestador do serviço ou pelo seu representante no prazo de dez dias, contado da data de emissão. A regra está no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024.

Dez dias é pouco. Na rotina de um consultório com muitos atendimentos, é o tipo de prazo que passa sem ninguém perceber — especialmente quando quem emite é a secretária e quem confere é o contador, no fim do mês. Vale conferir os recibos na mesma semana da emissão, e não no fechamento.

Quem emitiu em lote tem duas saídas: cancelar individualmente, recibo por recibo, ou cancelar em lote, pela opção Desfazer escrituração, disponível dentro do Histórico da Escrituração — enquanto a opção de cancelamento ainda estiver disponível.

Emito nota fiscal. Ainda assim preciso emitir o Receita Saúde?

Sim — e essa é a dúvida número um entre profissionais que já tinham uma rotina fiscal organizada. A resposta do manual da Receita Federal é direta: a emissão da nota fiscal de serviços pelo prestador pessoa física não o desobriga de emitir o Receita Saúde.

O motivo é que os dois documentos comprovam fatos diferentes:

Fonte: Manual do Receita Saúde, versão 2.1 — Receita Federal. Consultado em 06/09/2026.

O próprio manual dá o exemplo que fecha a discussão: um paciente faz um tratamento odontológico de R$ 1.000 e paga em quatro vezes. A nota fiscal é gerada no valor de R$ 1.000, ao término do tratamento. Mas devem ser emitidos quatro recibos de R$ 250, no momento de cada pagamento de parcela. Um documento, quatro recibos, e nenhum deles substitui o outro.

Quem atende pela empresa: onde a obrigação some, e onde ela não some

A obrigação do Receita Saúde é da pessoa física. Quando o atendimento é prestado e faturado pela empresa, a receita é da pessoa jurídica e o documento dela é a nota fiscal de serviço — não o Receita Saúde.

O erro aparece quando as duas coisas convivem, o que é comum: o profissional tem a clínica, mas continua atendendo alguns pacientes particulares no CPF; ou faz plantão como pessoa física enquanto a empresa fatura os procedimentos. Nesses casos, tudo o que entra no CPF continua obrigado.

Como deixar a secretária ou o contador emitirem por você

O profissional pode indicar representantes para emitir o Receita Saúde em seu nome, por meio de procuração eletrônica no Portal e-CAC. O caminho é:

1. entrar no Portal e-CAC e abrir Senhas e Procurações;
2. escolher Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC;
3. na tela seguinte, escolher Cadastrar Procuração;
4. informar o CPF do representante e, se quiser, uma data de validade (o campo é opcional);
5. selecionar a opção "IRPF – Carnê Leão Web" nas opções de atendimento permitidas para delegante pessoa física.

Um profissional pode definir mais de um representante, e um mesmo representante pode ser indicado por mais de um profissional — que é exatamente o caso de uma clínica com vários profissionais e uma única recepção emitindo os recibos.

O que o paciente vê do outro lado

Vale entender o outro lado, porque é dele que vêm as perguntas na recepção:

• o paciente vê o recibo logo depois da emissão, no perfil Paciente do aplicativo;
• ele não precisa imprimir nem guardar nada. O recibo já fica armazenado na base da Receita Federal e aparece na declaração pré-preenchida;
• existe um serviço de validação, o "Validação Receita Saúde", no menu Outros Serviços → Para Imposto de Renda do aplicativo. Ele pede o número do recibo, o valor, o CPF do profissional e o CPF do beneficiário, e responde se o recibo existe e se os dados conferem;
• se o profissional não emitiu, o paciente ainda pode informar o pagamento na declaração para deduzir a despesa médica — mas, sem o recibo, a Receita não consegue fazer a verificação automática, e a chance de a declaração ser retida em malha aumenta.

O que o Receita Saúde muda no seu imposto

Ele não cria imposto novo. O que ele faz é fechar a distância entre o que você recebe e o que a Receita enxerga — e isso tem três efeitos práticos:

Se você é psicólogo, dentista, fisioterapeuta ou fonoaudiólogo e está avaliando o regime da sua estrutura, vale olhar também Anexo III ou Anexo V para psicólogo, os impostos de uma clínica de fisioterapia e como o médico paga menos imposto sendo PJ. E, se a dúvida ainda é se você precisa declarar Imposto de Renda este ano, o critério está em quem é obrigado a declarar.

Resumo do Receita Saúde em nove linhas

Perguntas frequentes