Simples Nacional 2027: o prazo de opção agora é em setembro de 2026

Foto: Matheus Bertelli / Pexels

Durante quase vinte anos a resposta foi sempre a mesma: quem quer entrar no Simples Nacional pede em janeiro. Em 2026 essa resposta ficou errada — e quem repetir ela vai perder o ano inteiro.

A solicitação de ingresso no Simples Nacional com efeitos em 2027 foi antecipada para setembro de 2026. Não é uma prorrogação nem uma janela extra: é a janela. Este artigo mostra as quatro datas que existem em setembro (duas delas são confundidas o tempo todo), qual delas é a sua, o que derruba um pedido antes mesmo de ele ser analisado e o que ainda dá para desfazer depois.

O que mudou: a opção saiu de janeiro e foi para setembro

Até agora, a empresa que quisesse entrar no Simples Nacional fazia o pedido no próprio mês em que o regime começaria a valer — janeiro. Era um calendário confortável: você fechava o ano, olhava o resultado, conversava com o contador e decidia.

Para 2027 isso acabou. A Receita Federal confirmou que a solicitação de ingresso no Simples Nacional passa a ser feita em setembro de 2026. A decisão precisa estar tomada quatro meses antes de o regime começar.

O motivo é a entrada em vigor da CBS em 1º de janeiro de 2027, dentro da reforma tributária do consumo. A partir dali o Simples Nacional deixa de ser um bloco fechado: o optante passa a ter uma segunda decisão pela frente, a de recolher ou não o IBS e a CBS por fora do DAS. O fisco precisa saber quem está dentro e quem está fora antes da virada, não durante.

Duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional organizaram isso. A Resolução CGSN nº 186/2026 fixou os novos prazos de opção. As Resoluções CGSN nº 190/2026 e nº 191/2026, de agosto, adequaram o regime à reforma — e produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se você quiser o detalhe ponto a ponto, ele está no artigo sobre tudo o que a Resolução CGSN 190/2026 muda no Simples Nacional.

As quatro janelas, e por que duas delas são confundidas

Setembro concentra decisões que não têm nada a ver umas com as outras. Esta é a lista completa, com quem é afetado em cada linha:

As duas primeiras linhas são as que geram confusão, porque acontecem no mesmo mês e têm nomes parecidos. A diferença é simples: a primeira é para quem está de fora e quer entrar; a segunda é para quem já está dentro e vai decidir como paga os dois tributos novos. Uma empresa pode precisar das duas, de uma só, ou de nenhuma.

Se a sua dúvida é a segunda — permanecer com o IBS e a CBS embutidos no DAS ou recolher por fora —, essa decisão tem critérios próprios e uma árvore de decisão inteira em Simples puro ou Simples híbrido: como decidir até 30 de setembro. Aqui o assunto é o prazo, não a escolha.

Você precisa fazer alguma coisa em setembro?

Responda na ordem. A primeira linha que descrever a sua empresa é a sua resposta:

Repare que a maioria das empresas não precisa fazer nada — e é exatamente por isso que a minoria que precisa costuma perder o prazo. Ninguém avisa individualmente. Se você se encaixou na segunda ou na quarta linha, setembro é seu.

Se a dúvida ainda é qual regime paga menos no seu caso, o caminho é olhar a conta antes do calendário: Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual paga menos e qual regime tributário escolher tratam disso com exemplos.

E o MEI? Continua em janeiro

O MEI não entrou na antecipação. A opção pelo SIMEI segue a regra anterior e continua sendo feita em janeiro.

A antecipação para setembro vale para o ingresso no Simples Nacional como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Se você está pensando em deixar de ser MEI por ter passado do limite, aí sim o calendário muda de dono — o desenquadramento e o reenquadramento têm regras próprias, tratadas em quando deixar de ser MEI e em MEI, ME ou EPP: qual é o porte da sua empresa.

Vale o alerta: o MEI tem obrigações novas chegando em 2027 dentro da reforma, e elas não dependem dessa janela. Estão reunidas em MEI na reforma tributária.

Quem abre empresa entre outubro e dezembro de 2026

Empresa que nasce depois da janela não fica sem alternativa. As inscritas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 têm regra própria de opção, com prazo contado a partir da abertura.

Na prática isso significa uma coisa só: a opção pelo Simples deixa de ser uma tarefa para depois e passa a fazer parte da abertura. Quem abre a empresa em novembro e resolve pensar no regime em fevereiro perde a janela por desatenção, não por prazo.

Se a abertura ainda está no plano, o custo e as etapas estão em quanto custa abrir uma empresa e no passo a passo da abertura.

O que derruba um pedido de opção antes de ele ser analisado

O pedido de opção não é aprovado por ordem de chegada: ele é conferido. Débito em aberto, cadastro divergente ou atividade impeditiva bloqueiam a entrada, e a empresa recebe o indeferimento com prazo para regularizar. O prazo existe, mas é curto — e corre depois de setembro, não antes.

Se já existe pendência conhecida, o caminho está em como regularizar empresa com pendências no fisco. Começar isso em agosto é a diferença entre resolver e não resolver.

Optou e se arrependeu: a saída de novembro

Existe uma válvula de escape, e ela é deliberada: a opção feita em setembro pode ser cancelada até o último dia de novembro de 2026.

Esse prazo não é generosidade. Ele existe porque, em setembro, uma informação decisiva ainda não está na mesa: a alíquota de referência do IBS e da CBS ainda não foi fixada. O Senado deve fixá-la ao longo de 2026. Ou seja, o calendário obriga a empresa a decidir antes de conhecer o percentual — e devolve a ela uma segunda chance depois.

A leitura prática é essa: se a sua situação sugere a opção, opte em setembro e reavalie em novembro. O contrário não funciona — não existe entrar em dezembro.

Para entender por que o percentual pesa menos do que parece quando o seu cliente é pessoa jurídica, vale ler sobre o crédito de IBS e CBS que o seu cliente empresa vai cobrar de você.

O que acontece se você perder setembro

Nada acontece em outubro. É esse o problema: o custo de perder a janela é invisível por meses e só aparece na apuração.

Quem queria migrar para o Simples e perdeu segue em 2027 inteiro no Lucro Presumido ou no Lucro Real, com a carga que teria evitado, e só volta a ter a chance na janela seguinte. Quem já é optante e queria o regime regular de IBS e CBS perde o primeiro semestre e precisa esperar a janela de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos apenas de julho em diante.

Em ambos os casos a conta é a mesma: seis meses a um ano de decisão adiada, sem recurso, por um prazo perdido.

Conclusão

A mudança em si é pequena — três meses no calendário. O efeito não é: uma decisão que sempre coube na virada do ano agora precisa estar pronta em setembro, e a informação que a justifica só chega depois.

Por isso a recomendação é a mesma para quase todo mundo: descubra em agosto se setembro é seu. Se for, use a janela e guarde o prazo de novembro como reavaliação. Se não for, você fecha o assunto em cinco minutos e não pensa mais nisso.

O calendário completo da reforma, com tudo o que muda até 2033, está no cronograma da reforma tributária. E se a sua empresa precisa se preparar para 2027 de forma mais ampla, a página de adequação à reforma tributária mostra como fazemos isso.

Perguntas frequentes