MEI na reforma tributária: o DAS não aumenta — o que muda é a nota

Foto: Norma Mortenson / Pexels

Chegou no seu grupo de WhatsApp, veio num vídeo curto e já apareceu na conversa do salão, da obra e da feira: "o DAS do MEI vai triplicar com a Reforma Tributária". Não vai. Essa é a parte fácil da resposta.

A parte difícil é que existe, sim, uma mudança concreta para o microempreendedor individual — só que ela não está no boleto, está na nota fiscal e no relacionamento com o cliente pessoa jurídica. Neste artigo você vai ver, com base nos atos oficiais publicados até 23 de agosto de 2026, o que continua exatamente igual, o que muda a partir de janeiro de 2027, por que a nota fiscal passa a ser obrigatória até para consumidor final e qual é o risco silencioso que quase ninguém explica ao MEI que vive de vender para outras empresas.

O DAS-MEI vai aumentar em 2027?

Não. O DAS-MEI continua sendo um valor fixo mensal, e a Reforma Tributária não colocou IBS nem CBS a mais dentro desse boleto. Essa é a informação mais importante deste artigo, e ela precisa vir antes de qualquer outra coisa, porque o boato do "DAS mais caro" já fez muito MEI tomar decisão errada — desde fechar o CNPJ até aceitar migração para ME sem precisar.

O microempreendedor individual, na sua condição de MEI, não é contribuinte de IBS e CBS na sistemática de apuração por fora. Ele não apura, não declara e não recolhe esses tributos separadamente. Toda a lógica de crédito, débito, alíquota de referência e não cumulatividade — que domina o noticiário desde 2026 — passa ao lado do DAS mensal do MEI.

De onde veio o boato, então? De três confusões que se somaram ao longo de 2026:

1. A obrigatoriedade de 3 de agosto de 2026. Nessa data, os campos de IBS e CBS passaram a ser obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos das empresas do regime regular (CRT 3). O MEI não está nesse grupo, mas a manchete circulou como se fosse para todo mundo.
2. As estimativas de alíquota. Os números que circulam para 2027 — todos ainda não oficiais — assustam qualquer empresário. Só que eles se aplicam a quem apura IBS e CBS por fora, não ao DAS do MEI.
3. A figura do nanoempreendedor. Como o nanoempreendedor apareceu junto com discussões de CNPJ e nota fiscal, muita gente misturou as duas figuras. São coisas diferentes, e voltamos a isso mais adiante.

Se você quer entender o desenho geral dos dois tributos que substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS antes de seguir, vale ler o guia sobre o que são IBS e CBS e como eles são calculados. Aqui, o foco é só o que toca o MEI.

O que NÃO muda para o MEI

Antes de falar do que muda, é útil fixar a lista do que permanece igual. Ela é maior do que a lista das mudanças.

• O DAS mensal continua fixo. Um boleto, um valor, uma data.
• Você não apura IBS e CBS. Não existe cálculo mensal de débito e crédito para o MEI.
• Você não destaca IBS e CBS como tributo a pagar por fora nos seus documentos.
• A escolha entre Simples "puro" e Simples "híbrido" não é a sua discussão. Aquela janela de setembro de 2026 para optar pelo regime regular de IBS e CBS é o dilema das microempresas e empresas de pequeno porte que vendem para outras empresas. Se você quiser entender o mecanismo — porque ele pode virar assunto seu no dia em que deixar o MEI —, o artigo sobre Simples puro ou híbrido explica a decisão.
• O split payment não é problema seu. O recolhimento na liquidação financeira foi adiado pelo Comitê Gestor do IBS em 13 de agosto de 2026, sem data definida em norma — e, em 30/08/2026, a Receita indicou 2028, e o desenho previsto começa por operações entre empresas do regime regular.
• Abrir MEI continua gratuito. A formalização é feita no portal do governo e não tem custo de abertura. Quem cobra taxa por isso é intermediário. Se você ainda está decidindo, veja quem pode ser MEI e as ocupações permitidas antes de qualquer outra coisa.

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e LC 214/2025. Situação em 23/08/2026.

O que muda de verdade: nota fiscal em todas as operações

Aqui está a mudança real. A Resolução CGSN nº 190/2026, que reorganizou o Simples Nacional para conviver com a reforma, determina que o MEI passa a ser obrigado a emitir documento fiscal em todas as operações, inclusive para consumidor final — hipótese que, na regra tradicional, era dispensada. Os efeitos, em regra, começam em 1º de janeiro de 2027.

Traduzindo para o dia a dia: o manicure que atende só pessoa física, o vendedor de lanche, o eletricista que faz reparo em residência, o motoboy que atende pessoa física — todos passam a emitir documento fiscal também nessas operações. Não é uma pegadinha de arrecadação sobre o MEI, porque o valor pago continua sendo o DAS fixo. É o Estado fechando o rastro das operações, já que o novo modelo funciona todo em cima do documento fiscal eletrônico.

Nos serviços: NFS-e de padrão nacional, gratuita

Para quem presta serviço, a emissão é feita pela NFS-e de padrão nacional, gratuita, sem necessidade de contratar sistema para começar. É o mesmo caminho que já estava em curso para as demais empresas do Simples: a Resolução CGSN nº 191/2026 adiou a obrigatoriedade da NFS-e pelo Emissor Nacional de 1º de setembro de 2026 para 1º de novembro de 2026 para microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço — assunto detalhado no artigo sobre a NFS-e pelo Emissor Nacional.

Se você nunca emitiu, o passo a passo prático — cadastro, login, preenchimento e envio — está no guia de como emitir nota fiscal de MEI. Comece agora, com calma, e não em 2 de janeiro com o cliente esperando na frente do balcão.

Os campos de IBS e CBS na nota do MEI a partir de janeiro de 2027

O cronograma de obrigatoriedade dos novos campos nos documentos fiscais eletrônicos foi dividido em cinco lotes pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O MEI, como toda empresa do Simples Nacional, está no lote 5, com data de 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026. O detalhamento completo do calendário está em cronograma da Reforma Tributária 2026–2033.

Agora, atenção ao que essa data significa — e ao que não significa. Ter campo de IBS e CBS no documento não é a mesma coisa que pagar IBS e CBS. O leiaute do documento fiscal eletrônico é nacional e único; ele precisa comportar a informação dos novos tributos para todos os emitentes. O MEI preenche esses campos conforme a sua condição, sem que isso se transforme em tributo a recolher por fora e sem alterar o DAS.

Vale lembrar também que 2026 inteiro é ano de teste: as alíquotas praticadas são as de CBS 0,9% e IBS 0,1%, somando 1%, em apuração informativa e sem recolhimento. E que a Receita e o Comitê Gestor do IBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026), com a lógica de orientar antes de punir e prazo para corrigir inconsistências até 31 de dezembro de 2026. É um sinal claro de como a fiscalização pretende agir no início: primeiro avisa, depois autua.

A redução de 90% nas multas por obrigação acessória

Boa notícia pouco divulgada: a Resolução CGSN nº 190/2026 estabeleceu uma redução de 90% nas multas por descumprimento de obrigação acessória para o MEI. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o desconto é de 60%.

Obrigação acessória é tudo aquilo que não é o pagamento em si: emitir o documento fiscal, entregar declaração, informar dado no prazo. Justamente o terreno onde o MEI mais escorrega, agora que a emissão passa a ser obrigatória em todas as operações.

O desconto, porém, não é incondicional. Ele se perde em duas hipóteses: quando há fraude ou simulação, e quando a multa não é paga em 30 dias. Ou seja: o benefício premia quem erra de boa-fé e corrige rápido, não quem ignora a notificação.

O risco silencioso: seu cliente PJ pode deixar de comprar de você

Este é o ponto que praticamente nenhum conteúdo sobre MEI e reforma trata — e é o único capaz de mexer no seu faturamento de verdade.

O novo modelo funciona com não cumulatividade ampla: a empresa do regime regular abate, do que tem a pagar de IBS e CBS, o que foi destacado nas compras dela. Quanto mais crédito o fornecedor gera, mais barata fica a compra na conta final do comprador. É uma mudança de mentalidade: o preço que interessa ao cliente PJ deixa de ser o da nota e passa a ser o preço líquido de crédito.

A Resolução CGSN nº 190/2026 até prevê que o adquirente não optante pelo Simples possa apropriar créditos sobre compras feitas de fornecedor do Simples, com base nos percentuais de partilha que o fornecedor informa no documento fiscal. Só que o MEI não recolhe IBS e CBS por fora — e, por consequência, o cliente pessoa jurídica não aproveita crédito relevante ao comprar de um MEI.

Traduzindo para a mesa de negociação: se o seu concorrente é uma ME que optou pelo regime regular e gera crédito integral, o comprador de porte médio vai comparar os dois preços considerando o crédito. Você pode estar mais barato na nota e mais caro no resultado. Nenhuma lei proíbe ninguém de comprar de MEI, mas o comprador tem incentivo econômico para preferir quem gera crédito. A dinâmica completa dessa conta está no artigo sobre crédito de IBS e CBS e o cliente PJ.

Quem deve se preocupar — e quem não deve

Não caia no exagero oposto, de achar que todo MEI está ameaçado. O impacto depende de para quem você vende:

• Vende para pessoa física (consumidor final, cliente de bairro, atendimento particular): o crédito não faz diferença nenhuma para o seu cliente. Aqui o risco é próximo de zero — só cuide da emissão da nota.
• Vende para pequenas empresas do Simples "puro": o crédito também tem peso reduzido para elas. Impacto baixo.
• Vende para empresas do regime regular (indústria, comércio de médio porte, empresas que apuram IBS e CBS por fora): aqui o risco é real e merece conversa com o cliente antes de 2027.

Se a maior parte da sua receita vem do terceiro grupo, é hora de sentar com um contador e simular. Não para "fugir do MEI" por medo, mas para saber, em número, se a mudança compensa.

Quando vale a pena virar ME?

Deixar de ser MEI não é obrigação da reforma. É uma decisão comercial, e ela tem custo: mais obrigações acessórias, honorários contábeis, folha, apuração mensal. Migrar sem necessidade é trocar um problema pequeno por um maior.

Dito isso, existem sinais objetivos de que a hora chegou:

1. A maior parte do faturamento vem de pessoa jurídica do regime regular. É o sinal mais forte depois da reforma, pela questão do crédito.
2. Algum cliente já pediu nota com destaque de IBS e CBS ou perguntou quanto de crédito você gera. Quando essa pergunta aparece, o mercado já se moveu.
3. O faturamento está encostando no limite do MEI — e o desenquadramento por excesso de receita vai acontecer de qualquer jeito, com efeitos retroativos e custos maiores se pego de surpresa.
4. O negócio precisa de mais gente, sócio ou atividade não permitida ao MEI. Aí a limitação não é tributária, é societária.
5. Você quer poder escolher o regime de IBS e CBS. Como ME ou EPP, você entra na discussão do Simples "puro" versus "híbrido" e pode optar por gerar crédito integral para o cliente.

Para aprofundar cada um desses gatilhos, o artigo sobre quando deixar de ser MEI traz os critérios em detalhe, e a comparação de custo e obrigações entre os formatos está em MEI, ME ou LTDA: qual vale a pena. Quando a decisão estiver tomada, o processo em si — comunicação, alteração cadastral, enquadramento no anexo correto — é o que explicamos na página de migração de MEI para ME.

MEI, nanoempreendedor e a confusão entre os dois

Desde que a figura do nanoempreendedor apareceu na Reforma Tributária, virou comum encontrar MEI achando que virou nanoempreendedor, e trabalhador informal achando que nanoempreendedor é "o novo MEI". Não é nem uma coisa nem outra.

O nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta anual de até R$ 40.500,00 — cerca de R$ 3.375 por mês, aproximadamente metade do teto do MEI — que, por essa condição, não é contribuinte de IBS e CBS. É uma figura da lei da reforma, não um regime do Simples Nacional. Não existe DAS de nanoempreendedor.

Fonte: LC 214/2025, Decreto 12.955/2026, Resolução CGIBS nº 6/2026 e Resolução CGSN nº 190/2026. Situação em 23/08/2026.

A diferença prática mais importante: enquanto as regras do MEI estão consolidadas, a exigência de CNPJ e nota fiscal do nanoempreendedor a partir de janeiro de 2027 ainda está em discussão — o regulamento exige, mas a Receita Federal sinalizou que não vai exigir e há proposta no Congresso para sustar a regra.

Um alerta útil: se você já é MEI, não faz sentido "rebaixar-se" a nanoempreendedor para tentar simplificar a vida. Fechar o CNPJ significa perder contribuição previdenciária como contribuinte individual pelo MEI, perder a possibilidade de emitir documento fiscal como PJ e perder acesso a clientes que só compram de empresa. É quase sempre um mau negócio.

Checklist do MEI para 2027

Não há nada de dramático a fazer. Há, sim, uma lista curta de tarefas que, feitas ainda em 2026, evitam correria em janeiro.

1. Confirme seus dados cadastrais. CNPJ ativo, endereço correto, ocupação (CNAE) compatível com o que você realmente faz.
2. Habilite-se para emitir a nota. Teste o acesso ao emissor, faça uma emissão de teste, salve a senha em lugar seguro.
3. Crie o hábito de emitir na hora da venda. Com o novo conceito de receita bruta, o marco é a emissão do documento fiscal.
4. Levante o perfil dos seus clientes. Quanto por cento do faturamento vem de PJ do regime regular? Esse número decide muita coisa.
5. Converse com os clientes PJ antes de 2027. Pergunte se eles vão exigir crédito. É melhor descobrir agora do que perder o contrato depois.
6. Simule a alternativa ME. Só para saber o número. Ter a simulação na gaveta não obriga ninguém a nada.
7. Acompanhe as datas. A alíquota de referência de 2027 ainda não foi fixada e depende de resolução do Senado até 15 de dezembro de 2026.

Conclusão

Se você chegou até aqui procurando saber se o DAS vai subir, leve esta frase: o DAS-MEI continua fixo e o MEI não recolhe IBS e CBS por fora. O boato está errado, e quem tomou decisão baseado nele tomou decisão errada.

A mudança verdadeira é outra, e é operacional: a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir documento fiscal em todas as operações, inclusive para consumidor final, e os campos de IBS e CBS entram nesses documentos no quinto lote do cronograma. É uma rotina nova, gratuita nos serviços pela NFS-e nacional, com multas reduzidas em 90% para quem errar e corrigir. Dá para chegar preparado — desde que se comece agora, e não em janeiro.

Fica, por fim, a pergunta que só você pode responder: quem compra de você? Se é pessoa física, siga tranquilo. Se é empresa do regime regular, o crédito passa a fazer parte da negociação, e vale ter a simulação de ME na mão antes que o cliente pergunte primeiro. Enquanto isso, siga acompanhando o quadro geral no nosso guia completo da Reforma Tributária — as alíquotas de 2027 ainda são estimativas e podem mudar até dezembro.

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