Quanto Custa Manter o CNPJ de Negócio Digital Por Ano

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No negócio digital, a conta do ano tem um item que não cabe em tabela nenhuma: provar de onde veio o dinheiro. O imposto é o de sempre — para quem fatura R$ 15.000 por mês, manter o CNPJ custa R$ 23.544,00 por ano. O que diferencia este segmento é que a receita entra por plataforma, sem ninguém pedir nota, e é essa receita que a apuração precisa reconstruir todo mês.

Quem vende infoproduto, faz afiliação, recebe de plataforma de vídeo ou toca uma agência costuma ter o mesmo problema: o dinheiro cai na conta antes de existir qualquer documento que explique o que foi vendido, para quem, e com qual divisão. O extrato mostra um valor líquido, já descontada a comissão da plataforma e a parte do coprodutor.

Isso não é irregularidade — é o desenho do mercado. Mas cria uma tarefa mensal que outros segmentos não têm: conciliar relatório de repasse com receita bruta. E é a partir da receita bruta, não do líquido, que o Simples Nacional calcula o imposto.

Este texto é sobre manter o CNPJ, não sobre abrir. É o que sai do caixa todo ano, e o que você pode decidir sobre isso.

As três linhas fixas — e a quarta, que é trabalho, não boleto

Manter um negócio digital aberto no Simples Nacional tem três custos recorrentes de estrutura. A quarta linha do setor não chega como boleto: é a conciliação mensal das plataformas, e ela aparece no honorário contábil, não numa guia.

A anuidade de conselho não existe aqui. A obrigação de registrar a empresa num conselho depende da atividade básica dela (art. 1º da Lei nº 6.839/1980), e criação de conteúdo, infoproduto e marketing digital não são profissões com conselho que registre a pessoa jurídica.

As bases de cada linha: o DAS no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; a contribuição do sócio no art. 21 da Lei nº 8.212/1991; e o registro da pessoa jurídica no conselho da sua atividade básica no art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

A última linha é a que separa uma contabilidade que funciona de uma que só emite guia. Sem a conciliação, a apuração é um chute — e o chute custa dinheiro nos dois sentidos possíveis.

Sem conselho, sem anuidade — e o CNAE que decide a lista

Comparando com os outros segmentos desta série, o negócio digital economiza uma linha inteira. Numa clínica médica, a anuidade da pessoa jurídica no CRM vai de R$ 948,00 a R$ 7.584,00 conforme a faixa de capital social, pela Resolução CFM nº 2.447/2025. Numa academia, a anuidade da PJ no CREF1 vai de R$ 784,00 a R$ 1.569,68 pela Resolução nº 144/2025. Aqui, não há nada disso.

Em compensação, o CNAE importa mais aqui do que em quase todos os outros. Não porque ele defina a alíquota — não define —, mas porque ele define em qual lista a atividade cai, e portanto se o Fator R se aplica ou não.

Na prática, quase todo negócio digital cai na lista do Fator R: publicidade está na alínea “v” do art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 140/2018, e a alínea “x” recolhe as demais atividades do setor de serviços que decorram do exercício de atividade intelectual, regulamentada ou não. Criação de conteúdo e produção de curso caem aí.

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, V, alíneas “v” e “x”, com base no art. 18, § 5º-I, incisos VII e XII, da Lei Complementar nº 123/2006. A obrigação de registro da pessoa jurídica em conselho está no art. 1º da Lei nº 6.839/1980 — e o setor digital não tem conselho que a exija.

A escolha do CNAE tem consequência real e não é cosmética. Ela precisa corresponder ao que a empresa entrega de fato — e, quando a empresa entrega mais de uma coisa, é comum e correto ter mais de um CNAE. O detalhamento está em CNAE para influenciador digital.

O ano inteiro somado, com R$ 15.000 por mês

O exemplo é uma empresa com um sócio, sem funcionário, faturando R$ 15.000 por mês — R$ 180.000 no ano — no Simples Nacional, Anexo III, com pró-labore de R$ 4.200,00, que é o que fecha os 28% de Fator R.

Atenção a um detalhe do setor: o faturamento do exemplo é a receita bruta, e não o valor líquido que caiu na conta depois da comissão da plataforma.

A alíquota efetiva sai do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, na faixa de RBT12 até R$ 180.000,00 (6,00% nominal, sem parcela a deduzir). A contribuição de 11% do sócio está no art. 21 da Lei nº 8.212/1991, recolhida dentro do DAS.

São R$ 23.544,00 por ano, 13,08% do faturamento. A mesma empresa, com pró-labore no piso do salário de contribuição e sem fechar o Fator R, cai no Anexo V e passa a consumir R$ 37.239,72 por ano — R$ 13.695,72 a mais, retirando-se menos.

A receita que entra sem ninguém pedir nota

Aqui está o que este segmento tem e nenhum outro desta série tem. Numa clínica, o dinheiro entra depois da nota. Num negócio digital, o dinheiro entra antes — e às vezes sem que exista uma nota específica para aquele valor, porque quem cobrou o cliente foi a plataforma.

Isso cria três perguntas que precisam de resposta antes da apuração do mês, e não depois: qual é a receita bruta, contra quem se emite a nota, e como se documenta a parte que foi para outra pessoa. As respostas dependem do contrato com cada plataforma e do desenho de cada operação — não existe regra única, e quem oferece uma está simplificando demais.

O que vale para todos os casos é a base de cálculo: o Simples incide sobre a receita bruta. Comissão de plataforma é despesa dela, não desconto da sua receita. Quem apura pelo valor líquido está apurando menos do que deve — e a diferença aparece na conciliação.

A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta definida no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. A regra do limite adicional para exportação está no art. 3º, § 14, da mesma lei, e a não incidência de ISS na exportação de serviços, no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003.

A última linha é a que mais surpreende criador de conteúdo: permuta é receita. Receber um produto para divulgar não é presente — é pagamento em bens, e o valor de mercado entra na apuração. Ignorar isso é o tipo de omissão que aparece anos depois, com juros.

E vale registrar o outro lado: quem apura pelo valor líquido paga menos DAS agora e carrega uma diferença que não some sozinha. A conciliação mensal é o que evita os dois erros.

O mesmo negócio em três tamanhos

Negócio digital cresce em degraus: um lançamento bom muda o patamar de um mês para o outro. A tabela abaixo é a mesma empresa em três faturamentos, com o Fator R fechado nos três — e ela serve para planejar o degrau antes de subir nele.

Todas as colunas usam o Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, com o RBT12 igual a doze vezes o faturamento mensal. O pró-labore de cada coluna é o que fecha os 28% do Fator R naquele faturamento.

Há um detalhe do setor que essa tabela não mostra e que vale saber: o RBT12 olha para trás. Um lançamento muito acima da média eleva o acumulado e, com ele, a alíquota dos meses seguintes — inclusive dos meses fracos. Quem planeja lançamento sem olhar o RBT12 acaba pagando a conta do pico no vale.

O que essa conta não inclui — e por que isso importa

Os R$ 23.544,00 da tabela são o custo do CNPJ. Um negócio digital tem contas próprias, e boa parte delas é percentual — ou seja, cresce junto com o faturamento.

Vale insistir no primeiro item, porque ele é a maior fonte de confusão do setor: a diferença entre o valor da venda e o que cai na sua conta não é margem — é despesa da plataforma. O imposto é calculado sobre o valor da venda.

As entregas do ano, e o que custa esquecer cada uma

Falta a categoria que só existe quando alguém esquece: as multas por obrigação não entregue.

Os valores mínimos de multa estão no art. 38 (declarações anuais) e no art. 38-A (PGDAS-D) da Lei Complementar nº 123/2006. O prazo da DEFIS e da DASN-SIMEI é o do art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Some a essa lista uma obrigação que não é fiscal, mas é o que sustenta todas as outras: guardar os relatórios das plataformas. Eles são a prova documental da sua receita bruta, e plataformas costumam manter histórico limitado. Baixar todo mês é mais barato que reconstruir depois.

Os cinco erros que fazem a conta do negócio digital sair maior

Os cinco são de organização. Nenhum depende de prefeitura, conselho ou fiscalização — dependem de rotina.

O calendário do ano, numa lista só

O resumo

Manter o CNPJ de um negócio digital que fatura R$ 15.000 por mês custa R$ 23.544,00 por ano — 13,08% do faturamento. Não há anuidade de conselho, e o capital social não carrega custo anual embutido.

O que move esse número são duas coisas: a folha, que define o anexo e vale R$ 17.100,00 por ano de diferença no DAS, e a qualidade da conciliação, que define se a receita bruta apurada é a verdadeira.

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Para comparar a conta com a de outro formato, veja MEI, ME ou LTDA para negócio digital; as alíquotas de cada anexo estão em Simples Nacional: tabelas e alíquotas, e as faixas de honorário praticadas no mercado estão em quanto custa a contabilidade mensal.

Perguntas frequentes