Sair do MEI Sendo Lojista: a Conta da Loja, Sem Fator R

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Lojista é, com o dono de salão, um dos dois desta série que pode mesmo ser MEI — o comércio tem dezenas de ocupações na lista. E é o único em que não existe Fator R para perseguir: o comércio cai no Anexo I, com 4,83% de alíquota efetiva. O que decide a sua conta aqui não é folha — é ICMS.

Essa diferença muda tudo. Nas outras nove páginas desta série, a maior parte do dinheiro está numa decisão de pró-labore. No comércio, está em três coisas que não existem em nenhum serviço: a inscrição estadual, a substituição tributária e o diferencial de alíquota nas vendas para fora do estado.

E o teto do MEI acaba mais rápido aqui do que em qualquer outro segmento, porque comércio gira volume: com R$ 20.000 de faturamento por mês, os R$ 81.000,00 acabam em quatro meses.

Lojista pode ser MEI? Pode — e é onde o teto acaba mais rápido

Aqui a resposta é sim. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz dezenas de ocupações de comércio: comerciante de artigos de vestuário, de cosméticos, de alimentos, de material de construção, de peças, de brinquedos e por aí vai. Vender pela internet, em marketplace ou em loja física não muda isso — o que conta é o que você vende, não onde.

O que trava são os três limites de sempre: teto de R$ 81.000,00 por ano, um empregado no máximo e nenhum sócio. E o primeiro deles chega bem mais cedo no comércio, porque a margem é menor e o faturamento, maior. Uma loja que vende R$ 20.000 por mês estoura o teto no quarto mês.

Há ainda um detalhe que só existe no comércio: o MEI que vende mercadoria é contribuinte de ICMS, paga o valor fixo de R$ 1,00 de ICMS dentro do DAS e precisa de inscrição estadual em boa parte dos estados. Isso já cria obrigação acessória que muito MEI de comércio descobre tarde.

É esse real fixo que faz o DAS do MEI de comércio ser R$ 82,05 em vez de R$ 86,05. A relação completa das ocupações e o que fazer quando a loja cresce está em lojista pode ser MEI.

O que você paga hoje como MEI de comércio

Se você é MEI vendendo mercadoria, o seu custo tributário do mês inteiro é este:

O valor fixo do MEI em 2026. A contribuição de 5% sai da tabela de contribuição mensal do INSS, válida a partir da competência de janeiro de 2026; os valores fixos de ICMS e ISS estão no art. 18-A, § 3º, V, da Lei Complementar nº 123/2006.

São R$ 984,60 por ano. E o teto de R$ 81.000,00 acaba em quatro meses com R$ 20.000 de faturamento mensal. No ano de abertura o teto é proporcional — R$ 6.750,00 por mês de atividade, pelo art. 18-A, § 2º, da LC 123/2006 —, o que aperta ainda mais quem abre no meio do ano e já vende volume.

A conta como ME, linha por linha, com R$ 20.000 por mês

A conta da loja como ME, com R$ 20.000 de faturamento por mês e o titular retirando R$ 3.500,00 de pró-labore. Atenção a uma diferença importante em relação às outras páginas desta série: no Anexo I não há Fator R, então o pró-labore aqui é decisão de caixa e de previdência, não de imposto.

Loja de R$ 20.000 por mês, receita dos últimos doze meses de R$ 240.000, Anexo I do Simples Nacional. A alíquota efetiva sai da fórmula do art. 18, § 1º, da LC 123/2006; o INSS de 11% sobre o pró-labore está no art. 21 da Lei nº 8.212/1991. A conta não inclui o custo da mercadoria nem o ICMS-ST pago ao fornecedor.

⚠️ Esta tabela é de tributo sobre a venda. Ela não inclui o custo da mercadoria, que no comércio é a maior linha de todas — nem o ICMS-ST que você já pagou embutido na nota do fornecedor. A margem da loja se calcula depois dessas duas, não antes.

O honorário aqui é mais alto que o dos serviços por um motivo concreto: a apuração de uma loja envolve entrada e saída de mercadoria, CFOP, CST, substituição tributária e, quando há venda interestadual, o diferencial de alíquota. É mais trabalho por mês do que uma empresa de serviço.

Por que aqui não existe Fator R — e o que decide a conta no lugar dele

Esta é a única página desta série em que a resposta sobre o Fator R é: ele não se aplica. O comércio é tributado pelo Anexo I, e a regra dos 28% de folha vale apenas para as atividades de serviço listadas nos §§ 5º-D e 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Vender mercadoria não está em nenhum dos dois.

Na prática: a sua alíquota depende só do faturamento acumulado dos doze meses. Você não precisa correr atrás de folha nenhuma, e retirar mais ou menos pró-labore não muda um centavo do DAS.

O que decide a sua conta são três coisas que nenhum prestador de serviço enfrenta:

1. A substituição tributária. Em muitos produtos — bebida, cosmético, autopeça, material de construção — o ICMS já foi recolhido antes, pelo fabricante ou pelo importador. Quando isso acontece, a sua venda tem o ICMS segregado na apuração do Simples, e a sua alíquota efetiva cai. Deixar de segregar é pagar ICMS duas vezes.

2. O diferencial de alíquota nas vendas interestaduais. Vendeu para consumidor final de outro estado? Existe a partilha do ICMS entre origem e destino, e ela não está dentro do DAS. Quem vende por marketplace para o Brasil inteiro precisa disso organizado desde o primeiro mês.

3. A inscrição estadual. Sem ela não há nota de entrada de mercadoria, e sem nota de entrada não há estoque legal. É a primeira coisa a resolver, não a última.

A conta da substituição tributária é a que mais muda resultado em loja. Um produto com ICMS já recolhido por substituição, corretamente segregado na apuração, reduz a parcela de ICMS da sua alíquota efetiva — e essa parcela é a maior do Anexo I nas primeiras faixas. Quem não segrega paga sobre algo que já foi pago.

O detalhe do diferencial de alíquota está em ICMS e DIFAL no e-commerce, e as obrigações mensais completas de uma loja, em as obrigações da loja virtual.

MEI e ME lado a lado, e o que muda além do imposto

A comparação que interessa a quem está saindo do MEI agora:

Comparação entre o valor fixo do MEI de comércio em 2026 e o DAS do Anexo I do Simples Nacional. O teto do MEI é o do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006; as alíquotas do Anexo I saem da fórmula do art. 18, § 1º, da mesma lei.

A penúltima linha é a que quase ninguém menciona e que muda a conta de verdade em várias lojas: o MEI não aproveita a substituição tributária, porque paga valor fixo. Como ME no Simples, o ICMS já recolhido por substituição é segregado e reduz a sua alíquota efetiva.

Em loja que vende muito produto com ST — bebida, cosmético, autopeça —, esse ponto sozinho pode compensar boa parte do aumento de imposto da transição.

As alíquotas nominais e as parcelas a deduzir de cada anexo estão reunidas em Simples Nacional: tabelas e alíquotas. Para rodar a conta com os seus próprios números, a calculadora de MEI ou ME faz a comparação na tela.

Quando sair do MEI deixa de ser escolha

O teto. R$ 81.000,00 por ano. Passando até 20% disso, você vira ME em janeiro do ano seguinte; passando de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, pelo art. 18-A, § 7º, inciso IV, alínea “b”, da LC 123/2006. Em comércio esse é o gatilho que chega primeiro, e chega rápido.

O segundo empregado. O MEI pode ter um. Loja física que precisa de dois vendedores já saiu.

O sócio. MEI não tem.

E existe um quarto, que é comercial e não legal: o cliente pessoa jurídica. Muita empresa não compra de MEI por política interna, e marketplace tem regras próprias de cadastro conforme o porte. Quem quer vender B2B costuma sair do MEI antes de estourar o teto.

O passo a passo do desenquadramento está em meu MEI estourou o limite.

O primeiro ano inteiro, somado

O primeiro ano da loja como ME, com tudo somado. Lembre que isto é tributo e estrutura — a mercadoria é outra conta:

Doze meses de uma loja de R$ 20.000 por mês no Anexo I, com pró-labore de R$ 3.500,00. O valor da abertura inclui Junta, taxas, alvará, certificado digital e a inscrição estadual. Não inclui mercadoria, frete nem o ICMS-ST pago ao fornecedor.

Como MEI, esse mesmo ano custaria R$ 984,60 de imposto — mas o faturamento estaria limitado a R$ 81.000,00, contra os R$ 240.000 do exemplo. Não é a mesma loja.

E a segregação da substituição tributária, quando bem feita, reduz a linha do DAS sem reduzir a venda. É a única alavanca tributária real que uma loja no Simples tem — e ela depende de a apuração ser feita produto a produto, não no atacado.

O caminho, na ordem, com o prazo de cada etapa

O caminho do comércio tem uma etapa a mais que o de qualquer serviço, e ela precisa vir cedo: a inscrição estadual. Sem ela não entra mercadoria com nota.

Os prazos são os das normas em vigor: o do CNPJ pelo Módulo de Assinatura Transferível está na orientação da Receita Federal; o da opção pelo Simples, no art. 6º, § 5º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação da Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 13 de outubro de 2025.

A inscrição estadual é a etapa que mais atrasa a operação de uma loja nova, e a que mais gente deixa para depois. Sem ela, o fornecedor não emite nota contra o seu CNPJ — e mercadoria que entra sem nota não existe no estoque legal, o que quebra a apuração inteira do primeiro mês.

Os erros que fazem essa conta sair pior do que precisava

O último da lista é específico deste artigo e vale dizer com todas as letras: se alguém disser que a sua loja pode “cair no Anexo III fechando folha”, está confundindo comércio com serviço. Venda de mercadoria é Anexo I, e ponto.

O que ter em mãos antes de começar

O resumo

Lojista pode ser MEI — o comércio tem dezenas de ocupações na lista. O que tira você de lá é o teto de R$ 81.000,00, que num faturamento de R$ 20.000 por mês acaba em quatro meses, o segundo empregado ou a entrada de um sócio.

Como ME, a loja vai para o Anexo I, com alíquota efetiva de 4,83% nesse faturamento — e sem Fator R. Retirar mais pró-labore não muda o seu imposto.

O que muda o seu imposto é ICMS: segregar corretamente os produtos com substituição tributária, tratar o diferencial de alíquota nas vendas interestaduais e ter a inscrição estadual antes da primeira compra. É aí que está o dinheiro de uma loja, não na folha.

Perguntas frequentes