Advogado, Engenheiro e Arquiteto: Três Anexos e a Conta de Cada Um

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Advogado, engenheiro, arquiteto e representante comercial não podem ser MEI — e, ao abrir como ME, os quatro caem em três anexos diferentes do Simples. A advocacia ainda tem uma particularidade que nenhuma outra profissão desta série tem: o INSS patronal de 20% fica fora do DAS, e é pago à parte.

Essa é a página mais complicada da série, e ela precisa ser. Juntar as quatro profissões num texto só faria sentido se a conta fosse igual — e ela não é. A diferença entre o anexo da advocacia e o da engenharia, no mesmo faturamento, é de milhares de reais por ano.

Então o caminho aqui é: primeiro a tabela que diz onde cada uma cai e por qual dispositivo; depois a conta do advogado em detalhe, porque é a que tem a pegadinha do INSS por fora; e por fim o que muda para cada uma das outras três.

Nenhuma das quatro pode ser MEI — e o motivo é o mesmo

Advogado, engenheiro, arquiteto e representante comercial estão fora da lista de ocupações do MEI. A lista é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, ela é fechada, e não tem nenhuma das quatro.

O motivo é o mesmo para as três primeiras: são profissões intelectuais regulamentadas, e o MEI é, por definição legal, o empresário do art. 966 do Código Civil — cujo parágrafo único exclui quem exerce profissão intelectual de natureza científica. OAB, CREA e CAU não têm nada a ver com a proibição; ela vem de antes.

O representante comercial tem um impedimento adicional e expresso: a própria Lei Complementar nº 123/2006, no art. 17, veda o Simples Nacional a quem faz intermediação de negócios — com a ressalva de estar sujeito à tributação dos Anexos III, IV ou V, que é justamente o que o § 5º-I, inciso VII, resolve. Mas para o MEI, a porta continua fechada.

Esse inciso de três palavras é o que coloca a advocacia no Anexo IV — e o Anexo IV tem uma consequência que muda a conta inteira, explicada logo abaixo. As respostas individuais estão em advogado pode ser MEI e representante comercial pode ser MEI.

O valor fixo do MEI, e por que ele não era o seu caminho

O número que serve de referência errada:

O valor fixo do MEI em 2026. A contribuição de 5% sai da tabela de contribuição mensal do INSS, válida a partir da competência de janeiro de 2026; os valores fixos de ICMS e ISS estão no art. 18-A, § 3º, V, da Lei Complementar nº 123/2006.

São R$ 1.032,60 por ano. Além de nenhuma das quatro profissões estar na lista, o teto de R$ 81.000,00 acabaria em pouco mais de seis meses num faturamento de R$ 13.000 por mês. E há um detalhe que atinge advogados em particular: a sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial, e sim na OAB — o que já a coloca fora do desenho do MEI desde a origem.

A conta como ME, linha por linha, com R$ 13.000 por mês

A conta de um escritório de advocacia que fatura R$ 13.000 por mês, com o titular retirando R$ 4.000,00 de pró-labore. Repare na terceira linha — ela não existe em nenhuma outra página desta série:

Escritório de R$ 13.000 por mês, receita dos últimos doze meses de R$ 156.000, Anexo IV do Simples Nacional. A alíquota efetiva sai da fórmula do art. 18, § 1º, da LC 123/2006. No Anexo IV a contribuição previdenciária patronal NÃO está incluída no DAS, por força do art. 18, § 5º-C, da mesma lei: ela é recolhida à parte, a 20% sobre a remuneração, conforme o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.

A terceira linha é a pegadinha do Anexo IV, e ela é grande: R$ 800,00 por mês, ou R$ 9.600,00 por ano, que a advocacia paga e as outras profissões do Simples não pagam. Nos Anexos I, III e V, a contribuição previdenciária patronal está dentro do DAS. No Anexo IV, não está — o art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006 a exclui expressamente.

Isso inverte uma intuição comum. A alíquota do Anexo IV parece ótima — 4,50% na primeira faixa, a menor de todas. Mas com o patronal somado, um escritório de R$ 13.000 por mês tem 18,81% do faturamento saindo, contra 14,15% de um consultório médico no Anexo III com o mesmo raciocínio. O número bonito da tabela esconde a linha que está fora dela.

E há um efeito colateral bom: como o patronal já é pago por fora, contratar advogado associado ou estagiário no escritório não muda o anexo — não existe Fator R na advocacia. O que muda é só o custo da folha em si.

Quatro profissões, três anexos: onde a sua cai

Esta é a tabela que resolve a dúvida de quem chegou aqui. Cada profissão tem o seu dispositivo, e o dispositivo decide se existe ou não Fator R para você perseguir:

Advocacia — Anexo IV. Art. 18, § 5º-C, inciso VII. Alíquota de 4,50% na primeira faixa, mas com o INSS patronal de 20% por fora. Não tem Fator R: o anexo é fixo, independentemente da folha.

Arquitetura e urbanismo — Anexo III. Art. 18, § 5º-B, inciso XVIII. Começa no anexo barato, com 6,00%, e cai para o Anexo V se a folha dos doze meses anteriores ficar abaixo de 28% (§ 5º-M, inciso I). É o mesmo desenho da medicina.

Engenharia — Anexo V. Art. 18, § 5º-I, inciso VI, que lista engenharia, medição, topografia, testes, suporte e análises técnicas, pesquisa e design. Começa no anexo caro, com 15,50%, e sobe para o Anexo III se a folha alcançar 28% (§ 5º-J). É o desenho invertido, igual ao das academias.

Representação comercial — Anexo V. Art. 18, § 5º-I, inciso VII. Mesmo desenho da engenharia: começa no V e sobe para o III com folha de 28%.

Repare no que isso significa na prática para um escritório com sócios de profissões diferentes: um escritório de arquitetura e engenharia junto pode ter atividades em dois anexos, e a receita de cada uma é apurada separadamente. Não é um problema — é uma segregação que precisa existir na escrituração desde o primeiro mês.

A conta detalhada da advocacia e do Anexo IV está em advocacia, Anexo IV e o Fator R, e a do representante comercial, em Anexo V ou III para representante comercial.

As quatro profissões no mesmo faturamento

Para ver a diferença de verdade, aqui estão as quatro com o mesmo faturamento de R$ 13.000 por mês e o mesmo pró-labore de R$ 4.000,00. A última linha é a que decide.

As quatro profissões com receita dos últimos doze meses de R$ 156.000 e pró-labore de R$ 4.000,00 por mês. Arquitetura, engenharia e representação aparecem com o Fator R fechado. As alíquotas efetivas saem da fórmula do art. 18, § 1º, da LC 123/2006; o INSS patronal de 20% do Anexo IV, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

A leitura: a advocacia tem a menor alíquota e a maior conta, por causa do patronal por fora. A arquitetura tem a melhor posição de partida e precisa defendê-la. A engenharia e a representação comercial têm a pior posição de partida e a maior alavanca — subir do Anexo V para o III economiza R$ 1.235,00 por mês.

Se você tem escritório com mais de uma dessas atividades, a receita de cada uma é apurada no seu anexo. Isso precisa estar certo na escrituração desde o começo, porque corrigir depois exige retificar as declarações do período inteiro.

As alíquotas nominais e as parcelas a deduzir de cada anexo estão reunidas em Simples Nacional: tabelas e alíquotas. Para rodar a conta com os seus próprios números, a calculadora de MEI ou ME faz a comparação na tela.

O que decide a abertura em cada uma das quatro

Advocacia. A sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial — registra-se na OAB. O advogado que atua sozinho pode ser autônomo com inscrição na OAB e recolher ISS como profissional, ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. A escolha muda o imposto e a responsabilidade, e está em como abrir uma sociedade de advogados.

Arquitetura e engenharia. Ambas exigem registro da pessoa jurídica no CAU ou no CREA, com responsável técnico, e ART ou RRT por obra. Sem isso a empresa não assina projeto. O caminho está em como abrir empresa de arquiteto e engenheiro.

Representação comercial. Exige registro no Core do estado, e o contrato de representação tem regras próprias de indenização na rescisão — o que faz a formalização correta valer mais do que o imposto.

Nos quatro casos, o que costuma decidir a abertura antes do imposto é a exigência de nota fiscal pelo cliente. Empresa não paga pessoa física sem retenção pesada, e em muitos casos não paga de jeito nenhum.

O primeiro ano inteiro, somado

O primeiro ano de um escritório de advocacia de R$ 13.000 por mês, com o patronal já somado:

Doze meses de um escritório de R$ 13.000 por mês no Anexo IV, com pró-labore de R$ 4.000,00. O INSS patronal de 20% é recolhido por fora do DAS, por força do art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006. O valor da abertura é referência e inclui o registro na OAB.

A linha do patronal sozinha representa 31,33% do total do ano. É por isso que, na advocacia, a decisão do valor do pró-labore é uma conta diferente das outras profissões: aqui ela custa 31% do valor retirado, somando os 11% do sócio e os 20% da empresa — e não gera nenhuma economia de alíquota em troca, porque não existe Fator R no Anexo IV.

O caminho, na ordem, com o prazo de cada etapa

O caminho muda conforme a profissão, e a advocacia é a que mais destoa: ela não passa pela Junta Comercial.

Os prazos são os das normas em vigor: o do CNPJ pelo Módulo de Assinatura Transferível está na orientação da Receita Federal; o da opção pelo Simples, no art. 6º, § 5º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação da Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 13 de outubro de 2025.

A penúltima linha é o erro mais comum de escritório de advocacia recém-aberto: o DAS sai, é pago, e todo mundo acha que acabou — enquanto o INSS patronal fica acumulando em aberto, porque ele não está lá dentro. Só no exemplo desta página, são R$ 9.600,00 por ano que precisam de uma guia própria.

Os erros que fazem essa conta sair pior do que precisava

O primeiro da lista é o que mais aparece, e ele tem um agravante: como o patronal não vence junto com o DAS, a dívida cresce em silêncio e só aparece quando o escritório vai emitir uma certidão negativa — geralmente na véspera de uma licitação ou de um contrato grande.

O que ter em mãos antes de começar

O resumo

Nenhuma das quatro profissões pode ser MEI. A lista de ocupações é fechada, e profissão intelectual regulamentada não entra nela.

Como ME, elas se separam em três anexos: advocacia no IV, com a menor alíquota e o INSS patronal de 20% por fora; arquitetura no III, com o risco de cair para o V; engenharia e representação comercial no V, com a chance de subir para o III fechando 28% de folha.

Num escritório de advocacia de R$ 13.000 por mês, a conta fecha em R$ 2.445,00 — e R$ 800,00 disso é justamente a linha que não aparece no boleto do Simples. Saber que ela existe, e reservar o dinheiro, é a diferença entre um escritório regular e um que descobre a dívida na hora da certidão.

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