Anexo III ou Anexo V para Loja Virtual: a Tabela Completa das 6 Faixas

A resposta curta é que a pergunta não se aplica: loja virtual não é Anexo III nem Anexo V — é Anexo I. Revenda de mercadoria é comércio, e no comércio não existe Fator R. A boa notícia é que o Anexo I é a tabela mais barata do Simples: 4,00% na primeira faixa, contra 6,00% do Anexo III. A tabela completa das seis faixas, com os dois lado a lado, está logo abaixo.

Quem pesquisa "Anexo III ou Anexo V para loja virtual" normalmente viu o assunto numa página de prestador de serviço e tentou aplicar ao e-commerce. Não encaixa — e a confusão é cara nos dois sentidos: tem loja emitindo nota de serviço sobre venda de produto e pagando quase o dobro, e tem loja que presta serviço de verdade e joga tudo no Anexo I sem separar.

A tabela abaixo é o que esta página tem e as outras não têm: as seis faixas do Simples com a alíquota efetiva do Anexo I e a do Anexo III em cada uma, a distância entre elas e quanto isso dá em reais no mês. Todos os números saem da Lei Complementar nº 123/2006.

A tabela completa: as 6 faixas, Anexo I e Anexo III lado a lado

A alíquota do Simples não é fixa. Ela depende do RBT12 — a receita bruta dos doze meses anteriores — e sobe por faixas. Em cada faixa há uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir; o que a loja paga de fato é a alíquota efetiva, que sai de (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

A coluna do Anexo III está aqui por dois motivos: é o que a loja pagaria se emitisse nota de serviço por engano, e é o que ela vai pagar de verdade sobre a parcela de receita que for serviço.

As alíquotas nominais e as parcelas a deduzir são as dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016. A efetiva de cada faixa foi calculada no topo dela — (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12 — e a coluna em reais usa o faturamento mensal de referência daquela faixa. Conferido no texto do Planalto em 20 de setembro de 2026. — atenção à 6ª faixa: nela o DAS não inclui ICMS nem ISS. Acima do sublimite de R$ 3.600.000,00 esses dois impostos saem do Simples e passam a ser recolhidos direto ao Estado e ao Município (LC 123/2006, art. 19, § 4º, e art. 20, §§ 1º e 3º), e a tabela de repartição dos Anexos I e III confirma: a 6ª faixa não tem linha de ICMS nem de ISS. Por isso a efetiva dela aparece mais baixa do que se esperaria — ela não é a conta inteira.

Duas leituras saltam da tabela inteira.

A primeira: o comércio é mais barato que o serviço em todas as faixas, e a distância cresce até a quinta — são 2,00 pontos na primeira faixa e 5,64 pontos na quinta. Numa loja que fatura R$ 60.000 por mês, classificar a receita errada custa R$ 2.085,00 por mês.

A segunda é a linha da sexta faixa, e ela engana quem lê depressa: a efetiva parece cair. Não caiu — mudou o que está dentro dela. Explico na seção seguinte, porque é o ponto mais mal contado do Simples para o e-commerce.

Por que o Fator R não existe para a loja virtual

O Fator R é a razão entre a folha dos doze meses e a receita dos mesmos doze meses, e ele serve para uma coisa só: decidir se certas atividades de serviço ficam no Anexo III ou caem no Anexo V. Quem manda nisso é o art. 18, § 5º-M, da LC nº 123/2006, e ele alcança apenas as atividades dos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B e as do § 5º-D.

Comércio não está em nenhuma delas. A revenda de mercadoria tem endereço próprio, no art. 18, § 4º, I: "revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar". Não há condição, não há folha, não há 28%.

O que existe para a loja virtual — e vale muito mais atenção do que o Fator R — é a segregação de receitas do mesmo art. 18, §§ 4º e 4º-A. É lá que a loja separa revenda, industrialização própria, serviço, exportação e as mercadorias com ICMS já recolhido por substituição tributária ou tributação monofásica.

Textos conferidos no Planalto em 20 de setembro de 2026. A segregação do § 4º-A é obrigação do contribuinte e depende do produto e do Estado — a lista de mercadorias em substituição tributária e em tributação monofásica varia.

A segregação do § 4º-A é o item que mais dinheiro deixa na mesa no e-commerce. Quando o ICMS da mercadoria já foi recolhido por substituição tributária, ele sai do cálculo do DAS — a loja não paga duas vezes. Mas isso só acontece se a receita estiver marcada como tal na apuração. Sistema mal configurado não faz isso sozinho.

A armadilha da sexta faixa: o ICMS sai do DAS em R$ 3.600.000

Olhe de novo a última linha da tabela grande. A efetiva no topo da quinta faixa é de 11,87%; logo acima dela, no começo da sexta, cai para 8,50%. Uma loja que cresceu parece ter ganhado desconto. Não ganhou.

O motivo está na própria tabela da lei, na parte que quase ninguém lê: a tabela de repartição dos tributos do Anexo I tem coluna de ICMS nas cinco primeiras faixas e não tem coluna de ICMS na sexta. O ICMS simplesmente não está mais ali.

Ele saiu por causa do sublimite. O art. 19, § 4º, da LC nº 123/2006 fixa em R$ 3.600.000 o sublimite obrigatório para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. Passando disso, o art. 20, § 1º, diz que a empresa fica "automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional", a partir do mês seguinte ao do excesso — e o § 3º manda reduzir da alíquota do DAS os percentuais desses impostos.

Efetivas calculadas sobre o Anexo I da LC 123/2006. O sublimite obrigatório de R$ 3.600.000 está no art. 19, § 4º; o impedimento de recolher ICMS e ISS no Simples acima dele, no art. 20, § 1º; e a redução da alíquota pelos percentuais desses impostos, no art. 20, § 3º. A tabela de repartição do Anexo I confirma: a 6ª faixa não tem linha de ICMS. Conferido no Planalto em 20 de setembro de 2026.

Em resumo: passar de R$ 3.600.000 não barateia a loja. Ela troca um DAS que continha tudo por um DAS menor mais uma apuração de ICMS por fora, com a alíquota do Estado, com crédito e débito, com obrigação acessória própria. Na prática é o fim do "imposto único" — e é o momento em que a loja precisa de estrutura fiscal de verdade.

O art. 20, § 1º-A, dá um respiro: se o excesso não passar de 20% do sublimite, os efeitos só valem no ano-calendário seguinte. Vale acompanhar o RBT12 mês a mês bem antes de chegar lá.

O imposto incide sobre a venda, não sobre o lucro

Esta é a conta que falta na maioria das lojas. No Simples a alíquota cai sobre a receita, não sobre a margem — então duas lojas com o mesmo faturamento e margens diferentes entregam pedaços muito diferentes do lucro.

A tabela mostra, faixa a faixa, quanto o DAS representa da margem bruta de uma loja que ganha 25% sobre o preço de venda:

Anexo I da LC 123/2006, efetiva calculada no topo de cada faixa, sobre um pedido de R$ 150 com margem bruta de 25%. Na 6ª faixa o DAS já não inclui o ICMS, que é recolhido em separado — a última linha, portanto, subestima a carga total. Os valores mudam com a margem real de cada loja.

Com margem de 25%, o DAS já consome de 16,00% a 47,50% da margem bruta conforme a faixa — e isso antes de frete, embalagem, taxa de gateway, comissão de marketplace e devolução. É por isso que loja virtual com margem apertada quebra crescendo: o faturamento sobe, a faixa sobe junto, e a margem que já era curta encolhe de novo.

A conclusão prática não é tributária, é de precificação: a alíquota da faixa seguinte precisa estar dentro do preço antes de a loja chegar nela.

Quando a loja virtual também vende serviço

Muita loja tem receita de serviço sem perceber. E, ao contrário do que o instinto diz, isso não é ruim — é só outra caixa, que precisa ser preenchida certo. O problema aparece quando tudo entra na mesma.

A regra é a do art. 18, § 4º: o contribuinte deve considerar destacadamente cada tipo de receita para fim de pagamento. Na prática, a loja emite nota de mercadoria para o produto e nota de serviço para o serviço, e a apuração soma as duas com alíquotas diferentes.

Classificação conforme o art. 18, §§ 4º e 4º-A, da LC 123/2006, combinado com os §§ 5º-B, 5º-D e 5º-I do mesmo artigo. O enquadramento de um caso concreto depende da operação real e do contrato, e deve ser confirmado.

Quem vende por marketplace tem uma armadilha extra: o valor que a plataforma repassa já vem líquido de comissão, mas a receita da loja é o valor cheio da venda. Declarar só o repasse é subdeclarar receita — e a plataforma informa o valor bruto ao Fisco.

O caminho contrário também acontece: loja que vende em vários marketplaces e soma tudo sem conciliar acaba declarando venda cancelada e devolvida como receita, e paga imposto sobre dinheiro que devolveu.

O que não muda o anexo — e todo mundo acha que muda

Muita coisa que parece decisiva não tem efeito nenhum sobre o anexo da loja. Vale conhecer a lista para não gastar energia no lugar errado.

Os cinco erros que mais custam caro no e-commerce

Nenhum dos cinco depende de mercado. Os cinco são configuração, conciliação e acompanhamento — e os dois primeiros costumam ser, sozinhos, a maior diferença no DAS do ano.

O que conferir todo mês

O resumo

Loja virtual é Anexo I. Revenda de mercadoria tem endereço próprio no art. 18, § 4º, I, da LC nº 123/2006, e o Fator R — que é o que decide entre Anexo III e Anexo V — não alcança o comércio. Quem oferece "planejamento de Fator R" para e-commerce está vendendo a solução de outro problema.

O que decide quanto a loja paga são três coisas: a faixa (4,00% na primeira, 7,58% na terceira, 11,87% na quinta), a segregação das receitas de serviço e das mercadorias já tributadas antes, e o sublimite de R$ 3.600.000, a partir do qual o ICMS sai do DAS e passa a ser apurado à parte.

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As alíquotas de todos os anexos estão em Simples Nacional: tabelas e alíquotas; as obrigações do dia a dia da loja estão em as obrigações da loja virtual.

Perguntas frequentes