Como mudar de regime tributário sendo profissional da saúde

Foto: Funkcines Terapijos Centras / Pexels

Mudar o regime da clínica não é uma conversa que vira decisão no mesmo dia. É um pedido, feito num lugar específico, dentro de uma janela que abre e fecha — e são três janelas diferentes, dependendo de onde a clínica está hoje. Em clínica de psicologia, fisioterapia ou nutrição há um detalhe extra: quando várias profissões dividem o mesmo CNPJ, o cadastro precisa refletir todas elas.

Esta página trata do procedimento. A escolha entre regimes é outra conversa, e está em Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual paga menos. Aqui a premissa é que a decisão já foi tomada, e o que falta é a parte prática: onde se pede, em que mês, o que derruba o pedido e o que muda no atendimento do dia seguinte.

As três portas de troca — e qual delas é a sua

Primeiro a situação, depois a data: em que regime a clínica está hoje? É isso que define qual dos três procedimentos é o seu.

As portas de troca de regime e onde cada uma se abre. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, arts. 30 e 31, da Resolução CGSN nº 140/2018 e da Lei nº 9.430/1996, art. 26. Verificado em 25 de setembro de 2026.

Repare que as duas primeiras linhas não são a mesma coisa ao contrário. Entrar no Simples tem data marcada; sair pode ser comunicado quando você quiser, mas o efeito é que muda de ano.

O calendário, com a data de cada porta

Até agora a resposta era sempre janeiro. Para 2027 mudou: a solicitação de ingresso no Simples Nacional foi antecipada para setembro de 2026. Não é prorrogação nem janela extra — é a janela. Quem perde o dia 30 espera o ano seguinte.

Fonte: Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º e 2º, e Resolução CGSN nº 140/2018, quanto à exclusão por opção e ao desenquadramento do SIMEI. Verificado em 25 de setembro de 2026.

Sair do Simples para o Lucro Presumido: onde se pede

Essa é a porta que mais gente procura e a que tem a regra menos divulgada. A saída voluntária do Simples Nacional chama-se exclusão por opção, e é feita pela própria empresa, sem intermediário:

1. Entre no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal, com certificado digital ou código de acesso.
2. Vá em Exclusão › Exclusão do Simples Nacional.
3. Escolha Exclusão do Simples Nacional por opção — é essa, e não a comunicação obrigatória, que serve para quem está saindo por escolha própria.
4. Confirme e guarde o recibo. Ele é a prova da data, e a data é o que decide o ano de efeito.

O ponto que muda tudo é o mês. A comunicação registrada em janeiro produz efeito já a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Registrada em qualquer outro mês, o efeito só vem em 1º de janeiro do ano seguinte. Traduzindo: pedir em março não antecipa nada — a empresa fica no Simples até 31 de dezembro de qualquer jeito.

Existe ainda a exclusão obrigatória, que é outra coisa: vale quando a empresa passa de R$ 4.800.000,00 em doze meses ou incorre em vedação da lei. Aí não é escolha, é consequência.

Entrar no Simples vindo do Presumido: a janela de setembro

O que muda tudo é o mês. Comunicação feita em janeiro vale já a partir de 1º de janeiro do mesmo ano; feita em qualquer outro mês, o efeito só vem em 1º de janeiro do ano seguinte.

1. Antes de qualquer clique, consulte as pendências no Portal do Simples Nacional. Federal, estadual e municipal, as três. É aqui que a maior parte dos pedidos morre.
2. Dentro da janela, acesse Simples Nacional › Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
3. O sistema mostra na hora as pendências que impedem o deferimento. Regularize e peça nova análise ainda dentro do prazo — depois do último dia, acabou.
4. Acompanhe o resultado. Deferido, o regime começa em 1º de janeiro do ano seguinte.

Quem já é optante não precisa pedir nada: a permanência é automática. E quem pediu em setembro e se arrependeu tem até o último dia útil de janeiro para desistir.

Trocar entre Presumido e Real: a opção que se faz pagando

Essa é a porta mais silenciosa das três, e a que mais gera arrependimento — justamente porque ninguém percebe que passou por ela.

A opção se manifesta com o pagamento: não há formulário, protocolo nem pedido. Quando a empresa recolhe a primeira guia de IRPJ do ano no código do Lucro Presumido, escolheu — e a escolha vale o ano inteiro.

O que derruba o pedido antes da análise

Cadastro irregular derruba mais pedido do que erro de cálculo, e demora mais para consertar. Em clínica de psicologia, fisioterapia ou nutrição, três pendências se repetem:

• CNAE de uma profissão só numa clínica com várias. Clínica que reúne psicólogo, fisioterapeuta e nutricionista precisa ter os CNAEs secundários das atividades que realmente acontecem ali. Faturar consulta de nutrição com CNAE só de fisioterapia é divergência cadastral, e ela aparece na análise.
• Registro da pessoa jurídica no conselho. CRP, CREFITO e CRN exigem inscrição da clínica, além da inscrição de cada profissional. Quando o registro da empresa está vencido ou o responsável técnico saiu, a pendência existe mesmo que ninguém tenha cobrado ainda.
• Débito de ISS de atendimento antigo. Atendimento particular costuma ser emitido aos poucos e o ISS acompanha. Uma competência esquecida vira débito municipal — e o município participa da análise do pedido de ingresso no Simples tanto quanto a Receita Federal.
• Sócio com CPF irregular. Numa clínica com vários profissionais como sócios, uma pendência de CPF derruba o pedido. É a mais fácil de resolver e a que menos se olha.

Nenhuma das três se resolve em poucos dias. É por isso que a conferência vem antes da decisão, e é esse bastidor que uma contabilidade para psicólogos bem feita entrega.

O que muda da clínica no dia seguinte

Sair do Simples muda a nota do atendimento para empresa, o caixa do mês e o peso da sala alugada. São quatro efeitos que aparecem logo:

• Atendimento para empresa passa a ter retenção. Fora do Simples, a nota emitida para pessoa jurídica sofre retenção de IRRF e, em muitos casos, de PIS, COFINS e CSLL. Quem atende convênio, plano de saúde corporativo ou programa de bem-estar de empresa sente isso no primeiro repasse.
• O pró-labore para de decidir o seu anexo. No Lucro Presumido não existe Fator R. O pró-labore continua contando para o INSS e para o seu imposto de renda pessoal, mas deixa de ser o que define a alíquota da clínica.
• A sala alugada e o coworking mudam de peso. No Presumido a base é presumida sobre a receita, então aluguel de sala e rateio de espaço não reduzem o imposto. Para quem tem custo fixo alto e margem apertada, vale checar se o Lucro Real não é a conta melhor.
• A obrigação acessória troca de nome. Sai o PGDAS-D mensal e entram EFD-Contribuições e DCTF. Numa clínica com várias profissões isso pesa mais, porque cada receita precisa estar classificada certo antes de entrar na apuração.

O que a clínica precisa avisar — e a quem

A empresa conveniada mantém um cadastro fiscal do prestador, e é dele que sai o cálculo da retenção. Trocar de regime sem avisar é o que faz a primeira nota do ano novo voltar para correção.

A empresa conveniada e o plano vêm primeiro, porque são eles que retêm. Fora do Simples, a nota emitida para pessoa jurídica sofre retenção de IRRF e, dependendo do serviço, de PIS, COFINS e CSLL. Cadastro desatualizado do outro lado gera retenção errada, e o acerto costuma custar uma nota cancelada e um mês de atraso no repasse.

Depois vem a prefeitura, por causa da NFS-e, que traz o regime no cadastro do prestador. E vale avisar o conselho de cada profissão se o responsável técnico mudar junto — o registro da pessoa jurídica não depende do regime, mas é ele que aparece na primeira conferência de pendências.

A conta que decide — e o que a troca não resolve

Psicologia, fisioterapia e nutrição estão entre as atividades do Anexo III por natureza (art. 18, § 5º-B, da LC 123/2006), e caem para o Anexo V quando a folha dos doze meses anteriores fica abaixo de 28% da receita.

Uma clínica de psicologia que fatura R$ 18.000 por mês e tem R$ 5.400 de folha nos doze meses anteriores fica com Fator R em 30%, acima dos 28% — Anexo III. Com R$ 4.200 de folha, o Fator R cai para 23% e a clínica vai para o Anexo V, saindo de 6,00% para 15,50% na faixa inicial. Trocar de regime não resolve isso: o que decide é a folha.

Esse é o engano que mais custa. Muita clínica quer trocar de regime para resolver um problema que não é de regime: pró-labore baixo, CNAE de uma profissão só, receita de convênio misturada com particular. Passe os seus números pela calculadora Simples ou Presumido antes. Se o que precisa mudar é a estrutura, o assunto é contabilidade para fisioterapeutas.

E se a dúvida que sobrou é se o outro lado compensa, com número e ponto de virada, a conta está em Anexo III ou V para psicólogo.

O que ter em mãos antes de abrir o pedido

O que a reforma tributária faz com essa decisão

A antecipação para setembro não foi capricho: a CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e dali em diante quem é optante do Simples passa a ter uma escolha a mais sobre como paga IBS e CBS.

São duas decisões diferentes correndo no mesmo mês, e elas se confundem o tempo todo: entrar no Simples é uma; escolher como pagar IBS e CBS, já sendo optante, é outra.

Clínica que atende pessoa física provavelmente não participa da segunda decisão. Quem atende empresa, sim — o cliente vai cobrar crédito. O recorte por segmento está em Simples Nacional para consultório.

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O resumo

Três portas, três meses: entrar no Simples só nessa janela, e o pedido de 2027 fecha em 15 de outubro de 2026; sair, quando quiser, com efeito no mesmo ano só se a comunicação for de janeiro; Presumido ou Real, na primeira guia.

O que decide se o pedido passa não é a vontade: é o cadastro. Na clínica de saúde, o trio que mais derruba é inscrição no conselho, CNAE de uma profissão só e ISS de atendimento particular esquecido. Conferir isso antes é o que separa o pedido deferido do ano perdido.

Fazer essa conferência e comparar com os números da clínica é o trabalho mensal da contabilidade da Hopecont. Os planos da Hopecont começam em R$ 295,00, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.

Perguntas frequentes