Anexo III ou Anexo V para Salão de Beleza: a Tabela Completa das 6 Faixas

Vou começar desfazendo a pergunta: salão de beleza não escolhe entre Anexo III e Anexo V. Ele é Anexo III direto, sem Fator R e sem o corte de 28%%. O que decide quanto o salão paga não é o anexo — é em qual das seis faixas ele está, e a Lei do Salão-Parceiro mexe justamente nisso. As seis faixas estão logo abaixo.

Quem digita "Anexo III ou Anexo V para salão de beleza" quase sempre viu o assunto numa página de médico, de dentista ou de academia — onde a escolha existe de verdade. No salão ela não existe, e insistir nela faz o dono montar folha que não precisava.

A tabela abaixo é o que esta página tem e as outras não têm: as seis faixas do Simples com a alíquota nominal, a parcela a deduzir, a alíquota efetiva no topo de cada faixa e o DAS do mês num exemplo. Todos os números saem do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

A tabela completa: as 6 faixas do Anexo III

A alíquota do Simples não é fixa. Ela depende do RBT12 — a receita bruta dos doze meses anteriores — e sobe por faixas. Em cada faixa há uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir; o que o salão paga de fato é a alíquota efetiva, que sai de (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

É por isso que a alíquota nominal assusta e a efetiva não: na quarta faixa o nominal é de 16,00%, e a efetiva no topo dela é de 14,02%.

As alíquotas nominais e as parcelas a deduzir são as do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016. A efetiva de cada faixa foi calculada no topo dela — (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Conferido no texto do Planalto em 20 de setembro de 2026. — atenção à 6ª faixa: nela o DAS não inclui ICMS nem ISS. Acima do sublimite de R$ 3.600.000,00 esses dois impostos saem do Simples e passam a ser recolhidos direto ao Estado e ao Município (LC 123/2006, art. 19, § 4º, e art. 20, §§ 1º e 3º), e a tabela de repartição dos Anexos I e III confirma: a 6ª faixa não tem linha de ICMS nem de ISS. Por isso a efetiva dela aparece mais baixa do que se esperaria — ela não é a conta inteira.

Repare no desenho da tabela: entre a primeira e a segunda faixa a efetiva quase dobra, de 6,00% para 8,60%. É o maior salto de todos, e ele acontece exatamente onde mora a maioria dos salões — na virada dos R$ 180.000 de RBT12.

Guardar esse número é mais útil do que decorar anexo: R$ 180.000 de receita em doze meses é a linha que separa 6,00% de 8,60%. Sobre um faturamento de R$ 30.000 por mês, isso é uma diferença de R$ 780,00 todo mês.

Por que o Fator R não existe para o salão

O Fator R não é uma regra geral do Simples Nacional. Ele alcança uma lista fechada de atividades, e essa lista está no art. 18, § 5º-M, da LC nº 123/2006: as atividades dos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B — fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina e enfermagem, odontologia e prótese, psicologia e afins — e as do § 5º-D, que inclui academias e software.

Serviço de beleza não está em nenhuma das duas listas. Ele entra pela porta do § 5º-F, que manda o residual de serviços para o Anexo III "salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V". Não há previsão expressa. Logo, Anexo III, e ponto.

A Resolução CGSN nº 140/2018 diz a mesma coisa no art. 25, § 1º, III, alínea "m": vão para o Anexo III os "outros serviços que, cumulativamente, não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual" e não estejam listados nos outros anexos. Cortar cabelo, fazer a unha, aparar a barba e depilar são serviços manuais — não são atividade intelectual.

Textos conferidos no Planalto e no Portal do Simples Nacional em 20 de setembro de 2026.

A consequência prática é boa: o salão não precisa montar folha para conseguir alíquota melhor. Ele já está na melhor tabela de serviços que existe no Simples. Contratar com carteira assinada continua valendo por outros motivos — segurança trabalhista, retenção de equipe, FGTS —, mas não por causa do anexo.

O que de fato muda a conta: a Lei do Salão-Parceiro

Se o anexo está resolvido, o que sobra é a faixa — e aqui existe um dispositivo que quase nenhum salão usa direito. A Lei nº 13.352/2016 acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 12.592/2012 e criou a figura do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

O § 5º desse artigo é a parte que interessa, e ele é literal: "a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor".

Ou seja: o dinheiro que passa pelo caixa mas pertence ao profissional não é receita do salão. E como a alíquota do Simples depende da receita dos doze meses, isso derruba o RBT12 e pode derrubar a faixa inteira. Veja o que acontece com um salão que gira R$ 50.000 por mês no balcão, repassando 60% aos profissionais:

Exemplo calculado sobre o Anexo III da LC 123/2006, com R$ 50.000 de giro mensal no balcão e cota-parte de 60% para o profissional-parceiro. A exclusão da cota-parte da receita bruta do salão está no art. 1º-A, § 5º, da Lei nº 12.592/2012, incluído pela Lei nº 13.352/2016, conferido no Planalto em 20 de setembro de 2026. Os números da parceria variam com o percentual do contrato e com o giro real do salão.

No exemplo, o mesmo salão, com o mesmo movimento, sai de R$ 5.280,00 para R$ 1.460,00 de DAS no mês — porque mudou de faixa. Atenção ao que essa comparação é e ao que ela não é: ela mostra o imposto do salão. A cota-parte do profissional é tributada na empresa dele, e o próprio salão é quem retém e recolhe (§ 3º do art. 1º-A). Não é imposto que some — é imposto que sai do CNPJ do salão e passa a ser calculado na faixa de cada profissional, que é bem mais baixa. Some as duas pontas antes de decidir.

E vale só se a parceria for real e estiver formalizada como a lei manda — e a lei manda bastante coisa.

O art. 1º-A exige contrato escrito, homologado pelo sindicato da categoria (§ 8º); obriga o salão a centralizar os pagamentos (§ 2º) e a reter e recolher os tributos devidos pelo profissional sobre a cota-parte dele (§ 3º e § 10, II); e o § 11 diz que não pode haver relação de emprego nem de sociedade enquanto durar a parceria. Parceria de papel, com o profissional cumprindo horário e recebendo ordem, é vínculo — e aí a conta vira ao contrário, com passivo trabalhista em cima.

O salão também vende produto — e isso é outro anexo

Shampoo, máscara, pomada de barba, escova: tudo o que sai da prateleira é venda de mercadoria, e mercadoria é Anexo I, não Anexo III. O art. 18, § 4º, I, da LC nº 123/2006 manda considerar essa receita destacadamente.

A diferença não é pequena, e ela corre a favor do salão em todas as faixas:

Anexos I e III da LC 123/2006, efetiva calculada no topo de cada faixa. A obrigação de segregar a receita de revenda de mercadoria está no art. 18, § 4º, I. Conferido em 20 de setembro de 2026.

Num salão que vende R$ 4.000 de produto por mês, separar corretamente vale R$ 80,00 por mês na primeira faixa — R$ 960,00 por ano. Não é planejamento agressivo: é emitir a nota certa.

Para separar, o salão precisa ter o CNAE de comércio varejista além do CNAE de serviço, e o sistema de emissão precisa distinguir os dois tipos de nota.

Parceiro, CLT ou comissão: o que cada formato faz com a conta

Os três formatos convivem no mercado e os três são legais. O que muda entre eles é o que entra na receita do salão, o que ele recolhe e o risco que assume.

A escolha errada não aparece no DAS — aparece anos depois, numa reclamação trabalhista.

A figura do profissional-parceiro está no art. 1º-A da Lei nº 12.592/2012, incluído pela Lei nº 13.352/2016; a exclusão da cota-parte da receita bruta, no § 5º; a inexistência de vínculo enquanto durar a parceria, no § 11. Conferido em 20 de setembro de 2026.

O § 7º do mesmo artigo é explícito ao dizer que os profissionais-parceiros "poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais" — ou seja, o parceiro pode ser MEI, desde que a ocupação dele esteja na lista do MEI e que a parceria seja verdadeira.

O que não muda o anexo — e todo mundo acha que muda

Muita coisa que parece decisiva não mexe no anexo do salão. Vale conhecer a lista para não gastar dinheiro tentando resolver o problema errado.

Os cinco erros que mais custam caro no salão

Os cinco são de organização, não de mercado. E os dois primeiros costumam ser, sozinhos, a maior diferença no DAS do ano.

O que conferir todo mês

O resumo

Salão de beleza e barbearia são Anexo III direto, pelo art. 18, § 5º-F, da LC nº 123/2006. Não existe Fator R, não existe corte de 28%% e não existe risco de cair no Anexo V. Quem disser o contrário está aplicando a regra de outro segmento.

O que decide quanto o salão paga é a faixa: 6,00% na primeira, 8,60% na segunda, 11,05% na terceira. E os dois instrumentos que realmente mexem nisso são a Lei do Salão-Parceiro, que tira a cota-parte do profissional da receita bruta, e a separação entre produto e serviço.

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O funcionamento completo da parceria está em Lei do Salão-Parceiro; as alíquotas de todos os anexos, em Simples Nacional: tabelas e alíquotas; e se o salão também faz procedimento de estética, a divisão das receitas está em Anexo III ou Anexo V para clínica de estética.

Perguntas frequentes