Anexo III ou Anexo V para Clínica de Estética: a Tabela Completa das 6 Faixas

Antes da tabela, uma correção que muda a conta inteira: clínica de estética não cai no Anexo V por padrão. Serviço de beleza é Anexo III direto, sem Fator R e sem os 28%%. O Anexo V só entra quando a receita é de procedimento de saúde executado por profissional de profissão regulamentada. Quase toda clínica tem as duas coisas — e é por isso que esta página traz as seis faixas dos dois anexos, lado a lado.

A pergunta "Anexo III ou Anexo V?" chega aqui copiada das páginas de médico e de dentista, onde ela faz sentido. Na estética a pergunta certa é outra: o que a clínica está vendendo em cada nota. Limpeza de pele, drenagem, design de sobrancelha e depilação têm um caminho na lei; aplicação de injetável feita por biomédico, enfermeiro ou médico tem outro; e a venda do cosmético no balcão tem um terceiro.

A tabela abaixo é o que esta página tem e as outras não têm: as seis faixas do Simples com a alíquota efetiva do Anexo III e a do Anexo V em cada uma, a distância entre elas e quanto isso dá em reais no mês. Todos os números saem da Lei Complementar nº 123/2006.

A tabela completa: as 6 faixas, Anexo III e Anexo V lado a lado

A alíquota do Simples não é fixa. Ela depende do RBT12 — a receita bruta dos doze meses anteriores — e sobe por faixas. Em cada faixa há uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir; o que a clínica paga de fato é a alíquota efetiva, que sai de (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Cada linha foi calculada no topo da faixa, que é o pior caso dela, e a coluna em reais usa um faturamento mensal de referência compatível com aquele patamar.

As alíquotas nominais e as parcelas a deduzir são as dos Anexos III e V da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016. A efetiva de cada faixa foi calculada no topo dela — (RBT12 × alíquota − parcela a deduzir) ÷ RBT12 — e a coluna em reais usa o faturamento mensal de referência daquela faixa. Conferido no texto do Planalto em 20 de setembro de 2026. — atenção à 6ª faixa: nela o DAS não inclui ICMS nem ISS. Acima do sublimite de R$ 3.600.000,00 esses dois impostos saem do Simples e passam a ser recolhidos direto ao Estado e ao Município (LC 123/2006, art. 19, § 4º, e art. 20, §§ 1º e 3º), e a tabela de repartição dos Anexos I e III confirma: a 6ª faixa não tem linha de ICMS nem de ISS. Por isso a efetiva dela aparece mais baixa do que se esperaria — ela não é a conta inteira.

Duas leituras saltam quando se olha a tabela inteira em vez da primeira linha.

A primeira: a diferença entre os anexos encolhe conforme a clínica cresce. São 9,50 pontos na faixa inicial e 3,76 pontos na quinta. Na terceira faixa, que é onde costuma estar a clínica com três ou quatro salas, a diferença ainda vale R$ 4.245,00 por mês.

A segunda está na última linha: na sexta faixa a coluna do Anexo V fica abaixo da do Anexo III. A conta inverte, e mostro exatamente onde logo adiante.

Por que estética não cai no Anexo V por padrão

Medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia e nutrição estão nominalmente na lei: o art. 18, § 5º-B, da LC nº 123/2006 lista cada uma delas, e o § 5º-M, I, manda essas mesmas atividades para o Anexo V quando o Fator R não fecha. Estética não está nessa lista.

O que existe para ela é o § 5º-F: as atividades de serviço referidas no art. 17, § 2º — ou seja, os serviços que a lei não vedou nem colocou em outro anexo — "serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V". Serviço de beleza não tem previsão expressa em lugar nenhum. Logo: Anexo III, direto, sem Fator R.

O Anexo V aparece por outra porta, e ela é estreita: o § 5º-I, XII, alcança "outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não". Essa receita é Anexo V — e volta para o Anexo III se o Fator R fechar 28%, pelo § 5º-J.

Textos conferidos no Planalto em 20 de setembro de 2026. A Resolução CGSN nº 140/2018 reproduz a mesma divisão no art. 25, § 1º, III, "m" (o residual não intelectual, Anexo III) e V (o residual intelectual, Anexo V com Fator R).

Na prática isso significa que o enquadramento não é da empresa: é da receita. A mesma clínica pode ter nota de serviço de beleza no Anexo III, nota de procedimento de saúde no Anexo III ou V conforme o Fator R, e nota de venda de produto no Anexo I — tudo no mesmo DAS, tudo no mesmo mês. A segregação está no art. 18, § 4º, e é obrigação do contribuinte.

Onde a conta inverte: RBT12 de R$ 4.320.000

Quem tem a parte de saúde dentro da clínica precisa conhecer o trecho a seguir, porque ele contraria o que se aprende sobre o assunto: acima de R$ 4.320.000 de RBT12, o Anexo V fica mais barato que o Anexo III.

Não é opinião nem arredondamento — sai das duas tabelas da lei. Na sexta faixa o Anexo III tem alíquota nominal de 33,00% e parcela a deduzir de R$ 648.000; o Anexo V tem 30,50% e R$ 540.000. As efetivas se igualam quando 0,025 × RBT12 = R$ 108.000, ou seja, em RBT12 de R$ 4.320.000. Nesse ponto exato as duas dão 18,00%.

Calculado sobre a sexta faixa dos Anexos III (33,00%, deduzir R$ 648.000) e V (30,50%, deduzir R$ 540.000) da LC 123/2006. O ponto de igualdade sai de (0,33 − 0,305) × RBT12 = R$ 648.000 − R$ 540.000.

Vale o mesmo aviso da tabela grande: na sexta faixa o DAS já não inclui o ISS, que passa a ser recolhido direto ao município (art. 19, § 4º, e art. 20, §§ 1º e 3º). A inversão é real, mas uma clínica nessa faixa fatura acima de R$ 360.000 por mês e está a um passo do teto do Simples — nesse ponto a conversa deixou de ser sobre anexo e virou sobre regime.

Para a esmagadora maioria das clínicas de estética, que estão nas duas primeiras faixas, nada disso muda a rotina: o serviço de beleza continua no Anexo III e continua sendo a parte mais barata do negócio.

Quanto de folha fecha os 28% — e para quem isso vale

Se a clínica tem só receita de beleza, esta seção não é problema seu: não há Fator R a fechar. Ela interessa a quem tem a parte de saúde dentro do mesmo CNPJ — biomédico esteta, enfermeiro, médico — porque essa parte é que pode cair no Anexo V.

A tabela responde a pergunta prática: quanto de folha a clínica precisa ter em cada faixa para chegar aos 28%. Compare a coluna do INSS, que é o custo de formalizar esse pró-labore, com a última coluna, que é a diferença de DAS entre os dois anexos.

A regra dos 28% está no art. 18, § 5º-J, da LC 123/2006, com base nos doze meses anteriores (§ 5º-K); o que é folha para esse cálculo está no art. 18, § 24 — remunerações a pessoas físicas pelo trabalho, mais a contribuição patronal previdenciária e o FGTS. O INSS de 11% do sócio é o do art. 21 da Lei nº 8.212/1991, recolhido dentro do DAS. Conferido em 20 de setembro de 2026.

Na primeira faixa a conta é muito favorável: R$ 462,00 por mês de INSS contra R$ 1.425,00 de diferença de DAS — uma folga de R$ 963,00 por mês, ou R$ 11.556,00 por ano. E o pró-labore não é despesa perdida: é a sua retirada, e ainda conta como salário de contribuição para a aposentadoria.

A calculadora de Fator R faz essa conta na tela com os seus números, e a regra inteira está em Fator R: você paga Anexo III ou Anexo V?.

Quem executa e o que se vende decidem — não o CNAE da empresa

O erro que mais aparece na estética é tratar o CNAE como sentença. Ele não é. O CNAE 9602-5/02 descreve "atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza", e uma clínica que tenha só esse CNAE mas venda procedimento de saúde está com a atividade errada declarada — o que é um problema de cadastro, não de anexo.

O que a lei olha é a natureza da receita. Um mesmo procedimento pode mudar de caixa conforme quem executa e conforme o que a nota descreve.

A separação segue o art. 18, § 4º, da LC 123/2006 (o contribuinte deve considerar destacadamente cada tipo de receita) e o enquadramento de cada tipo, os §§ 5º-A, 5º-F e 5º-I do mesmo artigo. A classificação de um procedimento específico depende de como ele é prestado e por quem, e deve ser confirmada caso a caso.

A consequência prática é que a clínica que não separa costuma pagar a mais, não a menos: na dúvida, o sistema joga tudo no anexo mais caro, e a venda de produto — que deveria estar no Anexo I, a 4,00% na primeira faixa — acaba tributada como serviço, a 6,00%.

Se a dúvida é sobre a clínica que também tem médico no quadro, o raciocínio completo está em Anexo III ou Anexo V para clínica médica.

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O resumo

A resposta honesta para "Anexo III ou Anexo V para clínica de estética?" é: normalmente Anexo III, e sem precisar de Fator R nenhum. O serviço de beleza entra pelo art. 18, § 5º-F, da LC nº 123/2006, que manda o residual de serviços para o Anexo III. O Anexo V só aparece na parcela de receita que configure atividade intelectual de profissão regulamentada, e nessa parcela vale o corte de 28%%.

O que decide o quanto a clínica paga, na prática, é a separação das receitas e a faixa de RBT12 — 6,00% na primeira faixa, 11,05% na terceira, 17,51% na quinta, dentro do Anexo III.

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As alíquotas de todos os anexos estão em Simples Nacional: tabelas e alíquotas; se a clínica também tem salão ou cadeira alugada, a regra da parceria está em Anexo III ou Anexo V para salão de beleza.

Perguntas frequentes