Limite de faturamento do consultório de psicologia, fisioterapia e nutrição: os três tetos

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Existem três tetos de faturamento no Simples Nacional, não um. Eles ficam em R$ 81 mil, R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões por ano, cada um com um efeito diferente, e o que a maioria dos psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas descobre tarde é que o primeiro a chegar quase nunca é o último. Passar de um deles não tem o mesmo significado que passar do outro — e o prazo para avisar a Receita também muda.

Se você atende sozinho no consultório, vale começar por onde quase nenhum texto começa: o teto de R$ 4,8 milhões não é o seu problema. Ele é R$ 400 mil por mês. O teto que morde no consultório de um psicólogo, de um fisioterapeuta ou de uma nutricionista é outro, bem menor, e a faixa de alíquota que muda o DAS começa antes ainda. São três tetos no Simples Nacional, e esta página diz qual deles é o seu.

Os três tetos do consultório — e qual chega primeiro

Aqui vale ser direto: se você atende sozinho, o teto de R$ 4,8 milhões não é o seu problema — ele são R$ 400 mil por mês. O teto que morde no consultório de um profissional é o do MEI, R$ 81 mil por ano, ou seja R$ 6.750 por mês. O de R$ 3,6 milhões aparece quando o consultório vira clínica com dez, doze profissionais. Esta página trata dos três, na ordem em que eles chegam — porque a conta de cada um é diferente e o prazo também.

Os tetos do Simples Nacional em 2026. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006 e da Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025. Verificado em 26 de setembro de 2026.

Traduzindo para a escala real de um consultório: R$ 81 mil por ano são R$ 6.750 por mês — cerca de quarenta sessões a R$ 170. Um psicólogo com agenda cheia passa disso, e não poderia ser MEI de qualquer modo, porque a profissão é regulamentada. R$ 3,6 milhões são R$ 300 mil por mês: uma clínica com doze profissionais, faturando tudo pelo CNPJ dela. E R$ 4,8 milhões são R$ 400 mil por mês. A distância entre o primeiro e o segundo é de quarenta e quatro vezes. Nenhum outro dos dez segmentos tem um abismo assim entre os tetos, e é por isso que aqui a pergunta certa é a mais simples: em qual dos três mundos você está?

A régua é o RBT12, não o faturamento do ano

Num consultório de psicologia, fisioterapia ou nutrição, o RBT12 raramente chega perto dos tetos grandes — mas ele decide a faixa de alíquota, e isso importa desde os R$ 15 mil por mês. A primeira faixa do Anexo III vai até R$ 180 mil de RBT12 e paga 6%; a segunda começa em R$ 180.000,01 e a alíquota efetiva sobe imediatamente. Um consultório que faturava R$ 12 mil por mês e passa a faturar R$ 16 mil cruza essa linha em um ano, e o dono costuma descobrir pelo valor do DAS, não pela conta.

O consultório com profissionais parceiros: quem fatura, e quanto entra no seu teto

Numa clínica que reúne vários profissionais, a pergunta que decide o teto é quem emite a nota para o paciente. Se a clínica cobra o paciente e repassa ao profissional, a receita bruta é toda da clínica — o repasse é despesa, não redução de receita (art. 3º, § 1º). Se cada profissional cobra o seu paciente com o CNPJ dele e paga à clínica pelo uso da sala, o faturamento da clínica é só o aluguel e a taxa de administração. Não há regime melhor em abstrato: há o que corresponde ao que de fato acontece na recepção, e é isso que o fisco confere.

R$ 3,6 milhões: o teto que tira o ISS do documento único

Cruzado o sublimite, o efeito é o do art. 20, § 1º, da LC 123/2006: o consultório fica automaticamente impedido de recolher o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao do excesso. E há o alívio do § 1º-A: se o excesso não passar de 20% do sublimite — ou seja, até R$ 4.320.000,00 — o impedimento só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Para o consultório pequeno, o sublimite é uma linha distante — e vale dizer isso com todas as letras, porque muito material trata os R$ 3,6 milhões como se fossem um risco iminente para quem atende quinze pacientes por semana. Ele só passa a existir quando o consultório vira clínica com dez ou doze profissionais faturando pelo CNPJ da clínica. E é exatamente aí que a pergunta de quem emite a nota, lá em cima, volta a decidir tudo.

Efeitos do excesso do sublimite. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A. Verificado em 26 de setembro de 2026.

O que aparece na rotina do consultório acima do sublimite. Elaboração Hopecont. Verificado em 26 de setembro de 2026.

R$ 4,8 milhões: os dois cenários do excesso

Os dois cenários do excesso de receita. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A, art. 30, § 1º, IV, e art. 31, V. Verificado em 26 de setembro de 2026.

Na fisioterapia e na psicologia, o caminho para o limite passa quase sempre pelo mesmo lugar: contrato com operadora ou com empresa. Um convênio corporativo de saúde mental, um contrato de reabilitação com uma seguradora, um programa de saúde do trabalhador. Esses contratos multiplicam o faturamento em poucos meses e não crescem em degraus suaves — começam grandes. Antes de assinar o primeiro, vale saber onde o RBT12 está, porque depois de assinado o crescimento não se desliga.

A parcela que passa do teto paga a alíquota máxima

A alíquota que incide na parcela excedente, por anexo. Cálculo Hopecont a partir das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 18, §§ 16 e 16-A. Verificado em 26 de setembro de 2026.

Repare no contraste entre as duas colunas do meio, porque ele explica por que esta página começou dizendo que o teto talvez não seja o seu problema. A diferença entre a alíquota efetiva e a nominal máxima só existe para quem chegou na sexta faixa. Para quem está na primeira, a diferença que decide o mês é outra: 6% no Anexo III contra 15,50% no Anexo V, decidida por uma folha de salários que cabe num pró-labore. Guardar esta tabela para o futuro e ir resolver aquela é a ordem certa.

Aqui vale a nota honesta: a maior parte dos consultórios nunca vai encostar nesses números. A tabela acima importa para a clínica que cresceu, não para o profissional que atende sozinho. Para esse, a alíquota que decide não é a máxima do anexo — é a diferença entre 6% e 15,50% que o Fator R produz, e que mora numa folha de salários de dois mil reais por mês. Quem está nessa faixa deve fechar esta página sabendo qual é o seu teto real, e ir cuidar do Fator R.

A conta em reais do consultório

Simulação Hopecont a partir do Anexo III e do art. 18, §§ 1º e 16-A, da Lei Complementar nº 123/2006. Exemplo ilustrativo; a conta real depende do RBT12 e da segregação de receitas do consultório. Verificado em 26 de setembro de 2026.

Antes de ler a tabela, vale o aviso: ela descreve a clínica com doze profissionais, não o consultório de um. Para o profissional que atende sozinho, a linha que importa não está aqui — está na primeira faixa do Anexo III, onde a alíquota efetiva é de 6% até R$ 180 mil de RBT12 e sobe para 11,20% na faixa seguinte, com dedução. Um consultório que vai de R$ 14 mil para R$ 16 mil por mês cruza essa linha, e a diferença de DAS é percebida antes de qualquer conversa sobre teto. Esta tabela serve para quando a clínica crescer; a outra, para agora.

No primeiro ano o teto é proporcional — e o efeito é retroativo

O teto do primeiro ano, por mês de abertura. Cálculo Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §§ 2º, 10, 11, 12 e 13. Verificado em 26 de setembro de 2026.

E há uma consequência que a tabela não mostra: quem for excluído por estourar o limite proporcional do primeiro ano não pode optar pelo Simples no ano seguinte (art. 31, § 1º). Para um consultório, isso é quase teórico — o limite proporcional de quem abre em julho ainda é de R$ 2,4 milhões. O que não é teórico é a proporcionalidade do enquadramento como microempresa: quem abre em julho e fatura mais de R$ 180 mil até dezembro já nasce empresa de pequeno porte, com as obrigações que vem junto.

Onde se comunica, até quando, e a multa de quem não comunica

A exclusão por excesso de receita é de comunicação obrigatória (art. 30, II a IV). Não é o fisco que avisa a empresa: é a empresa que avisa o fisco. E a comunicação tem lugar, caminho e prazo.

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, em Exclusão › Exclusão do Simples Nacional, com o motivo de excesso de receita bruta; o sistema calcula a data de efeito. Está no Manual da Exclusão da Receita Federal e nos arts. 81 a 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. Numa clínica multiprofissional há uma confusão específica que vale desfazer: cada CNPJ comunica o seu próprio excesso. Se os profissionais faturam pelos CNPJs deles e a clínica só cobra aluguel e taxa, são doze RBT12 independentes — e a clínica não tem como saber se algum deles estourou. Vale avisar a equipe uma vez por ano, em janeiro.

O que fazer antes de chegar perto

1. Resolver o Fator R antes de qualquer conversa sobre teto. Num consultório de psicologia, fisioterapia ou nutrição, a diferença entre o Anexo III e o Anexo V é de 6% para 15,50% na primeira faixa. Em R$ 20 mil por mês isso é R$ 1.900 de diferença mensal — muito mais dinheiro do que qualquer discussão de limite vai produzir nos próximos cinco anos. Se o Fator R ainda não está resolvido, ele vem primeiro.

2. Escolher conscientemente entre cobrar o paciente e alugar a sala. É a decisão que define de quem é a receita, de quem é o teto, quem emite a nota e qual é o risco trabalhista da relação com os profissionais. Os dois modelos são legítimos; declarar um e praticar o outro não é.

São dois passos, e nenhum dos dois exige decisão difícil — os dois exigem calendário. É esse acompanhamento mês a mês que a contabilidade para psicólogos faz, com o RBT12 projetado até dezembro e o aviso chegando com meses de antecedência em vez de com o ano já fechado. Para quem está perto de uma das linhas, o passo seguinte costuma passar por contabilidade para fisioterapeutas.

O que a reforma tributária faz com o sublimite

Para o consultório há uma camada a mais, e ela é boa: psicologia, fisioterapia e nutrição são serviços de saúde, e a LC 214/2025 dá a eles redução de 60% de alíquota de IBS e CBS no regime regular. Para a clínica grande que um dia cruzar o sublimite, isso significa que o IBS apurado por fora vem com redução setorial — algo que o DAS não oferece. Para o consultório pequeno, que seguirá no Simples, o que muda em 2027 é a rotina da nota e da declaração, não a conta do imposto.

Os cinco erros que mais custam caro

1. Achar que o teto do MEI é mensal. São R$ 81 mil no ano, não por mês, e no ano de abertura o teto é proporcional aos meses de atividade (art. 18-A, § 2º). Quem abre em julho tem metade.
2. Confundir repasse com redução de receita. Se a clínica cobra o paciente, o valor cheio é receita bruta dela. O repasse ao profissional é despesa e não sai do RBT12.
3. Somar só o que caiu na conta da empresa. Atendimento pago em PIX na conta pessoal é receita da mesma forma. O que define a receita bruta é o serviço prestado, não a conta que recebeu.
4. Não comunicar a exclusão no prazo. Multa de 10% dos tributos do mês anterior ao início dos efeitos, piso de R$ 200, sem redução (art. 36).
5. Tratar o excesso como imposto normal. A parcela que passa do teto paga a alíquota nominal máxima do anexo (art. 18, § 16-A), e no Anexo III isso é 33%.

O resumo

Num consultório, o teto que existe de verdade é o menor dos três, e a conta que muda dinheiro hoje é a do Fator R, não a do excesso. Para a clínica que cresceu e reúne dez ou doze profissionais, a pergunta que decide tudo é quem emite a nota para o paciente — ela define a receita bruta, o teto, o ISS e o risco trabalhista de uma vez só. As duas perguntas são simples e as duas se respondem em uma tarde.

Para pôr número nisso antes de o ano fechar, há dois caminhos curtos: a calculadora Simples ou Presumido dá uma estimativa rápida com o seu faturamento, e a contabilidade da Hopecont acompanha o RBT12 do consultório mês a mês, avisando com antecedência qual das linhas vem primeiro. Atendimento por WhatsApp com nome e rosto, em todo o Brasil, sem fidelidade e sem multa contratual — os valores estão em planos da Hopecont.

Perguntas frequentes