Limite de faturamento do escritório de advocacia, engenharia e arquitetura: os três tetos

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Existem três tetos de faturamento no Simples Nacional, não um. Eles ficam em R$ 81 mil, R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões por ano, cada um com um efeito diferente, e o que a maioria dos advogados, engenheiros, arquitetos e representantes descobre tarde é que o primeiro a chegar quase nunca é o último. Passar de um deles não tem o mesmo significado que passar do outro — e o prazo para avisar a Receita também muda.

Há um número no Simples Nacional que faz do escritório de advocacia um caso à parte: dentro do limite, o Anexo IV é um dos mais baratos da tabela; na parcela que passa do limite, é o mais caro dos cinco. A mesma tabela, dois lados. Engenharia e arquitetura têm contas próprias, e antes de todas elas vem o básico: são três tetos no Simples Nacional, não um.

Os três tetos do escritório — e qual chega primeiro

Um escritório com dez advogados ou engenheiros passa dos R$ 3,6 milhões sem ser grande. E aqui o sublimite chega primeiro — tira o ISS do documento único — mas o que realmente assusta é o outro número: no Anexo IV, a parcela que passa do limite de R$ 4,8 milhões é a mais caras das cinco tabelas. A razão é aritmética e está na seção da alíquota do excesso, abaixo.

Os tetos do Simples Nacional em 2026. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006 e da Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025. Verificado em 26 de setembro de 2026.

Na escala de um escritório esses números têm uma tradução direta em número de profissionais. R$ 81 mil por ano são R$ 6.750 por mês, e de todo modo advocacia, engenharia e arquitetura não cabem no MEI. R$ 3,6 milhões são R$ 300 mil por mês: nove profissionais faturando R$ 33 mil cada. E R$ 4,8 milhões são doze. Entre o segundo e o terceiro teto há três contratações — e como a contratação costuma vir junto com o caso que a justificou, o escritório cruza os dois tetos no mesmo ano em que decide crescer.

A régua é o RBT12, não o faturamento do ano

No escritório, há uma receita que gera dúvida todo ano: o honorário de sucumbência. Quando ele é recebido pela sociedade de advogados, é receita bruta dela e entra no RBT12 como qualquer honorário contratual. Como a sucumbência chega em blocos imprevisíveis — um acordo grande, uma execução que destrava —, ela produz no escritório o mesmo efeito que o lançamento produz no negócio digital: um mês que muda a alíquota dos doze seguintes. Na engenharia e na arquitetura, o equivalente é a medição de obra.

O Anexo IV é onde o excesso de receita custa mais caro — e o motivo é a dedução

A alíquota nominal máxima do Anexo IV é 33%, igual à do Anexo III. A diferença está na parcela a deduzir da 6ª faixa: R$ 828.000 no IV contra R$ 648.000 no III. Isso derruba a alíquota efetiva do Anexo IV no teto para 15,75%, contra 19,50% do III — ótimo enquanto a receita está dentro do limite. Só que o art. 18, § 16-A, manda tributar a parcela excedente pela alíquota nominal máxima, sem dedução nenhuma. Resultado: o escritório de advocacia é o que sente o maior salto dos cinco anexos quando estoura, porque é o que tinha a maior diferença entre a nominal e a efetiva. Os números estão na tabela abaixo.

R$ 3,6 milhões: o teto que tira o ISS do documento único

Cruzado o sublimite, o efeito é o do art. 20, § 1º, da LC 123/2006: o escritório fica automaticamente impedido de recolher o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao do excesso. E há o alívio do § 1º-A: se o excesso não passar de 20% do sublimite — ou seja, até R$ 4.320.000,00 — o impedimento só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

No escritório, a passagem do sublimite tem uma variação municipal que vale conferir antes: muitos municípios cobram ISS das sociedades uniprofissionais em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o faturamento. Onde esse regime existe e o escritório se enquadra, sair do DAS pode até baratear o ISS. Onde não existe, a alíquota volta a ser de 2% a 5% sobre a receita. É a única situação dos dez segmentos em que passar do sublimite pode ser financeiramente neutro — e isso se decide na lei do município, não na federal.

Efeitos do excesso do sublimite. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A. Verificado em 26 de setembro de 2026.

O que aparece na rotina do escritório acima do sublimite. Elaboração Hopecont. Verificado em 26 de setembro de 2026.

R$ 4,8 milhões: os dois cenários do excesso

Os dois cenários do excesso de receita. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A, art. 30, § 1º, IV, e art. 31, V. Verificado em 26 de setembro de 2026.

O escritório chega ao limite por número de profissionais, e a conta é quase linear: doze advogados ou engenheiros faturando R$ 35 mil cada por mês somam R$ 5,04 milhões no ano. Já passou. E como a contratação é feita por demanda de caso, ela costuma vir junto com o pico de faturamento que a justificou — o escritório cresce a equipe e a receita ao mesmo tempo, e os dois movimentos empurram na mesma direção.

A parcela que passa do teto paga a alíquota máxima

A alíquota que incide na parcela excedente, por anexo. Cálculo Hopecont a partir das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 18, §§ 16 e 16-A. Verificado em 26 de setembro de 2026.

A linha do Anexo IV é a mais contraintuitiva desta tabela, e vale insistir nela. O escritório é o que paga a segunda menor alíquota efetiva no teto, 15,75%, atrás apenas do comércio — e o que sofre o maior salto na parcela excedente, R$ 69 mil a mais em R$ 400 mil de excesso. A razão é puramente aritmética: a parcela a deduzir da sexta faixa do Anexo IV é de R$ 828 mil, a maior das cinco tabelas, e o art. 18, § 16-A, manda usar a alíquota nominal, sem dedução nenhuma. O que barateava o imposto dentro do limite é exatamente o que o encarece fora dele.

A linha do Anexo IV merece uma leitura demorada, porque ela é a mais dura da tabela e o motivo é contraintuitivo. A alíquota efetiva do Anexo IV no teto é de 15,75%, a segunda mais baixa depois do comércio — o escritório paga menos que a clínica enquanto está dentro do limite. Mas a alíquota nominal máxima é a mesma 33% do Anexo III. Como o art. 18, § 16-A, manda usar a nominal, sem dedução, quanto melhor era a efetiva, maior é o salto. O Anexo IV é o que mais ganha estando dentro e o que mais perde estando fora.

A conta em reais do escritório

Simulação Hopecont a partir do Anexo IV e do art. 18, §§ 1º e 16-A, da Lei Complementar nº 123/2006. Exemplo ilustrativo; a conta real depende do RBT12 e da segregação de receitas do escritório. Verificado em 26 de setembro de 2026.

Para o escritório, esta tabela tem uma armadilha de leitura que precisa ser dita: a coluna do imposto mostra o DAS, e no Anexo IV o DAS não contém a contribuição patronal. Sobre a folha e o pró-labore incidem 20% por fora, pelo art. 13, VI, da LC 123/2006. Num escritório com R$ 290 mil de receita e R$ 90 mil de folha, isso é R$ 18 mil por mês que não aparecem em nenhuma linha desta tabela. Comparar o Anexo IV com o Anexo III olhando só o DAS é comparar coisas diferentes — e é o erro que faz muito escritório achar que paga menos do que paga.

No primeiro ano o teto é proporcional — e o efeito é retroativo

O teto do primeiro ano, por mês de abertura. Cálculo Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §§ 2º, 10, 11, 12 e 13. Verificado em 26 de setembro de 2026.

E há uma consequência que a tabela não mostra: quem for excluído por estourar o limite proporcional do primeiro ano não pode optar pelo Simples no ano seguinte (art. 31, § 1º). E há uma segunda, específica de quem nasce de uma separação de sócios: se a saída foi estruturada como cisão, o art. 3º, § 4º, IX, veda o Simples à pessoa jurídica resultante por cinco anos, independentemente de faturamento. Descobre-se isso no indeferimento do pedido de opção, em janeiro, com o ano inteiro já comprometido.

Onde se comunica, até quando, e a multa de quem não comunica

A exclusão por excesso de receita é de comunicação obrigatória (art. 30, II a IV). Não é o fisco que avisa a empresa: é a empresa que avisa o fisco. E a comunicação tem lugar, caminho e prazo.

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, em Exclusão › Exclusão do Simples Nacional, com o motivo de excesso de receita bruta; o sistema calcula a data de efeito. Está no Manual da Exclusão da Receita Federal e nos arts. 81 a 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. No escritório há uma consequência da saída que muda o caixa no dia seguinte: fora do Simples, o honorário pago por pessoa jurídica passa a sofrer retenção de 4,65% de CSLL, PIS e COFINS na fonte, pelo art. 30 da Lei 10.833/2003, além do IRRF. Num escritório que atende empresas, isso é quase todo o faturamento retido na origem, a partir da primeira nota do novo regime.

O que fazer antes de chegar perto

1. Conferir se o município tem ISS fixo para sociedade uniprofissional. Onde esse regime existe e o escritório se enquadra, o ISS é cobrado por profissional habilitado e não sobre o faturamento — e aí sair do Simples pode até baratear o imposto municipal. É uma consulta à lei do município, e ela costuma valer mais do que qualquer ajuste de pró-labore.

2. Somar a patronal em toda comparação de regime. No Anexo IV os 20% sobre a folha ficam por fora do DAS, e no Lucro Presumido também. Comparar o DAS do Anexo IV com o imposto do Presumido sem somar a patronal dos dois lados produz um número que não existe — e é a comparação que a maior parte dos escritórios tem em mãos.

São dois passos, e nenhum dos dois exige decisão difícil — os dois exigem calendário. É esse acompanhamento mês a mês que a contabilidade para advogados faz, com o RBT12 projetado até dezembro e o aviso chegando com meses de antecedência em vez de com o ano já fechado. Para quem está perto de uma das linhas, o passo seguinte costuma passar por contabilidade para profissionais liberais.

O que a reforma tributária faz com o sublimite

Para o escritório, a reforma tem um item específico que vale acompanhar: a LC 214/2025 prevê redução de 30% de alíquota de IBS e CBS para as profissões regulamentadas, incluídas advocacia, engenharia, arquitetura e contabilidade. Como essa redução vale no regime regular e não dentro do Simples, o escritório que cruzar o sublimite e passar a apurar IBS por fora a partir de 2027 entra num cálculo diferente do de hoje. Somada à patronal que já era por fora no Anexo IV e ao ISS fixo de algumas sociedades uniprofissionais, a comparação de regimes do escritório muda por completo — e precisa ser refeita.

Os cinco erros que mais custam caro

1. Achar que o Anexo IV é sempre mais barato. Dentro do limite ele costuma ser. No excesso é o mais caro dos cinco, porque a diferença entre a alíquota nominal e a efetiva é a maior de todas.
2. Esquecer que a patronal do Anexo IV é por fora. A CPP de 20% sobre a folha e o pró-labore não está no DAS do Anexo IV. Comparar o DAS do Anexo IV com o do Anexo III sem somar a patronal é comparar coisas diferentes.
3. Somar honorário de sucumbência como se fosse outra receita. Sucumbência recebida pela sociedade é receita bruta dela e entra no RBT12.
4. Não comunicar a exclusão no prazo. Multa de 10% dos tributos do mês anterior ao início dos efeitos, piso de R$ 200, sem redução (art. 36).
5. Abrir uma segunda sociedade para dividir o faturamento. Com os mesmos sócios e a hipótese do art. 3º, § 4º, III a V, a receita bruta global das duas é que conta.

O resumo

No escritório, o Anexo IV inverte a intuição: barato dentro do limite, o mais caro dos cinco fora dele, com a patronal de 20% por fora do DAS nos dois casos. A decisão de sair tem três variáveis que nenhuma comparação de alíquota captura — ISS municipal da sociedade uniprofissional, patronal e retenção de 4,65% na fonte — e uma quarta chegando em 2027, com a redução de 30% do IBS para profissões regulamentadas.

Para pôr número nisso antes de o ano fechar, há dois caminhos curtos: a calculadora Simples ou Presumido dá uma estimativa rápida com o seu faturamento, e a contabilidade da Hopecont acompanha o RBT12 do escritório mês a mês, avisando com antecedência qual das linhas vem primeiro. Atendimento por WhatsApp com nome e rosto, em todo o Brasil, sem fidelidade e sem multa contratual — os valores estão em planos da Hopecont.

Perguntas frequentes