Como mudar de regime tributário sendo profissional liberal

Foto: RDNE Stock project / Pexels

Mudar o regime do escritório não é uma conversa que vira decisão no mesmo dia. É um pedido, feito num lugar específico, dentro de uma janela que abre e fecha — e são três janelas diferentes, dependendo de onde o escritório está hoje. Aqui há uma particularidade: quem está no Anexo IV já recolhe a contribuição patronal por fora, e isso muda a conta de sair do Simples.

O tema desta página é o procedimento, não a escolha entre regimes. Se a dúvida ainda é qual paga menos no escritório, a conta está em Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual paga menos. Daqui para frente a decisão já está tomada: onde se pede, em que mês, o que trava o pedido e o que muda na nota do cliente.

As três portas de troca — e qual delas é a sua

Antes de olhar prazo, olhe a situação: em que regime o escritório está hoje? É isso que define qual dos três procedimentos é o seu.

As portas de troca de regime e onde cada uma se abre. Elaboração Hopecont a partir da Lei Complementar nº 123/2006, arts. 30 e 31, da Resolução CGSN nº 140/2018 e da Lei nº 9.430/1996, art. 26. Verificado em 25 de setembro de 2026.

Repare que as duas primeiras linhas não são a mesma coisa ao contrário. Entrar no Simples tem data marcada; sair pode ser comunicado quando você quiser, mas o efeito é que muda de ano.

O calendário, com a data de cada porta

Até agora a resposta era sempre janeiro. Para 2027 mudou: a solicitação de ingresso no Simples Nacional foi antecipada para setembro de 2026. Não é prorrogação nem janela extra — é a janela. Quem perde o dia 30 espera o ano seguinte.

Fonte: Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º e 2º, e Resolução CGSN nº 140/2018, quanto à exclusão por opção e ao desenquadramento do SIMEI. Verificado em 25 de setembro de 2026.

Sair do Simples para o Lucro Presumido: onde se pede

Essa é a porta que mais gente procura e a que tem a regra menos divulgada. A saída voluntária do Simples Nacional chama-se exclusão por opção, e é feita pela própria empresa, sem intermediário:

1. Entre no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal, com certificado digital ou código de acesso.
2. Vá em Exclusão › Exclusão do Simples Nacional.
3. Escolha Exclusão do Simples Nacional por opção — é essa, e não a comunicação obrigatória, que serve para quem está saindo por escolha própria.
4. Confirme e guarde o recibo. Ele é a prova da data, e a data é o que decide o ano de efeito.

O ponto que muda tudo é o mês. A comunicação registrada em janeiro produz efeito já a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Registrada em qualquer outro mês, o efeito só vem em 1º de janeiro do ano seguinte. Traduzindo: pedir em março não antecipa nada — a empresa fica no Simples até 31 de dezembro de qualquer jeito.

Existe ainda a exclusão obrigatória, que é outra coisa: vale quando a empresa passa de R$ 4.800.000,00 em doze meses ou incorre em vedação da lei. Aí não é escolha, é consequência.

Entrar no Simples vindo do Presumido: a janela de setembro

O que muda tudo é o mês. Comunicação feita em janeiro vale já a partir de 1º de janeiro do mesmo ano; feita em qualquer outro mês, o efeito só vem em 1º de janeiro do ano seguinte.

1. Antes de qualquer clique, consulte as pendências no Portal do Simples Nacional. Federal, estadual e municipal, as três. É aqui que a maior parte dos pedidos morre.
2. Dentro da janela, acesse Simples Nacional › Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
3. O sistema mostra na hora as pendências que impedem o deferimento. Regularize e peça nova análise ainda dentro do prazo — depois do último dia, acabou.
4. Acompanhe o resultado. Deferido, o regime começa em 1º de janeiro do ano seguinte.

Quem já é optante não precisa pedir nada: a permanência é automática. E quem pediu em setembro e se arrependeu tem até o último dia útil de janeiro para desistir.

Trocar entre Presumido e Real: a opção que se faz pagando

Essa é a porta mais silenciosa das três, e a que mais gera arrependimento — justamente porque ninguém percebe que passou por ela.

A opção se manifesta com o pagamento: não há formulário, protocolo nem pedido. Quando a empresa recolhe a primeira guia de IRPJ do ano no código do Lucro Presumido, escolheu — e a escolha vale o ano inteiro.

O que derruba o pedido antes da análise

Cadastro derruba mais pedido do que conta errada, e em sociedade de profissionais há um cadastro a mais: o do conselho. Três pendências aparecem quase sempre:

• Registro da sociedade no conselho. Sociedade de advogados registra na OAB; escritório de engenharia, no CREA; de arquitetura, no CAU. Esse registro é da pessoa jurídica e tem responsável técnico. Vencido, ele vira pendência num momento em que você não pode ter pendência.
• CNAE de uma atividade num escritório que faz três. Escritório que faz projeto, execução e laudo tem três atividades, com efeitos diferentes de ISS e de anexo. Cadastro com um CNAE só é divergência — e, no caso de engenharia, pode custar o Anexo III.
• ISS de obra em outro município. Engenharia e arquitetura costumam ter ISS devido no município da obra, não no da sede. Competência esquecida em outra cidade vira débito municipal — e o município participa da análise do pedido de ingresso no Simples.
• Sócio com CPF irregular. Em sociedade de profissionais, uma pendência de CPF de um sócio derruba o pedido inteiro. É a mais rápida de resolver e a menos conferida.

Nenhuma das três sai em uma semana, e ISS de outro município menos ainda. Conferir antes da decisão é o bastidor de uma contabilidade para profissionais liberais bem feita.

O que muda do escritório no dia seguinte

Sair do Simples muda a nota do cliente PJ, o momento de reconhecer o honorário e o peso da folha. São quatro efeitos que aparecem logo:

• A retenção do cliente PJ aparece na nota. Fora do Simples, a nota emitida para pessoa jurídica sofre retenção de IRRF e, acima de determinado valor, de PIS, COFINS e CSLL. Escritório que atende empresa sente isso já no primeiro pagamento.
• Sociedade de advogados: a patronal já estava fora. Quem está no Anexo IV tem uma surpresa menor: a contribuição patronal de 20% sobre a folha já era recolhida por fora do DAS. A diferença ao sair do Simples, nesse caso, é menor do que em outras atividades — o que às vezes faz o Presumido passar na frente mais cedo.
• O honorário de êxito muda de momento. No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são apurados por trimestre, e o reconhecimento da receita segue outra lógica. Escritório com honorário de êxito concentrado num trimestre precisa planejar isso, porque o adicional de IRPJ de 10% incide sobre o que passa de R$ 20.000 de lucro presumido por mês.
• A obrigação acessória troca de nome. Sai o PGDAS-D mensal e entram EFD-Contribuições e DCTF. Em escritório com serviço em vários municípios, soma-se a isso a declaração de ISS de cada prefeitura onde há prestação.

O que o escritório precisa avisar — e a quem

O cliente pessoa jurídica e o órgão público guardam o cadastro fiscal do prestador, e é dele que sai a retenção. Trocar de regime sem avisar trava a nota na fila de pagamento.

O cliente pessoa jurídica vem primeiro, porque é ele que retém. Fora do Simples, a nota sofre retenção de IRRF e, acima de determinados valores, de PIS, COFINS e CSLL. Com órgão público o cuidado é maior: o cadastro do fornecedor tem rito próprio, e nota emitida fora do que está cadastrado costuma voltar para correção antes de entrar na fila de pagamento.

Depois vêm as prefeituras — no plural, porque em engenharia e arquitetura o ISS costuma ser devido no município da obra. Cada cadastro de prestador carrega o regime, e cada um precisa ser atualizado. E vale avisar o conselho da profissão se o responsável técnico mudar junto, porque é o registro da sociedade que aparece na primeira conferência de pendências.

A conta que decide — e o que a troca não resolve

A advocacia tem tratamento próprio, no Anexo IV (art. 18, § 5º-C, V, da LC 123/2006), onde a contribuição patronal fica fora do DAS. Engenharia e arquitetura entram no Anexo III por natureza (§ 5º-B) e caem para o Anexo V quando a folha dos doze meses anteriores fica abaixo de 28% da receita.

Um escritório de engenharia que fatura R$ 30.000 por mês e tem R$ 9.000 de folha nos doze meses anteriores fica com Fator R em 30%, acima dos 28% — Anexo III. Com R$ 7.000 de folha, o Fator R cai para 23% e o escritório vai para o Anexo V, saindo de 6,00% para 15,50% na faixa inicial. Em sociedade de advogados a lógica é outra: o Anexo IV não depende de Fator R, mas também não embute a contribuição patronal.

É aqui que mais escritório se engana. Muita sociedade procura a troca de regime para resolver algo que não é de regime: folha curta para o Fator R, CNAE de uma atividade num escritório que faz três, ISS devido em cidade onde ninguém se inscreveu. Rode os seus números na calculadora Simples ou Presumido antes. Se o que precisa mudar é a estrutura, o caminho é contabilidade para advogados.

Se o que falta é saber se o outro lado compensa de verdade, com número e ponto de virada, a conta está em advocacia, o Anexo IV e o Fator R.

O que ter em mãos antes de abrir o pedido

O que a reforma tributária faz com essa decisão

A antecipação para setembro não foi capricho: a CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e dali em diante quem é optante do Simples passa a ter uma escolha a mais sobre como paga IBS e CBS.

São duas decisões diferentes correndo no mesmo mês, e elas se confundem o tempo todo: entrar no Simples é uma; escolher como pagar IBS e CBS, já sendo optante, é outra.

Escritório que atende pessoa física quase sempre fica fora da segunda decisão. Quem atende empresa e órgão público entra nela, porque o cliente vai cobrar crédito. O recorte está em Simples Nacional para escritório.

Os cinco erros que mais custam caro

O resumo

Três portas, três meses: entrar no Simples só nessa janela, e o pedido de 2027 fecha em 15 de outubro de 2026; sair, quando quiser, com efeito no mesmo ano só se a comunicação for de janeiro; Presumido ou Real, na primeira guia.

O que decide se o pedido passa não é a vontade: é o cadastro. No escritório, o trio que mais derruba é registro da sociedade no conselho, CNAE incompleto e ISS devido em município de obra. Conferir isso antes é o que separa o pedido deferido do ano perdido.

Fazer essa conferência e comparar com os números do escritório é o trabalho mensal da contabilidade da Hopecont. Os planos da Hopecont começam em R$ 295,00, sem fidelidade e sem multa.

Perguntas frequentes