Resolução CGSN 194/2026: o prazo do Simples Nacional 2027 foi prorrogado

O prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027 ia terminar em 30 de setembro. Não terminou: uma resolução publicada três dias antes do fim empurrou a data, e junto com ela mexeu em mais três prazos. Uma dessas mudanças parece boa e encurta o tempo de quem tiver o pedido negado. Esta página mostra as quatro datas novas, o que fazer em cada situação e onde está a armadilha.

As quatro datas, antes e agora

A tabela abaixo é a norma inteira em cinco linhas. A coluna do meio é o que valia até 25 de setembro, pela Resolução CGSN 190/2026 e pela 186/2026; a da direita é o que vale hoje.

As quatro datas, antes e depois da Resolução CGSN 194/2026. A coluna do meio é o que valia até 25 de setembro.

Repare na terceira linha. As duas primeiras mudanças dão mais tempo. A terceira parece dar: 30 de outubro soa melhor do que setembro. Mas ela trocou um prazo que corria de cada contribuinte por uma data fixa no calendário — e isso tem consequência, como você vai ver mais abaixo.

A última linha é a que sossega a maior parte das pessoas: o início dos efeitos não se moveu. Quem optar até 15 de outubro começa no Simples em 1º de janeiro de 2027, exatamente como estava previsto antes.

São duas decisões diferentes, e muita gente confunde

Este é o ponto que mais gera telefonema no escritório. "O prazo do Simples" virou nome de duas coisas que não têm nada a ver uma com a outra, e agora elas nem terminam no mesmo dia.

São duas decisões independentes, com prazos diferentes. Dá para fazer uma, as duas ou nenhuma.

A primeira é a de sempre: a empresa escolhe o regime de tributação. A segunda nasceu com a reforma tributária e só existe a partir de 2027: o optante do Simples pode deixar o IBS e a CBS fora da guia única e apurá-los pelas regras gerais. O motivo de fazer isso quase nunca é pagar menos imposto — é o crédito que o seu cliente pessoa jurídica consegue aproveitar. Quem vende para empresa sente no preço; quem vende para consumidor final, não.

Se a sua dúvida é qual das duas combina com o seu negócio, a comparação entre Simples puro e híbrido tem a árvore de decisão por perfil de cliente, e a calculadora de crédito de IBS e CBS mostra, com o seu faturamento, quanto de crédito cada caminho entrega ao comprador.

A parte que ninguém contou: o prazo de quem for indeferido encurtou

Quando a Receita divulgou os novos prazos, a manchete foi "prorrogado". Para quem ainda não pediu, é isso mesmo. Mas existe um grupo para quem a Resolução 194 deu menos tempo, e ele não é pequeno: quem tem o pedido indeferido por pendência.

A regra anterior era de prazo móvel: o contribuinte indeferido tinha 30 dias contados da ciência para regularizar. Quem fosse indeferido em 20 de outubro teria até 19 de novembro. A Resolução 194 trocou isso por uma data fixa: 30 de outubro de 2026, igual para todo mundo. O Ministério da Fazenda disse com todas as letras que o prazo é único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento.

Faça a conta no calendário e o efeito aparece:

Quanto tempo sobra para regularizar, conforme o dia em que o indeferimento chega. A regra antiga dava 30 dias contados da ciência; a nova marca o dia 30 de outubro para todo mundo.

E tem um agravante de calendário. O pedido só é analisado depois de feito. Quem usar o prazo novo até o fim e pedir a entrada no dia 15/10 vai receber a resposta depois disso — e aí sobram, no melhor dos casos, 15 dias para quitar débito federal, estadual e municipal, nos três entes, com guias que não compensam no mesmo dia. Na prática, pedir cedo deixou de ser organização e virou proteção de prazo.

A ordem de regularizar importa, porque débito parcelado e débito contestado não se resolvem no mesmo lugar nem no mesmo tempo. A página sobre regularização de pendências traz essa ordem.

Por onde o indeferimento chega — e os 45 dias que correm sozinhos

Se o prazo agora é fixo, ficar sabendo cedo passou a valer dinheiro. E o aviso não chega por carta nem por e-mail: ele chega no sistema de comunicação eletrônica do próprio Portal, aquele que a empresa aceitou quando entrou no regime.

Leia de novo a parte em negrito. A lei diz que a comunicação é considerada recebida quando a empresa a abre — e, se ninguém abrir, ela se dá por recebida sozinha no fim do prazo. Com a regra antiga, isso até ajudava: o relógio dos 30 dias só começava depois. Com a regra nova, não ajuda nada: a data de 30/10 corre de qualquer jeito, esteja a mensagem lida ou não.

Por que uma resolução muda a data e a lei não muda

Uma pergunta justa: como um comitê consegue mudar um prazo tributário três dias antes de ele vencer? A resposta está em quem a lei autorizou a fazer o quê.

A lei não fixa a data. Ela manda o Comitê Gestor fixar — e, ao mesmo tempo, trava o que o comitê não pode mexer.

Duas coisas na mesma frase. A forma — e a data faz parte dela — é do Comitê Gestor, e por isso cabe numa resolução publicada em edição extra. Já a irretratabilidade está na lei, e nenhuma resolução alcança. É por isso que a janela de cancelamento pode mudar de lugar, mas não pode existir depois que o ano começa.

Com o regime regular de IBS e CBS acontece a mesma coisa, por um caminho mais longo. Quem criou a opção foi a lei da reforma, e ela devolveu o procedimento para a lei do Simples — que, por sua vez, devolve para o Comitê Gestor.

É uma corrente de três elos: a lei da reforma cria a escolha, a lei do Simples diz como ela se exerce, o Comitê Gestor marca o dia. Saber disso tem uso prático: a data pode mudar de novo, e mudar perto do fim, porque depende de resolução. O que não muda por resolução é o efeito da escolha, que está na lei.

O que fazer, pela sua situação

Esta é a tabela para imprimir e deixar na mesa. Ache a linha que descreve a sua empresa e olhe só para ela.

Ache a sua linha. A coluna do meio é a única data que importa para você.

Duas observações honestas sobre a primeira linha, que é a de quase todo mundo. Primeira: "nenhuma data" vale para a permanência no Simples, não para a decisão do IBS e da CBS — essa, o optante também precisa tomar. Segunda: quem ultrapassou o limite de faturamento ou tem débito aberto pode ser excluído de ofício, e aí a permanência deixa de ser automática. Vale conferir antes de assumir que está tudo certo.

Já pedi em setembro. Preciso refazer alguma coisa?

Não. O pedido feito entre 1º e 30 de setembro continua valendo e não precisa ser repetido. A prorrogação abriu mais tempo para quem ainda não tinha pedido; ela não anulou o que já estava feito.

Mas uma coisa mudou para você também, e é justamente a da terceira linha da primeira tabela. O prazo de 30 de outubro para regularizar pendências alcança também quem pediu desde 1º de setembro. Se o seu pedido foi indeferido no fim de setembro, o relógio que vale não é mais o dos 30 dias: é a data fixa.

E o prazo de cancelamento também mudou de lugar para quem pediu em setembro. Pela regra anterior, dava para desistir até o último dia de novembro. Agora a janela é de 3 de novembro a 20 de dezembro — começa mais tarde e termina mais tarde. Quem tinha "fim de novembro" anotado na agenda precisa corrigir a anotação nos dois sentidos.

O que a Resolução 194 não mudou

Prorrogação é um assunto que vira teléfone sem fio rápido. Em uma semana a frase "o prazo do Simples foi adiado" já estava servindo para justificar adiar coisas que não foram adiadas. Esta tabela existe para cortar isso.

O que a Resolução 194 não tocou. Vale a pena ler esta tabela antes de concluir que "tudo foi adiado".

A linha do MEI é a que mais engana. O SIMEI — o sistema de recolhimento do microempreendedor individual, do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 — tem janela própria, em janeiro, e ela não foi tocada. Quem é MEI e quer virar microempresa em 2027 está num caminho diferente, com prazo diferente.

O preço de perder cada uma das datas

Prazo tributário quase nunca tem recurso, e esses quatro não fogem da regra. A terceira coluna é a que costuma assustar.

O preço de cada data perdida. A terceira coluna é a que costuma surpreender.

Repare na segunda linha. Pagar o débito em 31 de outubro não salva o pedido de 2027 — a data não é sugestão de organização, é condição. É o tipo de detalhe que custa um ano inteiro de regime mais caro, e que não aparece em nenhuma manchete sobre prorrogação.

O calendário inteiro da decisão, com o dia da semana de cada prazo. Repare que 20 de dezembro cai num domingo — não deixe para o último dia.

Quem precisa decidir sobre o regime regular de IBS e CBS tem, nesse calendário, duas janelas e não uma. Perder outubro não fecha o assunto: março de 2027 reabre, só que o efeito começa no segundo semestre. É meio ano vendendo com crédito reduzido, o que pode ser aceitável ou não, dependendo de quem são os seus clientes. Esse exame caso a caso é parte da adequação à reforma tributária.

O resumo

• A Resolução CGSN 194/2026, do Diário Oficial de 28 de setembro, mexeu em quatro prazos e deixou o início dos efeitos onde estava.
• Entrada no Simples Nacional para 2027: até 15 de outubro de 2026.
• Regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre: até 30 de outubro de 2026. São duas decisões, não uma.
• Regularizar pendência: até 30 de outubro, data fixa para todos. Quem for indeferido tarde fica com poucos dias — e todo indeferimento de outubro perde tempo em relação à regra antiga.
• Cancelar: só de 3 de novembro a 20 de dezembro, e o cancelamento não tem volta.
• Quem já pediu em setembro não refaz nada, mas herda as datas novas de regularização e de cancelamento.
• MEI, janela de março de 2027 e início de atividade: sem mudança.

Se a sua empresa está numa das linhas que têm data, o que resolve não é ler mais sobre o assunto: é sentar com os números do seu faturamento e dos seus clientes e decidir antes de 15/10. É isso que o planejamento tributário faz, e é o tipo de conversa que a contabilidade precisa ter com você antes do prazo, não depois.

Para o quadro completo da janela de opção e de quem precisa optar, a página do prazo de opção detalha cada uma das janelas.

Perguntas frequentes